Consultor Jurídico

Risco à economia local

Toffoli permite contribuição previdenciária de policiais civis aposentados de Alagoas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Polícia Civil de Alagoas.

Giovanna BembomToffoli permite contribuição previdenciária de policiais civis aposentados de Alagoas

A decisão, que suspende a execução de liminar deferida monocraticamente por magistrado do Tribunal de Justiça de Alagoas em mandado de segurança coletivo, leva em consideração os riscos para a economia estadual caso decisões semelhantes sejam tomadas.

O juiz estadual havia determinado ao governador que isentasse aposentados e pensionistas da Polícia Civil da contribuição previdenciária até o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 40, parágrafo 18 da Constituição Federal, afastando, assim, a incidência da Lei Complementar 52/2019.

Essa lei, editada após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), ampliou a base de cálculo da contribuição previdenciária referente a valores recebidos acima do salário mínimo quando houver déficit atuarial (artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal).

O governo de Alagoas ajuizou o pedido de tutela de urgência no STF, para suspender a determinação. Afirmou que o regime próprio de previdência estadual tem déficit atuarial de R$ 32 bilhões e que esse desequilíbrio leva a Fazenda estadual a dar um aporte mensal para cumprir o pagamento dos benefícios aos segurados, em detrimento de outras áreas sociais como saúde, educação e segurança.

O estado alegou ainda que enfrenta dificuldades financeiras e orçamentárias, especialmente em período de pandemia e que a decisão representa risco para a ordem e a economia públicas, diante do risco de multiplicação de demandas idênticas.

Efeito multiplicador
Ao analisar o pedido do Estado de Alagoas, o ministro Dias Toffoli lembrou a decisão tomada em situação semelhante referente ao Estado de São Paulo, na Suspensão de Liminar (SL) 1.339, em que também se questionava a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária (e não da alíquota contributiva), e disse que a solução dada ao pedido do governo de Alagoas deveria seguir a adotada em relação a São Paulo.

Toffoli considerou ainda o risco econômico e jurídico-administrativo de suspender liminarmente os efeitos de proposta legislativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, que replicar, no âmbito do estado, a reforma previdenciária implementada no plano federal. Para o ministro, é inegável que a decisão do TJ-AL apresenta grave risco de efeito multiplicador, com grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

SS 5.412




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2020, 16h56

Comentários de leitores

6 comentários

Retificação do meu comentário acima

Fernando Pimenta. (Outros)

Quero fazer uma retificação ao meu comentário nos pontos 1, 2 e A, quanto ao B permanece. Tinha feito a discussão baseada no controle de constitucionalidade em que o parâmetro deixava de ser a Constituição e passavam a ser as leis estaduais. Portanto, retificando, deixei passar sem ser notado um pequeno detalhe, uma das maiores maldades que nenhum governo da história o tinha feito. O foco da reforma da previdência, via de regra, fica em torno do art. 40 da CRFB/88, que estabeleceu uma regra geral no § 18, do art. 40. Só que o governo se aproveitando da situação estabeleceu no título da tributação, por sua natureza tributária, uma exceção à regra do § 18, do art. 40 da CRFB/88. Acho que a maioria dos parlamentares que votaram não perceberam a maldade em torno do dispositivo. Maldade essa que só ocorre com os civis aposentados por doença e acidente em serviço – o que ocorre muito com os policiais, já que os militares em suas leis continuam isentos.

O art. 149, § 1º-A permite que em caso de “déficit” haja uma exceção à regra geral, de modo a permitir que seja estipulada alíquota para quem recebe acima de um salário, uma das maiores maldades nesse artigo é que não foi feita qualquer ressalva mantendo a isenção até o teto para as aposentadorias por doença e acidente em serviço, economia porca e desumana disposta pelo governo. Todos os governos nunca fizeram isso, sempre tiveram a mínima dignidade em relação aos aposentados por acidente e por doença. A taxação desses sempre foi acima de certo limite por uma questão óbvia, dignidade da pessoa!
[...]

Continuação da retificação do meu comentário.

Fernando Pimenta. (Outros)

[...] Cont...
Que essa distorção seja corrigida, por uma PEC, na redação do art. 149, § 1º - A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo, “exceto aposentados por doença e acidente em serviço, observado o teto."

A discussão aqui vai girar em torno da constitucionalidade do § 1º-A, do art. 149 da CRFB/88, que cria uma “exceção” que “passa a ser a regra”, “burlando” a “regra geral” estabelecida no § 18, do art. 40, da CRFB/88. Aliás, exceção essa “sem nenhum limite temporal” que justifique a alíquota acima de um salário mínimo, principalmente para os mais vulneráveis dentre as espécies de aposentadorias que compõem o seu gênero, razão pela qual é inconstitucional, sem se esquecer do fato que se torna uma economia, com todo o respeito, porca e suja!

Não vou discutir ideologias políticas, muito menos sistemas político-econômico, seja liberal ou social, já que a constituição permite ambos, cada governo terá a sua tendência mais para um ou para outro, o que interessa é o direito! Todavia, qualquer que seja o sistema a ser adotado pelo novo governo, seja ele social terá que respeitar questões liberais determinadas pela Constituição, não pode ignorá-las. Da mesma forma, um governo com uma tendência mais liberal terá que que respeitar as regras sociais estabelecidas na Constituição, principalmente em relação aos mais vulneráveis. Depois reclamam da interferência do Judiciário em diversas questões.

Fundamento: Comprometimento da Ordem e Economia Pública

Fernando Pimenta. (Outros)

Continuação 2 [...] não a Lei 10.887/04 . Logo, se aplica a lei estadual que prevê integralidade e paridade nos seus RPPSs, não a Lei Federal 10.887/04. Porém, mesmo nessas situações de exceções, muitos dos Estados copiam grande partes das leis federais nesses aspectos, respeitadas as exceções, já que podem estipular de modo diverso em seu RPPS, mas, HOJE, a finalidade é a de um regime de previdência único, simétrico em todos os aspectos em suas leis.

3. Respeitosamente, Ministro Dias Toffoli, infelizmente, acaba de criar um novo parâmetro de constitucionalidade, uma violação política da Constituição, violadora, principalmente, da dignidade humana dos mais vulneráveis, dos doentes, deficientes e dos que se aposentaram por acidente em serviço, e o acidente em serviço decorre de uma conduta culposa do Estado, e muitas delas são dolosas e criminosas por parte do próprio Estado contra o seu servidor. Portanto, em 2020, passaremos a estudar como todo o respeito Ministro, o mais novo parâmetro de controle de constitucionalidade, Dias Toffoli. Segundo o parâmetro de controle de constitucionalidade Dias Toffoli, a lei deixa de ser interpretada à luz da CRFB/88; e é a CRFB/88 que passa a ser interpretada à Luz de uma lei estadual, segundo o ordem e economia pública.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.