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Outro lado

Advogado preso por crime de honra diz ter sido largado a própria sorte

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Advogado afirma que sofreu constrangimentos não previstos em lei
CNJ

"Se um juiz ordena a prisão preventiva de um advogado, deve garantir a ele o direito de somente ser recolhido em Sala de Estado-Maior, e, se não houver local condigno, a única alternativa é a prisão domiciliar. Este é o texto mandamental do artigo 7º, V, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia", afirma o advogado Rodrigo Filgueira Queiroz em nota enviada à ConJur.

O advogado teve prisão cautelar decretada pelo juiz Vinicius Castrequini Bufulin por crime de calúnia e ficou detido na Penitenciária de Presidente Venceslau, no extremo oeste do estado de São Paulo.

O caso foi tema de reportagem da ConJur de dezembro de 2019 e mais recentemente motivou a instauração de um procedimento investigatório sobre a atuação do juiz pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Nesta semana, o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, decidiu arquivar representação disciplinar contra o juiz, e o magistrado contou a sua versão dos fatos.

"Via de regra o juiz não interfere em administração judiciária, salvo quando é instado a fazer. Nesse caso específico, a gente teve a preocupação de respeitar a prerrogativa na decisão de que o recolhimento deveria ser em uma sala de estado maior ou estabelecimento congênere. Inclusive no decreto de prisão eu tive a preocupação de mandá-lo para uma delegacia em que eu poderia falar com o responsável pelo estabelecimento para que ele ficasse no local correto. Todas as remoções foram feitas administração penitenciária como é feito em 100% dos casos", disse em entrevista à ConJur.

Bufulin também lembra que, quando ficou sabendo que o advogado foi transferido para penitenciaria de Presidente Venceslau, se assustou. "Eu lembro que fiquei sabendo da transferência, pesquisei e fiquei assustado. Vi que mandavam gente do PCC para esta penitenciária. Eu moro distante e sempre ouvi falar que Prudente Venceslau recebe presos do PCC. O rapaz é acusado de crime leve. Então, fiz um ofício na mesma hora e me responderam que ele foi encaminhado para Presidente Prudente, na mesma região, por ter se recusado a entrar em nosso estabelecimento. E nesse mesmo ofício me informaram que o local nos termos das prerrogativas dele seria em Venceslau", explica.

O juiz explica que a penitenciária de Venceslau se tornou referência no interior para receber advogados por conta de uma operação do Gaeco. "Tudo isso aconteceu à minha revelia. Eu me assustei. O sentimento que ele possa ter comigo não é recíproco. Não existe inimizade do juiz para com o réu. Não é legal ser julgado por alguém, mas nós magistrados fazemos isso todo dia. Não é uma situação agradável", afirma. Bufulin também enviou ofícios em que pedia esclarecimentos para saber se as prerrogativas do advogado estavam sendo respeitadas.

O advogado Rodrigo Filgueira Queiroz decidiu se manifestar por nota sobre o caso. Leia abaixo na íntegra:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.127, decidiu que “O CONTROLE DAS SALAS ESPECIAIS PARA ADVOGADOS É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FORENSE”, o que atesta a responsabilidade dos juízes quanto ao controle da acomodação de advogados presos preventivamente em Salas de Estado-Maior sob sua jurisdição.

Se um juiz ordena a prisão preventiva de um advogado, deve garantir a ele o direito de somente ser recolhido em Sala de Estado-Maior, e, se não houver local condigno, a única alternativa é a prisão domiciliar. Este é o texto mandamental do Art. 7º, V, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

Se o juiz permite que o advogado seja removido de uma Sala de Estado Maior para ser transferido imotivadamente para uma penitenciária comum, obviamente ele comete abuso de autoridade e deve responder criminalmente por seu ato.

O dever de um juiz de direito não se limita a fazer constar no mandado de prisão que o advogado seja recolhido em Sala de Estado Maior. Cabe ao juiz proporcionar a segurança necessária ao bem estar físico e psíquico do advogado, evitando a todo custo que este seja exposto ao ridículo e sofra constrangimentos não previstos em lei.

Não faz sentido que um juiz ordene que um advogado seja recolhido em Sala de Estado-Maior, mas o abandone à própria sorte do sistema penitenciário comum, sabidamente cruel e desumano, reconhecidamente um estado de coisas inconstitucional.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2020, 14h37

Comentários de leitores

6 comentários

Nem a oab

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Nem a OAB do Senhor Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky acudiu o pobre do advogado!

Nem a oab

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Nem a OAB do Senhor Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky acudiu o pobre do advogado!

Jerimum Terrae

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Mesmo os simples advogados privados, quando estão nos exercícios de seus labores, não exercem uma simples profissão, mas sim, atuam com Munus Publicum, isto é, são puras ferramentas em prol da realização da Justiça (por isso, consubstanciam a própria Justiça nela mesma). Entretanto, em Jerimum Terrae, como se verifica pelos fatos cotidianos sobre os mesmos, bem como, no presente texto, infelizmente, eles são desprezados diuturnamente. Eita profissão dura, talvez, a mais dura de todas.

Perfeito!!

Paulo Sergio Carvalhaes e Souza (Advogado Autônomo - Empresarial)

Independentemente da absoluta correção de seus comentários, quando finalmente me dei conta do exônimo, achei mais perfeito ainda. Descrição excelente de nossa pobre amada Pátria!!

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