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Sem foro

Conselheiro acusado de obstruir investigação do caso Marielle será julgado no RJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Raúl Araújo enviou para a Justiça do Rio de Janeiro o processo em que o conselheiro do Tribunal de Contas do estado Domingos Brazão é acusado de tentar obstruir as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. As informações são da Globonews.

Domingos Brazão é acusado de obstruir investigação sobre assassinato da vereadora Marielle Franco
Reprodução/Facebook

Por ser conselheiro do TCE-RJ, Brazão tem foro por prerrogativa de função no STJ. No entanto, o Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance do foro especial, limitando-o aos casos em que os fatos imputados ao agente público ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. 

Brazão foi denunciado por Raquel Dodge em seu último dia como procuradora-geral da República, em setembro de 2019. Segundo Raquel Dodge, Domingos Brazão valeu-se do cargo e da estrutura do gabinete no TCE-RJ, acionou um dos servidores — um agente da Polícia Federal aposentado — que exercia cargo no gabinete para engendrar simulação para conseguir desvirtuar a investigação, com ajuda do delegado da Polícia Federal Helio Khristian.

"O modo como foram engendrados depoimentos que conduziram a Polícia Civil a um certo tempo, a indicar que os autores eram pessoas que não tinham participado da atuação. O inquérito inicial apontou para receptores que não eram os verdadeiros. Estou pedindo o deslocamento de competência para que haja uma investigação para se chegar aos mandantes", disse. 

Domingos Brazão virou réu em ação penal no STJ em junho de 2019 em razão da operação "quinto do ouro", desdobramento da "lava jato" que apura fraudes na corte.

Brazão está afastado do cargo em razão das suspeitas. Ele chegou a ser preso em 29 de março de 2017. Em 7 de abril de 2017 foi solto, mas afastado da função - situação que perdura até hoje. Ao receber a denúncia em junho, o STJ confirmou o afastamento.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2020, 16h00

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