Consultor Jurídico

Economia mista

Empresa de saneamento pode pagar dívida trabalhista por meio de precatório

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,
reconheceu o direito da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública.

A decisão foi proferida na Reclamação 42.141, julgada procedente para garantir a autoridade da decisão do STF na ADPF 556, quando se decidiu que empresa de economia mista que explora serviço público com exclusividade está sujeita ao regime de precatórios.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) havia indeferido a execução por meio de precatório, levando a Caerd a apresentar a reclamação ao STF.

Economia mista
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, ao contrário do entendimento do juiz de primeiro grau, a empresa é sociedade de economia mista que exerce serviço publico essencial sem competição. Para o STF, é inconstitucional a determinação judicial que bloqueia, suspende ou torna indisponíveis bens de sociedades de economia mista nessas condições.

O ministro citou precedentes do STF não só no julgamento da ADPF 556, mas em outras reclamações, no sentido de que o regime jurídico da Caerd impõe, obrigatoriamente, o regime de precatório para o pagamento de débitos, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RCL 42.141




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2020, 16h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.