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Pedido de providências

CNJ vai apurar conduta do desembargador que destratou guarda de Santos

Nas imagens desembargador se recusa a usar máscara e chama GCM de analfabeto
Reprodução

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, de ofício, que se apure a conduta do desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra um guarda municipal de Santos.

Siqueira foi gravado se negando a usar a proteção e destratando um agente da Guarda Civil Municipal de Santos. Nas imagens, Siqueira chama o guarda de “analfabeto” e joga a multa no chão. Ele ainda teria tentado telefonar para o secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que ele falasse com o guarda municipal.

As imagens viralizaram nas redes sociais e têm provocado comoção popular. Ainda neste domingo (19/7), o TJ-SP divulgou nota em que afirma que a corte “não compactua com atitudes de desrespeito às leis, regramentos administrativos ou de ofensas às pessoas” e informa que irá apurar a conduta do magistrado.

Para Humberto Martins, o vídeo demonstra indícios de possível violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao Código de Ética da Magistratura, o que impõe a necessidade de averiguação pela Corregedoria Nacional de Justiça. O desembargador terá 15 dias para responder ao corregedor nacional sobre os fatos expostos.

Clique aqui para ler o pedido de providências do CNJ

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Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2020, 14h48

Comentários de leitores

10 comentários

Antiga confusão

Roberto Sávio Bertelli Alves (Serventuário)

Não creio que ainda haja confusão entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal. Pelo princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5° da CF/88, decreto é lei, sim, ainda que em sentido amplo. Basta saber se, pelo princípio da reserva legal, a matéria tratada no decreto seria "reservada" à lei em sentido formal. O fato é que o direito ambulatório pode e é muitas vezes restringido por lei em sentido amplo em nosso ordenamento jurídico.

Desembargador

Ale Lopes (Outros)

Comportamento medieval do Desembargador como se ainda estivéssemos a viver na época colonial. Como se a autoridade dele não tivesse relação ao exercício de suas funções mas fosse um natural senhorio divino sobre os demais. Simplesmente reprovável. Quanto a insistência, de poucos, em querer fazer valer o seu direto individual em detrimento à segurança dos demais parece ser um conceito, principalmente numa pandemia, perigoso, desastroso, desumano e sobretudo desprovido de ética. É estarrecedor, em pleno século 21, termos atitudes e percepções muito parecidas as de mais de cem anos atrás, como na Espanhola. Conspirações sobre patentes de medicamentos, sobre origem intencional e ideológica do vírus, oferecimento de elixires/panaceias que num passe de mágica resolvem qualquer problema. A ciência sendo colocada a prova por palpites pseudo científicos. Pior, baseadas em meras opiniões de apoio político!

Exemplo

Noélio de Jesus Menezes Filho (Administrador)

Infelizmente, mesmo diante da igualdade de direitos e deveres que a CF obriga todos a cumprir, vemos a excessão do foro de função ser usada para diferenciar pessoas. O problema é que o EXEMPLO dado por quem defende a lei e regras que visam o bem comum no Brasil é descumprido por quem versa por seu cumprimento. Há aqui uma discussão maior, a regra visa proteção individual e coletiva! Sim, indubitavelmente, é direito do cidadão negá-la, por mínimo bom senso, não. É direito de qualquer cidadão com privilégio de função ou não desmerecer quem esta investido de poder para fazê-la ser cumprida? Não. Assim, não há argumentos subsequentes, o desembargador (d minúsculo) quebra as regras de fé e prática da magistratura, e, como EXEMPLO negativo coloca em risco por ignorância e negacionismo absolutista, a si próprio e a coletividade, isso é crime. Lembrando que a ninguém que comete tal crime, em especial a um integrante fo judiciário, é facultado o direito de se pronunciar desconhecedor da lei.

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