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OAB-SP X TJ-SP

Prazos devem ser suspensos se advogado não puder cumprir ato judicial, diz CNJ

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Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que impõem regras específicas. Elas convergem no entendimento de que prazos e atos processuais devem ser suspensos em caso de impossibilidade de o advogado cumprir o ato judicial.

Normas do Tribunal de Justiça de São Paulo não conflitam com as do CNJ 
Jorge Rosenberg

Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça arquivou pedido de providências feito pela seccional paulista da OAB, que questionou a interpretação dada à questão pela corte paulista. A decisão foi tomada por maioria, em julgamento virtual realizado em 8 de julho.

A alegação é de que o TJ-SP estava punindo advogados que exerceram o direito de informar sobre a possibilidade de praticarem atos ou participarem de audiência, em razão das restrições causas pela epidemia. A postura é baseada no Provimento CSM 2.554/2020, da corte paulista, que conflitaria com a Resolução 314/2020, do CNJ.

Relatora, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes não identificou choque normativo entre as duas. Ela destacou que o fato de membros do TJ-SP eventualmente descumprirem as regras traçadas tanto no Provimento CSM 2.554 quanto da Resolução 314/2020 não significa que seja necessário adequar uma à outra.

"Desacertos jurisdicionais — praticados em casos concretos e à luz de elementos específicos — hão de ocorrer. Entretanto, devem ser atacados pelas vias recursais próprias", concluiu a relatora. 

Maria Tereza Uille Gomes destacou que desacertos jurisdicionais devem ser atacados pelas vias recursais próprias 
Agência Senado

As normas
A Resolução do CNJ consiste em regra geral segundo o qual os prazos processuais seriam retomados a partir de 4 de maio. Ele permite que os atos que apresentam impossibilidade técnica ou prática de ser apontados, quando devidamente justificados, sejam adiados e certificados após decisão fundamentada do magistrado.

Com base nesta norma, o Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP editou o próprio provimento, que foi além: estabeleceu que atos judiciais serão suspensos se, durante sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade da prática. 

"Nestes casos, portanto, não há falar em exame prévio do juiz; basta a simples informação do advogado sobre a impossibilidade da prática do ato", concluiu a conselheira Maria Tereza Uille Gomes. 

A norma do TJ-SP ainda admite a realização de atos por videoconferência, realizados por plataforma da Microsoft, "observadas as demais disposições do Comunicado CG n° 284/2020". Este comunicado diz que "é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade".

Segundo a OAB-SP, essas normas vêm sendo descumpridas, com a responsabilizam advogados e imposição punições de forma arbitrária, como "decisões determinando a substituição de defensores, o que é inadmissível". 

O caso dos atos praticados por videoconferência é destacado pela entidade: as pautas não são publicadas na imprensa oficial e apenas seguem a conveniência e oportunidade dos magistrados. Assim, ocorre de o advogado ser questionado se pode participar de uma audiência logo no dia seguinte ao telefonema, quando não no mesmo dia.

OAB São Paulo relatou decisões punitivas de advogados por impossibilidade de cumprir ato judicial 
Reprodução

Voto vencido
Por maioria, o Plenário do CNJ entendeu que eventual desrespeito por parte dos magistrados não é o mesmo de dizer que as normas do TJ-SP conflitam com a do CNJ. Ficou vencido o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que votou no sentido de dar provimento para uniformizar a interpretação das normas editadas pelo CNJ.

"O fato constitui uma verdadeira ação de 'elitização da Justiça', como mencionou a OAB/SP, residindo aí a necessidade de que as audiências somente se realizem quando for possível ao advogado contatar as testemunhas pelos meios eletrônicos, assim como tenham as partes e as testemunhas recursos tecnológicos para delas participar. Na impossibilidade, tal incumbência não pode ser atribuída ao advogado que deve, por simples petição, informar ao juízo", disse.

Assim, votou por determinar que a simples comunicação do advogado sobre a impossibilidade de se realizar o ato processual seja suficiente para a sua suspensão, não ensejando penalidades à advocacia.

0004106-34.2020.2.00.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2020, 7h20

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