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Reforma previdenciária

Toffoli suspende veto do TJ-SP a tributação de aposentados e pensionistas

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Toffoli derrubou veto do TJ-SP a contribuição de aposentados e pensionistas
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que vetou o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais.

Atendendo a pedido da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o Órgão Especial do TJ-SP suspendeu a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos rendimentos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045). Atualmente, o tributo incide apenas para quem recebe valores que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

As entidades pediram a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a) artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 1.012/2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar estadual 1.354/2020; b) artigos 1º a 4º do Decreto paulista 65.021/2020, por arrastamento; e c) artigo 126, parágrafo 21, da Constituição de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49/2020.

Em nota, o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, criticou a decisão do ministro. “O ministro escolheu o interesse econômico do estado em detrimento da igualdade, prejudicando os aposentados, pensionistas e portadores de doenças incapacitantes de menor renda. Ao contrário do que ocorre no setor privado, os servidores públicos pagam contribuição previdenciária após entrar na inatividade e também seus pensionistas”.

SL 1.350




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2020, 11h02

Comentários de leitores

9 comentários

O fim dos aposentados

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A aposentadoria, diante do pensamento neoliberal, tende a ser um estímulo aos aposentados para não se aposentarem.

Continuação da retificação do meu comentário.

Fernando Pimenta. (Outros)

[...]

Conti...

Que essa distorção seja corrigida, por uma PEC, na redação do art. 149, § 1º - A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo, “exceto aposentados por doença e acidente em serviço, observado o teto."

A discussão aqui vai girar em torno da constitucionalidade do § 1º-A, do art. 149 da CRFB/88, que cria uma “exceção” que “passa a ser a regra”, “burlando a regra” estabelecida no § 18, do art. 40, da CRFB/88. Aliás, exceção essa “sem nenhum limite temporal” que justifique a alíquota acima de um salário mínimo, principalmente para os mais vulneráveis dentre as espécies de aposentadorias que compõem o seu gênero, razão pela qual, com todo o respeito, se torna uma economia porca e suja.

Não vou discutir ideologias políticas, muito menos sistemas político-econômico, seja liberal ou social, já que a constituição permite ambos, cada governo terá a sua tendência mais para um ou para outro. Todavia, qualquer que seja o sistema a ser adotado pelo novo governo, seja ele social terá que respeitar questões liberais determinadas pela Constituição, não pode ignorá-las. Da mesma forma, um governo com uma tendência mais liberal terá que que respeitar as regras sociais estabelecidas na Constituição, principalmente em relação aos mais vulneráveis. Depois reclamam da interferência do Judiciário em diversas questões, cujo entendimento de suspender o veto será modificado.

Toffoli suspende veto

Mauro de Barros (Funcionário público)

O desconto absurdo não vem do bolso do ministro, sentado em sua confortável poltrona no STF. Taxar um aposentado, pensionista, que recebe um salário "mínimo", é cruel, é simplesmente um absurdo! Lamentável!!!

O fundamento não é esse.

Fernando Pimenta. (Outros)

A questão não é essa, mas de uma decisão política que corrompe a força normativa da Constituição:

1. Por mais que os Estados não tenham sido incluídos, que se trate de matéria concorrente, existem regras na CRFB/88 que estabelecem normas gerais, que são de observância obrigatória pelos Estados. O limite de fixação de teto em que vai incidir a alíquota para aposentadorias e alíquotas mínimas são normas gerais de observância obrigatória, o § 18, da CRFB/88 é claro. Até porque se, assim, não for esse o entendimento, infelizmente, o STF estará construindo um Frankenstein constitucional. De modo que, chegaremos ao entendimento de que Estados podem estipular aos servidores sem paridade e integralidade um teto abaixo do limite de concessão de benefícios inferior ao teto do RGPS.

2. As "exceções" as regras gerais são quanto às regras e questões "específicas" da matéria, por se tratar de competência concorrente podem ser diversas, regras de concessão e cálculos de benefícios diante de uma situação específica são de competência dos Estados, podendo ser diversas da lei federal, por exemplo, leis estaduais que em seus RPPSs mantiveram a integralidade e paridade das aposentadorias por acidente em serviço são constitucionais, essas leis estaduais eram constitucionais mesmo depois da EC 41/03. A discussão do Tema 754 do STF não debateu a constitucionalidade das leis estaduais que previam de modo diverso, o que levará a uma nova discussão da matéria. Porém, hoje, mesmo nessas situações de exceções, muitos dos Estados copiam grande parte das leis federais em torno desses aspectos, respeitadas as exceções, já que podem estipular de modo diverso em seu RPPS, mas, hoje, a finalidade é a de um regime de previdência único, simétrico em todos os aspectos em suas leis.

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