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Exigências ilegais

Conselhos de despachantes são multados em R$ 32 milhões por descumprir decisões

Por descumprimento de decisões judiciais, a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 32 milhões em bens e a remoção das páginas virtuais dos Conselhos Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD) e Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP).

Conselhos de despachantes criaram exigências ilegais para permitir exercício 
123RF

Segundo o Ministério Público federal, ambas as entidades desrespeitaram decisões judiciais de 2015 e liminar anterior que as proibiam de cercear o exercício da profissão de despachante por meio de exigências inconstitucionais e ilegais, como a realização de cursos e o pagamento de anuidades.

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas terá que pagar R$ 15,41 milhões pelos 1.541 dias de desrespeito às decisões. Segundo o MPF, a entidade continua considerando ilegal o exercício da profissão sem a inscrição em sistema próprio, acessado pelo site do conselho, além de exigir curso de capacitação oferecido por si próprio.

Já o Conselho Regional paulista está há 1.673 sem cumprir outra decisão judicial, que vai lhe custar R$ 16,73 milhões. Também por seu site, é possível verificar que a entidade continua a considerar falta no exercício da profissão a ausência de pagamento das taxas e emolumentos estabelecidos pelo Conselho, punível com suspensão, inclusive.

“Considerando a inércia dos executados no cumprimento do comando judicial, bem como a postura de deslealdade processual, considerado o longo tempo decorrido em clara afronta ao título executivo judicial, pugna-se seja determinada, de imediato, a penhora online dos valores devidos a título de multa”, requereu o MPF.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2020, 16h16

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