Consultor Jurídico

Repercussões jurídicas da Covid

Tribunais devem adotar interpretação consequencialista na epidemia, diz Fux

Por 

A epidemia do coronavírus trouxe a necessidade de uma interpretação consequencialista dos tribunais. Ou seja, os juízes têm que saber as consequências que suas decisões judiciais vão gerar. A declaração foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux durante palestra magna na abertura do I Congresso Digital da OAB, nesta segunda-feira (27/7).

Nelson Jr./SCO/STFMinistro Luiz Fux participou de congresso digital da OAB nesta segunda-feira (27/7)

Fux falou sobre repercussões da epidemia em diversos campos do Direito. Além de defender a interpretação consequencialista dos magistrados, ele destacou a importância de os tribunais superiores estabelecerem teses ligadas à epidemia para trazer segurança jurídica. "É hora de os advogados agirem para provocar os tribunais superiores para que fixem teses para evitar essa judicialização que se avizinha e que vai abarrotar os tribunais, além de gerar decisões lotéricas", disse.

Segundo o ministro, é importante ter em mente que o país vive um momento de exceção dentro de um Estado de Direito. Assim, não se pode aceitar nenhum desvio ou negligência em relação à pessoa humana e ao direito fundamental à saúde. "É preciso garantir os direitos fundamentais", afirmou. No campo penal, Fux citou a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, editada no início da epidemia para evitar a disseminação da Covid-19 nos presídios brasileiros.

Apesar de considerar a iniciativa "nobre", ele afirmou que houve abuso no exercício do direito consagrado na Recomendação: "Coronavírus não é habeas corpus". Para o ministro, é preciso analisar caso a caso antes de conceder prisão domiciliar em razão da Covid-19. Ele também citou como impactos causados pela epidemia a intervenção estatal na economia, principalmente para proteger os trabalhadores, e o rompimento do teto de gastos, que permitiu mais investimentos na área da saúde.

No entanto, segundo o ministro, as consequências desse rompimento foram "atos de corrupção de muita expressão". "Segundo um funcionário do alto escalão da Polícia Federal, somente 22 municípios aplicaram com correção o dinheiro destinado a essa calamidade pública", completou Fux, destacando que o Poder Judiciário tem o dever de combater os atos de corrupção decorrentes da epidemia.

Fux também destacou o entendimento do STF de que estados e municípios têm autonomia para definir medidas de enfrentamento à Covid-19. Segundo ele, foi o primeiro grande impacto da epidemia no ambiente jurídico brasileiro: "A proteção de estados e municípios, muitas vezes, é mais eficaz que a proteção genérica da União. O STF definiu que, apesar da responsabilidade da União, estados e municípios também tem o dever de zelar pela saúde pública."

Por fim, o ministro defendeu a conciliação como boa alternativa para resolver questões contratuais. "As partes podem sentar à mesa e readequar o contrato. O consenso otimiza o relacionamento social, traz à parte a sensação de Justiça", disse. Ele também citou a Lei da Liberdade Econômica, "idealizada por esse gênio do governo, Paulo Guedes (ministro da Economia)", e a teoria da imprevisão, que devem ser aplicados nos contratos administrativos nesse período de crise.

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2020, 12h34

Comentários de leitores

4 comentários

Dúvida

José Ribas (Advogado da União)

O q foi pior, o consequencialismo ou a generalidade guediana?

O art. 8º do cpc

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Luiz Fux foi o maior responsável pelo novo CPC, que, apesar de estar em vigor há 5 anos, tem sua parte geral praticamente desconhecida. Quando escrevi o "Código de Processo Civil - Parte Geral - Comentado", AMCGuedes, 2019, houve algumas pessoas que apedrejaram o livro, mas não atinaram que ali está a essência inovadora do novo CPC, sendo que um dos artigos mais importantes é o 8º, que fala nisso tudo que Luiz Fux afirmou na palestra e que na nota em comento está estampado. Meus amigos, para atuar na área cível é preciso ler e reler a Parte Geral do novo CPC. Já falei isso muitas vezes.

Consequencialismo

AP Advocacia (Advogado Autônomo - Criminal)

Definitivamente a venda foi tirada dos olhos da deusa Têmis. Vamos decidir não com base na lei, mas nos efeitos que a decisão possa causar. Percebem, somente a título de exemplo, o motivo pelo qual ações de correção de planos econômicos, dentre outras do mesmo naipe não dão em nada? Porque causam rombo nas contas públicas (consequencialismo); a ilegalidade cometida contra o contribuinte, o enriquecimento sem causa do Estado, a convalidação da nulidade (como se fosse possível), não importa, é um detalhe. Tem como exigir do cidadão o respeito às leis se um membro do supremo pensa dessa forma? Tristes dias.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.