Consultor Jurídico

Contratos de trabalho

Direito precisou ser revisto e se adaptar em razão da epidemia, diz Peduzzi

Por 

A epidemia do coronavírus alterou a forma de viver em sociedade, o que inclui a forma de trabalhar. Sendo assim, não é possível manter a mesma interpretação jurídica naquilo que foi modificado. A fala é da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, durante uma palestra no I Congresso Digital da OAB sobre legislação trabalhista na epidemia.

TSTPresidente do TST, ministra Peduzzi falou sobre legislação trabalhista na epidemia

Peduzzi defendeu as medidas adotadas pelo governo federal, citando, como exemplo, o auxílio emergencial aos trabalhadores informais e as MPs 927 e 936, que regulamentaram o teletrabalho e também permitiram a redução de jornada e salário, além de suspensão de contratos. "Essas normas trabalhistas objetivaram preservar a renda e o emprego de milhões de brasileiros, além de dar condições para que os empresários tenham sua livre iniciativa valorizada", disse.

A epidemia, afirmou a ministra, trouxe para o mundo uma crise não só sanitária, como também econômica, "considerada pelo FMI como a pior já existente desde a grande depressão de 1929". Justamente por isso, Peduzzi afirmou que a legislação precisa atender aos novos modos de vida e de trabalho para bem servir a população.

"O direito vigente pode ser interpretado de maneiras diversas dependendo da situação, sempre respeitando a Constituição. A epidemia alterou completamente a forma como os mais diversos ramos da ciência passaram a lidar com a realidade. O direito também precisou ser revisto e adaptado para oferecer respostas jurídicas às crises sanitária, econômica e social", completou.

Inconstitucionalidades na legislação
Ao contrário da presidente do TST, as outras duas palestrantes criticaram as legislações trabalhistas apresentadas durante a epidemia. Segundo Alessandra Camarano, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, as normas são um contraponto a regras constitucionais, principalmente quando se faz um comparativo com aportes financeiros a grandes empresas e bancos.

"Na medida em que se destina R$ 1,2 trilhão para bancos, são editadas MPs que suspendem contratos de trabalho e reduzem salários. Onde está o valor social do trabalho previsto no texto constitucional? É importante que a advocacia esteja com olhar atento a novas legislações que destroem a espinha dorsal do direito do trabalho: seu princípio protetivo, que não pode ser flexibilizado, principalmente em tempos de pandemia", afirmou.

Para a advogada e professora da UNB, Gabriela Neves Delgado, a MP 927 reduziu a função protetiva do direito do trabalho a partir da individualização das relações trabalhistas e da fragilização do coletivo. "Felizmente, a MP caducou", disse. Delgado lamentou que, ao julgar a constitucionalidade da MP 936, "que mantém uma lógica restritiva de direitos", o STF tenha excluído a participação dos sindicatos na negociação dos acordos.

"Não há dúvida da excepcionalidade da pandemia, mas a legislação pandêmica do trabalho, que precisaria ser estruturada para lidar com a crise, me parece que institui um perigoso precedente de flexibilização de elementos centrais do trabalho, especialmente salário e jornada. Há um potencial de reduzir o trabalhador e o trabalho a um simples recurso de sobrevivência", disse.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2020, 15h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.