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Reclamações no Supremo

Para Câmara, STF é competente para determinar cautelares contra deputados

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A competência para decidir sobre busca e apreensão contra parlamentares deve ser exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo posteriormente submetida à casa legislativa à qual pertença o investigado.

Deputados federais foram alvo de operações da Polícia Federal recentemente
José Cruz/AB

Admitir que essa análise seja feita por juízo de primeiro grau coloca em risco a privacidade parlamentar e a garantia constitucional de que não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Com esse entendimento, a Câmara dos Deputados enviou duas reclamações ao STF com pedido liminar de anulação de mandados de busca e apreensão realizados recentemente contra parlamentares pela Polícia Federal. No mérito, a Casa também pede que se fixe a tese de que é o Supremo Tribunal Federal o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas cautelares contra parlamentares que possam afetar ou restringir o exercício do mandato.

As peças, que são essencialmente parecidas, são assinadas pelo Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Coordenação Técnico-Jurídica, Roberto Carlos Martins Fontes, e em favor dos deputados federais Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Rejane Dias (PT-PI).

Paulinho da Força foi alvo de busca e apreensão em 14 de julho. Foram sete mandados, com buscas na sede da Força Sindical, em São Paulo, e no apartamento funcional e gabinete do parlamentar, em Brasília. 

Já no caso Rejane Dias, que é casada com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), a operação ocorreu nesta segunda-feira (27/7) e investiga desvio de verbas para educação no estado nordestino. Ao contrário do que ocorreu com Paulinho da Força, o pedido passou pelo Supremo Tribunal Federal.

O caso da deputada tramita no juízo da 3ª Vara Federal do Piauí, que enviou petição tratando da ordem de busca e apreensão ao STF. A ministra Rosa Weber não conheceu do pedido, remetendo de volta para que o juízo decidisse conforme sua convicção.

Ministra Rosa Weber mandou juízo de primeiro grau decidir sobre operação contra deputada federal Rejane Dias 
Carlos Moura/SCO/STF

A tese das duas peças é que magistrados de primeiro grau não poderiam ter determinado busca e apreensão contra parlamentares.

No mesmo contexto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recentemente barrou operação no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). A ordem de busca e apreensão depois foi suspensa por decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Garantia constitucional
Segundo as reclamações, a determinação de busca e apreensão contra parlamentares determinadas por juízes de primeiro grau fere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.526, segundo a qual medidas cautelares contra parlamentar exigem aval do Congresso caso comprometam o mandato.

Além disso, ferem o artigo 53, parágrafo 6°, da Constituição Federal, já que deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

“E nem se diga que, posteriormente à realização da busca e apreensão, podem ser separados os documentos relacionados ao exercício da atividade parlamentar daqueles referentes a eventuais crimes. O mero acesso a tais documentos é capaz de colocar em risco a privacidade do parlamentar, a garantia constitucional prevista”, dizem as peças.

Clique aqui para ler o pedido do deputado Paulinho da Força
Clique aqui para ler o pedido da deputada Rejane Dias

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2020, 18h55

Comentários de leitores

2 comentários

Busca e apreensão tem que ser surpresa

Skeptical Eyes (Engenheiro)

O Congresso Nacional e seus gabinetes tem que ter as portas abertas à PF e MPF e não pode ser escudo para eventuais ocultações.
Afinal que tanto sigilo pode existir nos atos dos legisladores que tanto querem esconder?????
Ao invés de lacrar os materiais apreendidos deveriam os Presidentes dos parlamentos mandarem lacrar as portas dos gabinetes envolvidos e bloquear o acesso às base de dados e sistemas da casa a fim de proporcionar acesso ao material investigado às autoridades competentes.
Ao contrário, vemos que prevalece o "espírito de corpo, ou porco" dificultando o trabalho investigativo com óbices jurídico-burocrático.
Estamos diante de uma imoralidade a meu ver.

Casa das Leis

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

E por que o congresso não edita uma lei exigindo, em caso de busca, prisão ou qualquer outra medida investigativa contra membros do Legislativo Federal, prévia autorização do Supremo?

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