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Pedido de providências

CNJ vai apurar conduta do desembargador que destratou guarda de Santos

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Comentários de leitores

10 comentários

Antiga confusão

Roberto Sávio Bertelli Alves (Serventuário)

Não creio que ainda haja confusão entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal. Pelo princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5° da CF/88, decreto é lei, sim, ainda que em sentido amplo. Basta saber se, pelo princípio da reserva legal, a matéria tratada no decreto seria "reservada" à lei em sentido formal. O fato é que o direito ambulatório pode e é muitas vezes restringido por lei em sentido amplo em nosso ordenamento jurídico.

Desembargador

Ale Lopes (Outros)

Comportamento medieval do Desembargador como se ainda estivéssemos a viver na época colonial. Como se a autoridade dele não tivesse relação ao exercício de suas funções mas fosse um natural senhorio divino sobre os demais. Simplesmente reprovável. Quanto a insistência, de poucos, em querer fazer valer o seu direto individual em detrimento à segurança dos demais parece ser um conceito, principalmente numa pandemia, perigoso, desastroso, desumano e sobretudo desprovido de ética. É estarrecedor, em pleno século 21, termos atitudes e percepções muito parecidas as de mais de cem anos atrás, como na Espanhola. Conspirações sobre patentes de medicamentos, sobre origem intencional e ideológica do vírus, oferecimento de elixires/panaceias que num passe de mágica resolvem qualquer problema. A ciência sendo colocada a prova por palpites pseudo científicos. Pior, baseadas em meras opiniões de apoio político!

Exemplo

Noélio de Jesus Menezes Filho (Administrador)

Infelizmente, mesmo diante da igualdade de direitos e deveres que a CF obriga todos a cumprir, vemos a excessão do foro de função ser usada para diferenciar pessoas. O problema é que o EXEMPLO dado por quem defende a lei e regras que visam o bem comum no Brasil é descumprido por quem versa por seu cumprimento. Há aqui uma discussão maior, a regra visa proteção individual e coletiva! Sim, indubitavelmente, é direito do cidadão negá-la, por mínimo bom senso, não. É direito de qualquer cidadão com privilégio de função ou não desmerecer quem esta investido de poder para fazê-la ser cumprida? Não. Assim, não há argumentos subsequentes, o desembargador (d minúsculo) quebra as regras de fé e prática da magistratura, e, como EXEMPLO negativo coloca em risco por ignorância e negacionismo absolutista, a si próprio e a coletividade, isso é crime. Lembrando que a ninguém que comete tal crime, em especial a um integrante fo judiciário, é facultado o direito de se pronunciar desconhecedor da lei.

Descalabro Jurídico I.

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Repudio veementemente o comportamento do Sr. Desembargador.
No entanto, ele faz uma referência jurídica importantíssima, que precisa ser refletida e debatida.
Ele diz, como total acerto: “decreto não é lei”.
Ora, a Constituição determina que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” – Art. 5º, inciso II da Constituição. Lei em sentido formal, aquela que se submete ao regular e válido processo legislativo. Votada e aprovada pelos parlamentares legitimamente eleitos pelo povo. Decreto realmente não é lei, não tem o mesmo alcance.
Certamente muitos vão dizer, mas há lei, é o artigo 268 do Código Penal, segundo o qual “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, é fato típico punido com “pena de detenção, de um mês a um ano, e multa’.
Aí surge a pergunta: qual é o alcance do termo: “determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Não pode se constituir numa norma penal em branco, que não encontre limitação, já que o “poder público” é muitíssimo abrangente. Estaria restrito às autoridades sanitárias? Quais?
A determinação precisa ter sustentação científica? Me parece óbvio, ou estaria o legislador autorizando o arbítrio, o que por sua vez seria inconstitucional.

Não vou julgar o comentarista...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Mas de um Desembargador eu esperava um conhecimento infinitamente maior de como funciona o sistema normativo dentro do nosso Direito. Porque um desembargador dizer que não cumpre uma norma por ser oriunda de decreto, e que "decreto não é lei", só pode ser fruto ou de uma ignorância que não se admite para detentor de tal cargo, ou de arrogância pura e simples.

O nosso ordenamento jurídico preceitua que decretos são normas previstas no sistema normativo, com papel de, entre outras coisas, regulamentar leis, dando-lhes efetividade. De modo que integram as leis, e atendidos os requisitos formais e materiais para sua criação, devem ser cumpridas como parte da lei a que se referem.

Pela lógica simplória do senhor Desembargador, eu, Oficial de Justiça no mesmo Tribunal em que ele atua, estaria desobrigado de cumprir quaisquer das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, porque "não são leis", não passaram pelo mesmo processo legislativo que as leis ordinárias passam. Um absurdo que até leigos percebem...

Lamentável atitude de um ´deus´embargador

wanderdiniz Ferraz dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Prezado Servidor,
Coaduno em grande parte com seu raciocínio, óbvio que não todo, mas, esse é o que rege o Estado Democrático de Direito, respeito a todas as manifestações e posicionamentos.
Dito isso, envergonha-nos ver as imagens, que são lastimáveis, de uma autoridade do judiciário, mostrando claramente que em todos os órgãos de qualquer Poder, existem os bons e os maus profissionais.
No tocante ao Decreto, em que pese não possui o alcance de Lei, especialmente no tocante a restrições que afetam o Direito de ir e vir do cidadão, presente no art. 5o, da CRFB, certo é que, deve ser respeitado, até porque, oriundo de órgão competente, e durante a sua vigência, têm força de lei, de onde se denota que, em não concordando com o mesmo, cabe a qualquer cidadão, especialmente aquele que detém de um mínimo de autoridade e conhecimento, ajuizar Ação com fim de o Poder Judiciário rever e se for o caso revogar tal ordem.
No seu caso, imagine um comandante que edite uma Portaria interna Ilegal (Não se verificando a ordem de prática de qualquer crime), para não gerar dúvida de ordem ilegal não se cumprir, enquanto esta Portaria vigorar surtirá efeitos legais, podendo inclusive gerar punições a quem os descumpram.
Isso é evidente, e como as inúmeras medidas tomadas por todos os órgãos, pouco importando em qual esfera de governo, seus decretos, Leis, Medidas provisórias, terão seus efeitos válidos enquanto o Poder Judiciário, ou mesmo o Legislativo não rever a Medida.
Quanto a COVID-19, é uma Pandemia de proporções inacreditáveis, uma doença nova que ainda, ninguém conseguiu proceder com a melhor maneira de proteção, entretanto, é necessário que se respeite as orientações, a cada nova medida que se divulgue dos órgãos ligados a Saúde, por ser medida mais prudente.

Decretos devem ser respeitados, sim

Sônia de Almeida Toledo (Advogado Autônomo - Civil)

Só uma observação. Decreto do Poder Executivo não é lei em sentido estrito. Mas é ato que tem função complementar à Lei e, por isso, deve ser acatado. Não fosse assim, um Decreto do Chefe do Poder Executivo a nível federal, que é o Presidente da República, também não teria que ser acatado. Existe previsão, inclusive, no artigo 84 da CF/88, de Decretos Presidenciais do Poder Executivo. E, pelo Princípio da Simetria, Prefeito emite Decreto Municipal como Chefe do Executivo Municipal que é.
E não estamos falando em Direito Penal, porque aí, sim, por ser de competência da União, só lei em sentido estrito.
Mas Decretos devem ser acatados, sim. E o Desembargador deveria ser o primeiro a acatar. Muito triste e sofrível existir tamanha incongruência!

A vida como princípio fundamental da CF

Sônia de Almeida Toledo (Advogado Autônomo - Civil)

Um dos problemas do Brasil é as pessoas se acharem aptas a interpretar a Constituição Federal, as Leis, todo o Ordenamento Jurídico sem terem se aprofundado no estudo do Direito. Não estou dizendo que é o caso. Mas a dignidade da pessoa humana, que é um Princípio Fundamental da Constituição Federal, implica na defesa da vida das pessoas. Porque ter a Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento (BASE) da Lei Magna significa que o Direito Brasileiro protege não só a vida, mas a vida digna.
Só isso é suficiente para saber que a oposição ao direito de ir e vir, constitucionalmente garantido, não pode ser uma lei do Código Penal.
O direito de ir e vir é hierarquicamente menos importante do que um princípio fundamental, porque este é o alicerce dos demais.
A Constituição se inicia nos princípios fundamentais para deixar isso explícito.

Descalabro Jurídico II.

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Os mesmos indivíduos que enchem a boca para falar em ciência nesta pandemia, que demonizam a cloroquina alegando que o fármaco não têm eficácia comprovada pela ciência, querem obrigar todo mundo a viver de máscaras. Mas pera aí. Então qual é o estudo científico que atesta de forma inconteste a eficácia das máscaras na proteção da covid19? Nenhum. Pelo contrário, temos teses afirmando que as máscaras comuns conseguem reter (partículas) vírus acima de 300 nanômetros e o covid19 mede em torno de 90 nanômetros. Além disso nos intoxicam aos poucos, a nos fazerem respirar parte do gás já expelido.
Para essa gente, ciência, é o que elas afirmam ser ciência.
Apesar, da prepotência do Sr. Desembargador, a Constituição e o ordenamento jurídico estão com ele. O direito está com ele, como eu venho tentando alertar desde o início dessa pandemia que nos colocou em um regime de exceção, donde a violação dos mais elementares diretos conquistados a duras penas, e a afronta à Constituição, viraram regra. Lamentavelmente com a anuência, ou no mínimo o silêncio ensurdecedor, daqueles que tem o dever de nos proteger, de levantar a voz ante o arbítrio.
Diz a sabedoria popular: “há males que vem para o bem”, e esse fato haverá de despertar o debate para a constante violação de direitos que o povo tem sofrido, pois o Desembargador conhece o direito e certamente haverá de apontar o descalabro jurídico que tomou conta do Brasil.

Decretos do Poder Executivo Valem

Sônia de Almeida Toledo (Advogado Autônomo - Civil)

Um dos problemas do Brasil é as pessoas se acharem aptas a interpretar a Constituição Federal, as Leis, todo o Ordenamento Jurídico sem terem se aprofundado no estudo do Direito. Não estou dizendo que é o caso. Mas a dignidade da pessoa humana, que é um Princípio Fundamental da Constituição Federal, implica na defesa da vida das pessoas. Porque ter a Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento (BASE) da Lei Magna significa que o Direito Brasileiro protege não só a vida, mas a vida digna.
Só isso é suficiente para saber que a oposição ao direito de ir e vir, constitucionalmente garantido, não pode ser uma lei do Código Penal.
O direito de ir e vir é hierarquicamente menos importante do que um princípio fundamental, porque este é o alicerce dos demais.
A Constituição se inicia nos princípios fundamentais para deixar isso explícito.
Direito e Medicina são áreas de estudo de nível superior, razão pela qual os profissionais destas áreas estão mais habilitados a falarem sobre seus conteúdos disciplinares.

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