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Falta de individualização

Noronha nega liminar para HC coletivo a presos do grupo de risco da Covid-19

João Otávio de Noronha,, presidente do STJ
Gustavo Lima

A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de evidente ilegalidade e que exige a identificação personalizada do caso em que ocorreria o suposto constrangimento ilegal. 

Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou liminar em um pedido de Habeas Corpus coletivo para concessão de prisão domiciliar a todos os presos provisórios do grupo de risco da Covid-19 no Brasil.

Na decisão desta quinta-feira (23/7), o ministro solicitou que fossem requisitadas informações e depois concedida vista ao Ministério Público Federal. 

Segundo o ministro, em relação à aplicação da Recomendação 62/2020, o STJ firmou entendimento no sentido de que a flexibilização da prisão provisória não ocorre de forma automática, sendo necessário identificar a situação concreta do preso e a do estabelecimento em que ele está recolhido.

"A parte impetrante não demonstrou a teratologia ou flagrante ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem coletiva. Ademais, cumpre destacar que a falta de demonstração concreta dos riscos inerentes a cada um dos pacientes, bem como a alegação genérica de que os estabelecimentos prisionais estão em situação calamitosa, inviabilizam a análise restrita aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, inerentes à concessão do pedido liminar em plantão judicial", concluiu o ministro.

Identificação via Portaria Interministerial
O HC coletivo foi interposto por advogados do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e visava a concessão da ordem nos mesmos moldes do ocorrido em favor de Fabrício Queiroz e esposa, também pelo ministro Noronha, em 9 de julho.

Trata-se do mesmo grupo responsável pelo primeiro HC coletivo concedido no Judiciário brasileiro: em favor de todas as mulheres grávidas ou mãe de crianças até 12 anos presas provisórias. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal considerou dispensável nomear todos os beneficiários, bastando a possibilidade de identificação e individualização pelo sistema prisional e sistema de justiça.

No caso dos presos do grupo de risco para a Covid-19, a identificação existe: é determinada pela artigo 2º da Portaria Interministerial nº 07/2020. A Administração Penitenciária, por força de norma, deve ter registradas, identificadas e individualizadas as informações sobre comorbidades ou outros fatores de risco a todos os presos, bem como as devidas condições de atendimento.

A existência de determinação via portaria consta na inicial enviada ao Supremo e foi destacada pela advogada Eloísa Machado, membro do grupo de advogados impetrantes, em publicação nas redes sociais. 

"É para se questionar porque Queiróz teve a prisão domiciliar concedida numa liminar, em poucos dias, e todos os demais deverão esperar até o final do processo", apontou.

Após as férias de julho, o HC será remetido à 6ª Turma, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para a análise do mérito. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 596.189

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Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2020, 16h19

Comentários de leitores

4 comentários

Liminar a grupos de risco

Marli K (Outros)

Onde está a justiça? Soltam criminosos traficantes e prendem civis na praia, soltam Gedel com 52 milhões em espécie no apto e prendem Queiróz com movimentação de 1 milhão em c/c. Soltam 30 mil presos de alta periculosidade e mantém o povo preso em suas casas. Onde está a justiça? Vários presos depois de Sair Em, já estruparam, já mataram, já roubaram. Onde está a justiça. Deus e o povo estão vendo o que vcs estão fazendo e a conta virá. Toda escolha traz consequências boas ou ruins. A justiça brasileira não é imparcial. Na atual conjuntura, vale prender principalmente quem apóia o atual governo. Que justiça é essa? Muito decepcionada!

Decisão acertada

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A nossa época será marcada pelo pensamento em favor do individuo independente do que ele possa causar a coletividade. A situação já ultrapassou o bom senso e virou o que se pode chamar de histeria garantista. Ações como essa pipocam até chegar em um Ministro que monocraticamente coloque uma turba de criminosos perigosos a solta. Vejam: Valacir de Alencar fugiu meia hora depois de obter o beneficio; Gerson Palermo fugiu das polícias de diversos países por mais de 20 anos, condenado a 100 anos fugiu meia hora depois. O Estado não faz nenhum estudo dos que são colocados em liberdade e voltam a ser presos por pratica criminosa. Outro exemplo: solto por pertencer a grupo de risco homem de SP rouba carro e tenta chegar na Bolívia onde trocaria o carro por cocaína e acaba infectando todo o efetivo da Delegacia de Miranda /MS, além dos presos e outros servidores. Assim não há reparos a decisão. Presos sem periculosidade demonstrada, que n]ão sejam faccionados têm sido soltos sem necessidade de ações teratológicas.

Amigos

carlos.msj (Advogado Autônomo - Tributária)

Só cabe para os amigos do rei.

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