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Deputado apresenta PL para acabar com a Lei de Segurança Nacional

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Lei de Segurança Nacional foi criada durante a ditadura militar no Brasil
Kaoru/CPDoc

O deputado federal Paulo Teixeira apresentou o PL 3864/2020, chamado de Projeto de Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, que visa revogar a Lei de Segurança Nacional e garantir a integridade e funcionamento dos poderes.

O projeto de lei segue os moldes de legislações que já existem em países que passaram por momentos de totalitarismo como Alemanha, Portugal, Áustria, Bélgica, Uruguai, Argentina, Chile e Itália.

Além de revogar a Lei nº 7.170, de 1983, o PL quer tornar crime o uso da violência decorrente de arma de fogo ou da ameaça da sua utilização, como instrumento para intervir na estrutura do Estado Democrático, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos Poderes.

Se o crime for praticado por um militar, da ativa, reserva ou reformado, a pena é aumentada e cumulada com a perda do cargo ou da função pública e da patente.

O texto foi elaborado pelos juristas Pedro Serrano, Lenio Streck, Juarez Tavares, Carol Proner, Marcelo Cattoni, Eugenio Aragão, Juliana Serrano, Fernando Hideo, Jorge Messias e Anderson Bonfim.

Para Streck, o PL representa um importante instrumento de fortalecimento da democracia. "Finalmente um projeto que atende os anseios de um estado democrático de direito. A velha LSN não mais vale. Ela defendia o arbítrio. A tirania. O novo projeto vem defender o contrário: a democracia. Deveria ser aprovado por aclamação o projeto", explica o colunista da ConJur.

Da época da ditadura militar, a lei foi evocada recentemente pelo ministro da Justiça, André Mendonça, ao informar que iria requisitar abertura de inquérito para Polícia Federal contra Hélio Schwartsman, articulista da Folha de S.PauloSchwartsman escreveu um texto intitulado "Por que torço para que Bolsonaro morra".

"Quem defende a democracia deve repudiar o artigo (...) Assim, com base nos artigos 31, IV; e 26 da Lei de Segurança Nacional, será requisitada a abertura de inquérito", escreveu o ministro nas redes sociais.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2020, 20h54

Comentários de leitores

4 comentários

Deputado apresenta projeto...

Irio (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Engraçado que esses que propõem a revogação dessa lei, não lembraram disso no governo anterior. Não se defende democracia com tais atitudes. Onde estavam esses ilustres, quando os cofres públicos estavam sendo saqueados e o país caminhando para o socialismo.

PL 3864/20 - Criminalização do regime militar

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O art. 3º do PL 3864/20 criminaliza a "apologia" a "fato criminoso" perpetrado pelo "regime ditatorial" entre 1964 e 1985. E as manifestações públicas de ex-terrotistas que se tornaram políticos e "se gabam" de jogar explosivos, assaltar bancos, invadir e saquear propriedade privada, etc. etc., etc. ? Recuperem-se do "porre" todos os autores desse projeto e voltem à sobriedade antes de pensarem em redigir um projeto de lei. Do contrário, estarão mexendo em vespeiro, estarão acendendo uma fogueira que, se nunca se apagou totalmente, estava sob controle. Nunca se esqueçam que assim como os autores têm a SUA visão dos fatos ocorridos no mencionado período histórico, a outra metade da população (ou mais) têm visão exatamente oposta à interpretação dos autores sobre o mesmo período.

Estão cometendo um grave erro

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Alguns dos autores desse projeto são bem conhecidos em sua cegueira ideológica. Se buscassem uma autoimposição crítica, veriam que seu trabalho jurídico deveria voltar-se a produzir um projeto de lei que defenda as instituições democráticas, inclusive, do crime político organizado, e não revogar a velha e boa Lei de Segurança nacional, elaborada em boa técnica e de impressionante atualidade nos dias de hoje no que concerne aos tipos penais relativos aos atos terroristas e de espionagem. Acham mesmo que o rompimento de barragens uma atrás da outra foi "falta de manutenção" ? Leiam várias vezes o texto da Lei de Segurança Nacional, comparem com a nossa realidade nos últimos cinco anos e, então, redijam um projeto adequado a defender as instituições democráticas, incluído nestas, o Povo, de "intimações debaixo de vara", de inquéritos do STF tirânicos, kafkanianos, etc.

Em tempo - lsn

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Se existem correntes preconizando a revogação da Lei de Segurança Nacional é o caso de investigar bem quem são essas pessoas e quais os seus propósitos, pois, assim como há fatos ocorridos suspeitos de sabotagem ao Brasil, há fatos ocorridos que talvez AINDA não sejam conhecidos, mas que venham a ser conhecidos em breve. Sob a égide da Lei de Segurança Nacional, estariam devidamente tipificados. Se for revogada a LSN, as condutas seriam caracterizadas à luz do Código Penal, bem mais brando e menos abrangente nessas hipóteses.

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