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Risco de dano

Toffoli suspende buscas em gabinete de Serra autorizadas por juiz eleitoral

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ordem de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra determinada por juiz eleitoral de primeira instância nesta terça-feira (21/7). 

STF

A liminar considera que a ordem de busca poderia levar à apreensão de documentos relacionados à atividade parlamentar de Serra, e, portanto, o juiz teria desrespeitado a Constituição, que assegura a independência do exercício dos mandatos eletivos.

Na decisão, Toffoli afirmou que a "extrema amplitude da ordem de busca e apreensão", incluindo computadores e quaisquer tipos de meio digital de armazenamento de dados, impossibilita "de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados ao desempenho da atividade típica do mandato de senador".

"Note-se, que a medida cautelar foi determinada pela autoridade reclamada com escopo de coletar provas referentes à prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal e 350 do Código Eleitoral e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, que não guardariam relação com a atual atividade parlamentar do Senador José Serra."

O ministro ordenou, ainda, que sejam solicitadas informações, com urgência, ao juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que autorizou a busca.

Segundo o Estadão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já tinha dado ordens para proibir a entrada da Polícia Federal no gabinete, orientado por advogados a só autorizar o cumprimento do mandado após aval do Supremo, que agora foi negado.

Clique aqui para ler o lado da defesa
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Rcl 42.335

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 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2020, 11h52

Comentários de leitores

2 comentários

Mecanismo de proteção Tucana?

Péricles (Bacharel)

Ações valem para uns e não valem para outros?
As forças tucanas sempre surpreendendo...

Há sinal de vida inteligente no congresso

Joro (Advogado Autônomo)

Finalmente, depois de anos de letargia - e por ação de seu atual presidente, um bravo parlamentar setentrional -, acorda o Senado Federal para exigir respeito às suas prerrogativas de Poder da República, escorraçando os atrevidos componentes das tais Forças Tarefa que pensam que tudo podem. Estas, compostas por beleguins, Javerts do M.P. e juízes auxiliares da acusação, precisam aprender a respeitar os limites traçados pela Constituição da República (onde já se viu invadir o Senador Federal por mandado distrital) e se recolherem aos seus lugares legais... Passou da hora! Tomem tento senhores do arbítrio...

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