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Suposta Vantagem Fiscal

Tribunal da UE invalida decisão que obrigava Apple a devolver € 13 bi à Irlanda

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou na última quarta-feira (15/7) decisão que obrigava a norte-americana Apple a devolver 13 bilhões de euros (cerca de R$ 79 bi) à Irlanda em impostos atrasados. 

Disputa envolvendo Apple e União Europeia começou em 2016
Renan Alves

A decisão representa um grande revés para Margrethe Vestager, comissária da UE para Concorrência, que se esforçou nos últimos anos para reprimir os regimes de baixa tributação no bloco europeu, além de limitar a transferência de lucros das multinacionais e o poder dos grandes grupos norte-americanos de tecnologia. 

A disputa envolvendo a Apple começou em 2016, quando a Comissão Europeia acusou a empresa de economizar em impostos pagos à Irlanda entre 2003 e 2014.

A Apple teria se beneficiado de vantagens fiscais, chegando a contar em 2014 com uma taxa de impostos de 0,005%, para declarar receita obtida na Europa, África, Oriente Médio e Índia. 

O Tribunal Geral, no entanto, avaliou que não ficou demonstrado "de forma suficiente, dentro dos critérios jurídicos necessários", que a Apple recebeu vantagem econômica ilegal com relação a seus impostos. 

Segundo a decisão, em 2016 a Comissão Europeia "não provou, em sua linha de raciocínio alternativa, que as decisões fiscais contestadas eram o resultado de discrição exercida pelas autoridades fiscais irlandesas". 

Em seu mandato anterior, Vestager aplicou multas recordes contra a Google. O caso Apple é um dos mais simbólicos no que diz respeito à campanha da comissária para limitar acordos tributários supostamente injustos entre países da UE e empresas. 

A Apple comemorou a decisão e disse que "pagou mais de US$ 100 bilhões em imposto de renda corporativo em todo o mundo na última década e dezenas de bilhões a mais em outros impostos". 

O Ministério das Finanças da Irlanda também se posicionou, afirmando que "sempre deixou claro que nunca houve tratamento especial" para a Apple e que a empresa foi submetida aos impostos em vigor no país, apesar da denúncia da Comissão Europeia. 

Não é a primeira vez que o Tribunal Geral anula uma ordem de Bruxelas, onde fica a sede da UE. A corte já havia derrubado decisão que obrigava a Starbucks a devolver 30 milhões de euros para a Holanda. Por outro lado, em outra decisão o tribunal validou que a Fiat pagasse um valor semelhante a Luxemburgo. 

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Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2020, 18h50

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