Consultor Jurídico

Súmula 56

Covid não justifica cumprimento de pena em regime mais gravoso, diz Marco Aurélio

Por 

Ainda que o Brasil tenha adotado medidas de isolamento para conter o avanço do novo coronavírus, o argumento de risco de contágio não pode ser utilizado como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no último dia 13, em caráter liminar. 

Para ministro Marco Aurélio, isolamento não justifica cumprimento de pena em regime mais gravoso
Carlos Moura/SCO/STF

O caso envolve preso que obteve progressão ao regime semiaberto. A concessão foi descumprida pelo juízo de execução penal de Ribeirão Preto (SP) sob o argumento de que a transferência de um regime para o outro é inviável frente ao momento de epidemia. 

Segundo Marco Aurélio, impedir a progressão viola a Súmula Vinculante 56, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 

O verbete define que sejam respeitados os parâmetros definidos no Recurso Extraordinário 641.320, fixados em repercussão geral. De acordo com a tese, se houver déficit de vagas no regime ao qual o apenado progrediu, deve ser determinada a saída antecipada do sentenciado do regime com falta de vagas; a liberdade eletronicamente monitorada ou a prisão domiciliar; e o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progrediu ao regime aberto. 

"O argumento do risco de contágio é de todo improcedente. A pandemia está generalizada. Alcança não apenas os custodiados em regime fechado, mas também no semiaberto e no domiciliar. Em síntese, o que vivenciado nos dias atuais é de neutralidade absoluta considerado o sistema jurídico de cumprimento de pena, cabendo ao Estado viabilizá-lo, presente o instituto da progressão", afirma a decisão. 

"O raciocínio contrário", prossegue o ministro, implica não só o descumprimento da ordem jurídica, "chegando-se à extravagância de manter-se sob custódia todo e qualquer preso, até que afastada do cenário a pandemia e correspondente possibilidade de contágio". 

Marco Aurélio ressalta, por fim, que o isolamento pressupõe espontaneidade e não ato de força, assim como "a adoção de cautela, sem menosprezo ao direito do custodiado". 

O ministro determinou que seja assegurado ao reclamante a custódia em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Se isso for impossível, por inexistência ou falta de vaga, o detento deve ir ao regime aberto. Ausente casa de albergado ou similar a possibilitar pernoite, o autor deve ser posto em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico. 

O defensor público paulista Rafael Bessa Yamamura foi responsável por assistir o preso.

Decisão semelhante
Em 26 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu ordem semelhante. O caso também envolvia preso que obteve progressão ao regime e teve o direito negado por juiz da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto. O argumento para descumprir a progressão foi o mesmo: o país vive um momento de isolamento; assim, as transferências entre unidades prisionais ficam suspensas. 

Barroso considerou que mesmo com a aplicação de medidas emergenciais, como a suspensão das visitas e a proibição de trabalho, a epidemia do novo coronavírus não pode servir para agravar a situação do preso. 

"A Súmula vinculante 56 tem por objetivo evitar que o condenado cumpra pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença ou do que o autorizado por lei. Em caso de ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena no regime estabelecido, o enunciado vinculante autoriza que o magistrado adote medidas alternativas", afirmou o ministro. 

Ainda de acordo com ele, os fundamentos "da pandemia e isolamento social adotados pelo órgão reclamado não se sustentam, uma vez que o juízo da vara de execuções têm liberdade para propor medidas criativas que facilitem a dita transferência, como a submissão do detento a teste de detecção do vírus".

RCL 41.458

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2020, 21h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.