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Eleições 2020 para além da EC 107/2020: os desafios à realização do pleito

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Entre os vários impactos oriundos da pandemia da Covid-19, temos, no âmbito nacional, desafios postos à realização das eleições municipais. Esse tema que, nos últimos meses, circundou entre as principais pautas de debate de nossas instituições, sobretudo do Congresso Nacional e do Tribunal Superior Eleitoral, resultando na aprovação da EC nº 107/2020 que adiou as eleições de outubro para os dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 de novembro, em segundo turno.

A aprovação da referida emenda constitucional, no entanto, não encerra o debate sobre as consequências do atual cenário de pandemia nas eleições  de 2020. Faz-se necessária a continuidade da discussão a fim de se compreender as múltiplas dimensões e desafios que perpassam a realização de um pleito eleitoral em meio a uma crise de saúde mundial.

Certo é que a eclosão da Covid-19 impôs uma nova realidade à população, alterando o cotidiano da sociedade em suas mais diversas quadras e impulsionando mudança ainda mais audaciosa do que a pretendida pelo famoso Plano JK. Se Kubitschek planejou uma modernização acelerada sintetizada no slogan "50 anos em cinco", o novo coronavírus promoveu o processo de virtualização da vida no que podemos chamar de "50 anos em cinco meses".

O mundo real foi predominantemente substituído pelo virtual, em que telas de computadores, tablets e smartphones se apoderaram de nossa realidade social, tornando-se os principais meios de trabalho, estudo e entretenimento.

Esse novo cenário também repercute significativamente nas eleições de 2020. Não é de hoje que a Justiça Eleitoral caminha no sentido de incorporar instrumentos da era digital. Nesse sentido, temos o vanguardismo no uso da urna eletrônica ainda objeto de profundas polêmicas, vide ADI 5889, em que se discute o voto híbrido no Brasil passando, em momento mais recente, à adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Este que, não obstante as inúmeras críticas à época das Eleições 2018, resultou em substancial avanço no âmbito da Justiça Eleitoral ao conferir maior celeridade e transparência à tramitação processual.

No entanto, não há dúvidas de que o "novo normal" decorrente da pandemia, marcado pela amplificação da virtualização, terá impactos ainda mais significativos no pleito de 2020. A título exemplificativo, temos a aprovação pelo TSE da realização de convenções partidárias virtuais, o que também altera a promoção das propagandas intrapartidárias, que tendem a seguir os mesmos moldes.

O período de campanhas não será diferente. A previsão de uso massivo das plataformas digitais durante as propagandas eleitorais se intensifica, amplificando também a necessidade de fiscalização e controle de tais canais. Nesse contexto, algumas questões ou "não ditos" devem ser enfrentados.

Se por um lado a nova tendência de virtualização das eleições promove uma maior difusão e publicidade das propostas e dos candidatos concorrentes ao pleito de 2020, por outro pode promover a exclusão daqueles que não possuem acesso à internet e se encontram alijados de tais plataformas. Como sabemos, o Brasil, antes mesmo de ser atingido pelo novo coronavírus, já enfrentava uma realidade de profundas desigualdades sociais e econômicas, as quais foram agravadas pelos efeitos deletérios da pandemia.

Em um cenário de crescente desemprego no país, ter acesso a condições mínimas de sobrevivência virou artigo de luxo. Sendo assim, como se falar em inclusão e publicidade quando os destinatários efetivos de propagandas virtuais constituem uma elite de cidadãos que não precisam escolher entre pagar a conta de luz ou comprar o pão?

Se a democracia é caracterizada pelo governo de todos, limitar o acesso à informação no âmbito de eleições àqueles que possuem acesso à internet constitui receita para o aprofundamento da crise de representatividade vivenciada nos dias atuais pelas nossas instituições. Ainda pior, desvirtua nosso sistema de governo para coroar uma aristocracia "em pele" democrática em alusão ao brocardo popular "lobo em pele de cordeiro".

Outro ponto a ser destacado relaciona-se à quebra de paradigma promovida pela descentralização dos protagonistas das propagandas eleitorais nas redes sociais. Isso porque, com a migração massiva da campanha eleitoral para o âmbito digital, não apenas o candidato e seu respectivo partido são veiculadores de conteúdo. Também os próprios eleitores passam a adquirir papel ativo substantivo na conquista de votos. Nesse sentido, pode-se dizer que há um fortalecimento da consciência política do cidadão, que não mais é um mero expectador de propostas, mas participante ativo capaz de influenciar o resultado das eleições.

Essa descentralização, no entanto, enseja desafio (ainda maior) à Justiça Eleitoral quanto ao controle da lisura das propagandas eleitorais, uma vez que se consubstancia tarefa hercúlea, senão impossível, fiscalizar as diversas plataformas digitais existentes e seus milhões de usuários. Tal situação se agrava quando pensada no contexto de eleições municipais, em que há uma cediça pulverização das campanhas.

Ainda nesse contexto, insere-se a grande celeuma que envolve o combate às fake news. Se essa já era uma das principais agendas previstas para as eleições de 2020, com a virtualização promovida pela pandemia o tema se tornou ainda mais relevante e controverso. O desenvolvimento de eleições regulares e verdadeiramente democráticas envolve a garantia de liberdade de expressão e de informação aos seus diversos participantes.

É constitutivo de democracias plurais como a brasileira o intercâmbio de posições, ideais e propostas que não raro culminam em verdadeiros entrechoques. Tal conflito não apenas é constitutivo como benéfico à formação da consciência política dos cidadãos [1].

O problema exsurge quando a liberdade de expressão se transmuda em instrumento de veiculação de notícias falsas que maculam o direito do eleitor de ser propriamente informado. Ditas fake news que comprometem o direito fundamental ao voto dos nossos cidadãos e, por consequência, a nossa democracia.

Se a veiculação de notícias falsas afronta nossas bases democráticas, um cerceamento indevido da liberdade de expressão, com a censura prévia dos cidadãos, igualmente se mostra incompatível com o projeto constitucional estabelecido em 1988. Em nossa história política, não podemos esquecer das marcas de governos autoritários que utilizaram do silenciamento do povo para violar direitos fundamentais. Garantir a liberdade de expressão, nesse sentido, é garantir a permanência da nossa recente democracia [2]. Como é possível antever, hão há resposta fácil à questão.

Como dito, a promulgação da Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições municipais para novembro, não colocou termo aos diversos desafios que ainda se apresentam à realização do pleito eleitoral de 2020. Ainda é necessário desenvolver espaços de discussão e atuação direcionados à superação dos impactos da pandemia nas eleições, sendo certo que é através do diálogo e do esforço conjunto entre a sociedade, cientistas sanitários, o TSE e nossas instituições políticas, que caminharemos em direção à realização de eleições regulares, democráticas e seguras.

 

Referências bibliográficas
HABERMAS, Jürgenº. Direito e democracia: entre facticidade e validade. v. I e v. II. Trad. Flávio Beno S. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997

SARMENTO, Daniel. "A liberdade de expressão e o problema do 'hate speech'". Disponível em: <http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/4888/material/a-liberdade-de-expressao-e-o-problema-do-hate-speech-daniel-sarmento.pdf> . Acesso em 16 de julho de 2020.

 

[1] Levando-se em consideração o desenvolvimento de uma democracia deliberativa nos moldes habermasianos (HABERMAS, Jürgenº Direito e democracia: entre facticidade e validade. v. I e v. II. Trad. Flávio Beno S. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997).

[2] SARMENTO, Daniel. "A liberdade de expressão e o problema do 'hate speech'". Disponível em: <http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/4888/material/a-liberdade-de-expressao-e-o-problema-do-hate-speech-daniel-sarmento.pdf> . Acesso em 16 de julho de 2020.




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 é advogada, professora na graduação e na pós-graduação, com pesquisa com ênfase em teoria política, teoria constitucional e direitos fundamentais, e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

 é desembargador substituto no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), membro do Instituto de Direito Eleitoral de Alagoas (IDEA) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2020, 6h13

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