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Art. 462 do CPC

É possível reconhecer usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração — de ofício ou a requerimento da parte — no momento de proferir a sentença.

Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que entendeu que os requisitos da usucapião deveriam estar implementados na data do ajuizamento da ação.

De acordo com o processo, em 1993, teve início o período de posse do possuidor antecessor e, em 1998, iniciou-se a posse dos requerentes que pleitearam judicialmente o direito de usucapião. A ação foi ajuizada em 2010.

Ao STJ, os requerentes alegaram a possibilidade de contagem do tempo exigido para a prescrição aquisitiva durante o trâmite da ação e até a data da sentença, que só foi proferida em 2017.

Prazo aplicável
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 para a usucapião extraordinária, mas o de 20 anos, previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916.

"Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002", explicou a relatora.

Recepção
Nancy Andrighi salientou que, nessas hipóteses, o juiz deve proferir sua decisão tendo como base o estado em que o processo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se concretizou após o ajuizamento da demanda, na forma do artigo 462 do CPC/1973. "A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença", afirmou a magistrada.

Para a relatora, o dispositivo do CPC/1973 "privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes".

Precedentes
A ministra citou precedente da Quarta Turma (REsp 1.088.082, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão), em que o colegiado, no mesmo sentido, votou pela possibilidade de declaração da usucapião ocorrida durante o trâmite do processo.

Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra enfatizou que, considerando o ano de 1993 como marco inicial da posse sem oposição e computando o prazo legal exigível de 20 anos, chega-se à conclusão de que a prescrição aquisitiva ocorreu em 2013 — momento anterior à sentença, que foi prolatada apenas em 2017. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.720.288

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Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2020, 9h07

Comentários de leitores

4 comentários

Será que teve Contestação?

Andre Luis Manhaes Amorim (Advogado Autônomo - Civil)

No presente caso caso teve sido apresentada Contestação presente estaria a resistência (a depender do teor) fulminando o requisito de posse pacífica. Contudo se não foi apresentada contestação, o que é bem possível e até um pouco comum em casos de proprietário com endereço incerto e/ou ignorado, o requisito de posse mansa e pacífica estaria mantido. Com a devida vênia esse é o meu entendimento.

Há controvérsias...

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Seguindo o raciocínio da ministra Nancy Andrighi de que "considerando o ano de 1993 como marco inicial da posse sem oposição e computando o prazo legal exigível de 20 anos, chega-se à conclusão de que a prescrição aquisitiva ocorreu em 2013 — momento anterior à sentença", temos uma contradição lógica. Noutras palavras, se na contagem da posse aquisitiva deve ser, necessariamente, considerada a não oposição, dentro do prazo aquisitivo, de eventual resistência do proprietário, o fato de ter sido proposta a ação no ano de 2010, data em que, possivelmente, apresentada a contestação, indica a impossibilidade de reconhecer-se o usucapião pretendido. Cai por terra, portanto, a tentativa de aproveitanento da aplicação do art. 462 do CPC, já que o fato impeditivo é anterior ao ano de 2013, data em que preenchido o requisito da passagem do tempo.

Interessante

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O tempo para a obter propriedade pela usucapião pode ser aquele do processo.
A culta e eminente Ministra Fátima Nancy Andrighi, estabelece a jurisprudência de forma, altiva.

Empresa

Nagamine Lima (Advogado Autônomo - Criminal)

Vamos, salvo juízo em contrário, a posse mansa e pacífica sejam requisitos para a procedência do pedido em ação de usucapião. Assim, se houve a contestação ao pedido e recursos. Conclui-se que o STJ legisla. Ou seja, afronta a separação dos poderes, violação ao princípio da legislidade, bem como, desacredita a segurança jurídica e maculando odireito à propriedade. Lamentável, embora, algo se torna corriqueiro.

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