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Corte de gastos

Com déficit de R$ 600 milhões, TJ-SP prorroga planos de contingenciamento

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Em razão de "projeções de severa crise econômica no país, por força da epidemia de Covid-19", o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu prorrogar até 31 de outubro os Planos de Contingenciamento de Despesas 1 e 2 formulados desde o início da crise sanitária.

TJ-SPTJ-SP prorroga prazo de vigência dos Planos de Contingenciamento

Os planos tinham vigência até 31 de julho, mas tiveram que ser prorrogados, pois, segundo o TJ-SP, ainda "não foram suficientes para afastar o risco de encerramento do exercício em novo déficit orçamentário, assim como de extrapolação do limite de despesas de pessoal e sociais preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal".

Atualmente, o déficit do tribunal é de R$ 600 milhões — R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões previstos para 2020. Além disso, há projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal, índice acima dos 5,95% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Caso o Poder Judiciário do Estado de São Paulo ultrapasse o teto de despesas de pessoal e sociais (5,95% da Receita Corrente Líquida), o Tribunal de Justiça deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, mediante a adoção das seguintes providências: redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; e exoneração de servidores estáveis, se as medidas constantes dos itens anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da LRF", diz a portaria publicada nesta segunda-feira (20/7).

Diante desse cenário, a presidência optou por prorrogar os dois planos de contingência. Entre as medidas adotadas, estão, por exemplo, racionalização do consumo de água, energia elétrica, telefonia e serviços dos correios, além da limitação do gasto com combustível a no mínimo 50% do valor usado no mesmo período de 2019 e também a revisão de todos os contratos, buscando a redução linear em percentual estimado em 25% para início de negociações.

Além disso, os planos estabelecem redução de 50% dos pagamentos em folha suplementar de juízes e servidores, ativos e inativos, salvo em relação a magistrados e servidores portadores de doenças graves comprovadas e com idade avançada (limite já estabelecido), e beneficiários de magistrados falecidos e que não receberam na ativa o que lhes era devido conforme decidido de longa data.

O tribunal também suspendeu a concessão de novas gratificações, a qualquer título, e também os afastamentos de qualquer natureza, salvo licenças saúde, maternidade, paternidade ou nojo (decorrente de morte de familiar), de magistrados de primeiro grau e servidores, e, ad referendum do Órgão Especial, de magistrados de segundo grau.

Leia a íntegra da portaria:

PORTARIA 9.904/2020
Planos de Contingenciamento de Despesas 1 e 2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a confirmação das projeções de instalação de severa crise econômica no País por força da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO que esse panorama econômico impactou diretamente a saúde financeira da Administração Pública estadual, com reflexos inexoráveis no orçamento da Corte;

CONSIDERANDO que as medidas de austeridade tomadas por esta Presidência desde janeiro de 2020, entre elas, dois Planos de Contingenciamento, tiveram o condão de atenuar a crise orçamentária e fiscal sem precedentes pela qual passa o Tribunal de Justiça de São Paulo, mas não foram suficientes para afastar o risco de encerramento do exercício em novo déficit orçamentário, assim como de extrapolação do limite de despesas de pessoal e sociais preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a projeção de encerramento do corrente exercício com gastos de pessoal e encargos sociais da ordem de 6,352% da Receita Corrente Líquida do estado - sem a modulação dos efeitos da contabilização do FUNDEB retido, prevista na Nota Técnica SDG nº 150 – Deliberação TC – A-007019/026/19; e 6,198%, considerada a modulação promovida pelo C. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que, caso o Poder Judiciário do Estado de São Paulo ultrapasse o teto de despesas de pessoal e sociais (5,95% da Receita Corrente Líquida), o Tribunal de Justiça deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, mediante a adoção das seguintes providências: (a) redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança; (b) exoneração de servidores não estáveis; e (c) exoneração de servidores estáveis, se as medidas constantes dos itens anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 23, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO, finalmente, as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, em especial aquelas introduzidas por seus artigos 7º e 8º, I, IV e V.

RESOLVE:

Artigo 1° - Prorroga-se o prazo de vigência dos PLANOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS 1 e 2, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para 31 de outubro de 2020.

Artigo 2° - Até 15 dias antes dessa data, a Presidência avaliará a necessidade de nova prorrogação desses planos e/ou de sua modificação, considerados, em especial, o percentual de despesas de pessoal e sociais e o quadro orçamentário da Corte.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 20 de julho de 2020
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2020, 10h39

Comentários de leitores

2 comentários

Gastança

Edutavares (Administrador)

Paga-se caro por serviços judiciais de 2ª, graças as mais elevadas remunerações do serviço público em todas as categorias. Um juiz recebe liquido 45 mil, sendo 20 mil só de benefícios, sem contar aposentadoria integral e reajustada + 60 dias de férias + recessos. É uma farra e imoralidade administrativa...abusos, mau uso do dinheiro público.

Déficit do TJSP

Joel Toledo (Advogado Assalariado - Civil)

Já passou da hora de se "desencastelar" a Justiça. É preciso que esses Senhores entendam de uma vez por todas que são SERVIDORES PÚBLICOS. Precisam de um salário ótimo e justo sim, é claro, mas, não se deve perder de vista a realidade do país em que vivem. As mordomias precisa acabar de vez: café e água, são indispensaveis, mas nada mais. Os carros disponíveis para os desembargadores precisam ser devolvidos e leiloados todos de uma do vez, sem exceção. Condecorações não são necessárias até que se veja a entrega de uma justiça célere e digna. Chega de se fazer de conta que o nosso país suporta tamanho descalabro.

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