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Contracautela

TJ-MG suspende liminar que autorizava funcionamento de restaurantes em BH

Municípios podem — e devem — atuar no espaço normativo não regulado diretamente pelos demais entes políticos, atendendo ao chamado interesse local. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu liminar concedida nesta segunda-feira (20/7) que havia autorizado o funcionamento de bares e restaurantes em Belo Horizonte. 

Igreja da Pampulha, em Belo Horizonte
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A decisão é do presidente do TJ-MG, desembargador Gilson Soares Lemes. A liminar havia sido concedida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Minas Gerais contra ato do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil.

A suspensão da medida foi pedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em recurso à decisão de primeira instância, sob a alegação de necessidade de conter o avanço do coronavírus na cidade.

O desembargador mencionou precedente do STF (ADI 6.341) que reconheceu a competência dos municípios para dispor sobre medidas de saúde pública.

A liminar do juízo de piso chegou a mencionar que o prefeito da capital mineira, ao legislar por decreto, "exerce a tirania". Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Clique aqui para ler a decisão
Suspensão de Liminar 1.0000.20.473997-3/000

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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2020, 17h18

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