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Nova lei de combate à violência contra a mulher chega em boa hora

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Foi sancionada e publicada no último dia 8 a Lei nº 14.022, que trata de novas medidas de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Os dados são alarmantes. Antes da pandemia, o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, editado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apurou que foram 263.067 casos de lesão corporal dolosa registrados por mulheres em todo o Brasil em 2018, o que representa um registro a cada dois minutos [1].

O referido documento apresenta que houve crescimento expressivo de 30,7% no número de homicídios de mulheres durante a década em análise (2007-2017), assim como no último ano da série, que registrou aumento de 6,3% em relação ao anterior. A taxa nacional de homicídios passou de 3,9 para 4,7 mulheres assassinadas por grupo de 100 mil, aumentando em 17 unidades da federação. Foram três mulheres vítimas de feminicídio por dia em 2018, sendo que 88,8% dos casos tiveram como autor o companheiro ou ex-companheiro da vítima.

A pandemia trouxe um cenário inédito para o mundo com o isolamento social, aumentando os níveis de estresse e instabilidade econômica. Isso acabou se tornando gatilho para a violência, pois os homens tendem a descontar suas frustrações nas companheiras e nas crianças. Assim, as mulheres e as crianças vítimas de violência acabaram ficando confinadas com seus agressores em tempo integral, o que caracterizou em um aumento da violência em todo o mundo.

O reflexo disso está nos dados arrasadores que o Fórum Nacional de Segurança Pública lançou em sua Nota Técnica: entre março de 2019 e março de 2020, no estado de São Paulo, houve um aumento de 44,9% nas ligações para a política militar para denúncias de violência doméstica. Os números de feminicídio também aumentaram: 100% no Acre, 400% no Mato Grosso, 300% no Rio Grande do Norte e 46,2% em São Paulo, quando comparados os dados de março de 2019 e março de 2020. Além disso, o Ligue 180, serviço criado em 2005 pelo governo federal para atendimento à vítima de violência doméstica, teve aumento de 35,9% no atendimento em abril de 2020 em comparação com abril de 2019.

A nova lei
Diante dessa escalada da violência, as parlamentares da Bancada Feminina se mobilizaram para apresentar uma redação que conseguisse trazer importantes instrumentos para a defesa das mulheres neste período de pandemia, resultando na Lei 14.022/2020. A nova lei estabelece que os serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência são considerados como serviços públicos e atividades essenciais, fator que impacta diretamente na continuidade desta prestação mesmo em períodos de isolamento social determinado pelos gestores.

A lei ainda determina que não haverá suspensão para prazos processuais, assim como serão mantidas a decisão acerca das matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Outro impacto direto é a prorrogação automática das medidas protetivas decretadas, possibilitando à vítima, em período de pandemia e com atendimento dos órgãos públicos muitas vezes não presencial, a garantia da sua segurança, haja vista que o descumprimento da medida protetiva por parte do agressor constitui crime específico, no caso de violência contra a mulher artigo 24-A, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ou descumprimento de ordem judicial, para os demais casos. Essa prorrogação da medida protetiva em vigência perdurará durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou da declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Sobre as medidas protetivas, o texto apresenta a possibilidade da solicitação e de deferimento serão feitos de forma remota (online), garantindo à vítima a rapidez necessária para enfrentar a violência doméstica e familiar e também se atentando para os cuidados em evitar a circulação durante o período de isolamento.

Inovações também foram feitas para o registro de ocorrência, permitindo que ele seja feito online. Ademais, o próprio deferimento de medida protetiva pode se dar antes do registro da ocorrência, alterando a sistemática que consta na Lei Maria da Penha, mas garantindo que as mulheres sejam atendidas com agilidade que o período e a situação pedem.

Obriga também o poder público a manter o atendimento presencial para as vítimas de violência em diversos crimes, como feminicídio, estupro, lesão corporal de natureza grave e gravíssima, entre outros, além dos órgãos de segurança pública disponibilizarem canais de comunicação que garantam interação simultânea, inclusive com possibilidade de compartilhamento de documentos, desde que gratuitos e passíveis de utilização em dispositivos eletrônicos. Isso porque, por mais que saibamos da importância em se manter o isolamento social, sabemos também da importância em ouvir a vítima e que nem todas conseguem fazer a denúncia estando em casa, ao lado do agressor, pois encontram-se em constante vigilância.

Além disso, antes sem prazo para tratamento de denúncias recebidas, hoje o Ligue 180 terá o prazo máximo de 48 horas para envio aos órgãos competentes, salvo impedimento técnico.

Obviamente o objetivo de toda a sociedade brasileira é o fim da violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiências. Enquanto este objetivo não é alcançado, as medidas chegam em boa hora e determinam e possibilitam às autoridades instrumentos para que a vítima seja acolhida e o agressor seja devidamente punido, somando com o conteúdo já avançado que consta na Lei Maria da Penha.

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 é advogada, servidora pública federal, especialista em Direito Tributário, Direitos Humanos e Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais, atua na área de Direito Eleitoral, com ênfase em candidaturas femininas e em ações de incentivo à participação da mulher na política e é consultora da Aliá Política para as Mulheres (www.aliapolitica.com.br).

 é administradora, pós-graduada em Gestão e Políticas Públicas pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), com formação no Curso Internacional em Políticas Públicas, Justiça e Autonomia das Mulheres na América Latina e Caribe, pelo Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (CLACSO) e é consultora da Aliá Política para as Mulheres (www.aliapolitica.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2020, 6h06

Comentários de leitores

1 comentário

Carcere privado psicológico

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

A nova lei se esqueceu da principal violência contra a mulher que é o constrangimento ilegal praticado contra ela todos os dias, 24 horas. É uma violência silenciosa, que exige silêncio absoluto, tendo como contra partida todos os tipos de ameaças, tomar a guarda dos filhos, não pagar a pensão alimentícia, deixá-la sem qualquer patrimônio, falar mal dela para o empregador, não deixar que visite familiares, impedir que recorra à Policia e à Justiça e muito mais, um verdadeiro "Carcere Privado Psicológico", matéria que já abordei aqui em outras oportunidades. No Brasil não há estrutura para se fazer cumprir esta lei, as Delegacias, o MP e o Judiciário não são ágeis o suficiente para o atendimento e tudo se prolonga no tempo . Existem leis demais e estrutura de menos.
Existe uma má vontade velada para o atendimento à mulher violentada tando fisicamente como psicologicamente. É necessário fazer alguma coisa de efetivo, com estrutura instrumental para atender as violências a tempo e hora. A má vontade, a preguiça, o descaso impera em todos os níveis, desde a Policia, passando pelo MP até o Judiciário, tudo demora muito tempo, tudo é muito emperrado, as coisas não andam e as mulheres continuam a ser agredidas e mantidas em "verdadeiro cárcere privado psicológico" um crime continuado, todo dia, o dia todo, por todo o tempo, o que deve ser combatido. Temos violência demais, Delegados, Promotores, Juízes de menos, escassez de Policiais, Agentes de funcionários, de equipamentos, veículos, e o que é pior, temos uma escassez maior de Boa Vontade para querer resolver!!! Lamentavelmente as coisa não funcionam!!!!!

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