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Dificuldades orçamentárias

TJ-SP pede R$ 19 bilhões para 2021, mas governo propõe R$ 9,2 bilhões

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a proposta orçamentária da Corte para 2021. O pedido é por R$ 19 bilhões — R$ 4,2 bilhões a menos que a proposta de 2020 e R$ 7 bilhões acima do orçamento deste ano. O valor foi definido com objetivo de manter o tribunal dentro do limite de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também com base na Lei Complementar 173/2020, que proíbe novas despesas com pessoal até 31 dezembro de 2021.

TJ-SPÓrgão Especial do TJ-SP aprovou proposta de orçamento para o ano de 2021

Durante a apresentação da proposta, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, afirmou ter recebido um ofício em que o Governo do Estado propõe orçamento de R$ 9,2 bilhões para o Judiciário paulista em 2021. O valor corresponde a 5,96% da receita corrente líquida do Estado. Em reunião com o governador João Doria, Pinheiro Franco deixou claro que o valor é insuficiente para administrar o tribunal. "Não é possível pensar em administrar o Judiciário com uma verba de R$ 9,2 bilhões", afirmou.

"Foi um ofício grave? Foi. Tanto que recebi, e já rebati abertamente ao governador e vice-governador (Rodrigo Garcia). Fiz uma ponderação que imediatamente foi aceita para que o vice-governador participe de todas as reuniões, porque ele tem acompanhado de perto o trabalho do tribunal e sabe das dificuldades", completou Pinheiro Franco. Apesar da proposta considerada insuficiente, o presidente destacou que as conversas com o governo paulista têm sido amistosas e produtivas.

O vice-presidente do TJ-SP, desembargador Luís Soares de Mello, também tem participado das reuniões e disse que é preciso explicar ao governo do estado que o Judiciário não se paga com o valor sugerido. "O governador nos entendeu. Não podemos ser reduzidos a pó a ponto de não recebermos o mesmo valor de dez anos atrás', disse Mello. As reuniões entre Executivo e Judiciário paulista têm ocorrido mensalmente e ainda haverá mais discussões a respeito do orçamento do TJ-SP para o ano que vem.

Limite da LRF
Em 2019, ainda na gestão do desembargador Manoel Pereira Calças, o TJ-SP recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado por estar no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. Diante disso, nomeações de servidores foram suspensas e o presidente Pinheiro Franco, logo ao tomar posse, criou um plano de contingenciamento. Outros dois planos foram formulados, em março e maio, em razão da epidemia do coronavírus.

Apesar do corte de gastos, há projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal. "Com o contingenciamento, há previsão de ultrapassar 6% da LRF. Imagina se não tivéssemos feito o contingenciamento?", afirmou Pinheiro Franco aos demais integrantes do Órgão Especial.

Déficit de R$ 600 milhões
O déficit atual do TJ-SP é de R$ 600 milhões, segundo Pinheiro Franco: R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões projetados para 2020. "Uma coisa é iniciar uma administração contando única e exclusivamente com o orçamento daquele exercício. Outra coisa é ingressar quando, por razões diversas, há um déficit a ser enfrentado. Qual foi a providência que adotei? Desde janeiro, o governo do estado e o tribunal, em absoluta igualdade, têm discutido mensalmente as questões orçamentárias", afirmou.

Segundo o presidente, o governador entendeu a necessidade de repor os R$ 600 milhões, mas não foi possível fazê-lo até o momento por causa da epidemia. Isso porque houve queda na arrecadação e os recursos do Estado são destinados, prioritariamente, à área da saúde. Por isso, a opção da Corte foi por intensificar o corte de gastos. "Não podemos aumentar o déficit e, por isso, a opção administrativa foi pelo contingenciamento", completou.

Aumento de receitas
Questionado pelo desembargador Alex Zilenovski sobre ações para aumentar a receita do TJ-SP, Pinheiro Franco afirmou que a questão "é muito delicada no âmbito do Judiciário, porque está estritamente ligada à lei". "O Judiciário é um prestador de serviços e as receitas são muito pequenas. Elas entram por intermédio das custas e do fundo de despesas, por força de um contrato com o Banco do Brasil. E esse contrato está debilitado, especialmente pela redução da alíquota da taxa Selic", disse.

Houve bastante debate entre integrantes do Órgão Especial a respeito da proposta orçamentária para 2021, que acabou aprovada por maioria de votos. Apenas o desembargador Alex Zilenovski votou de forma contrária.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2020, 17h27

Comentários de leitores

9 comentários

Análise preliminar necessária

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Sem mais delongas devem ser respondidos os seguintes quesitos:
1) Os pagamentos aos seus servidores em todos os níveis obedecem ao TETO CONSTITUCIONAL?
2) Por qual razão as últimas chamadas a concurso para escriturário com escolaridade de apenas 2º grau oferecia salário inicial acima de R$6.000,00 quando isto é humanamente impossível no mercado de trabalho dos que até correm os riscos de perda de emprego e não têm férias de 60 dias ao ano?
3) Os demais cargos estariam proporcionais em remuneração aos de escriturários?
Faz bem o governador em restringir verbas, estamos em regime de pandemia e a produtividade dos servidores deve ser aumentada já que não podem ter seus salários alterados para menos.

Respostas aos seus quesitos

Thiago Anderson da F. Andrade (Serventuário)

Boa noite! Lendo seus comentários, a respeito de sua insatisfacão quanto a remuneracão dos servidores, sinto necessário prestar algumas informações: 1) sim, pelo menos no cargo de escrevente esta dentro do limite constitucional; 2) ao contrário de sua afirmação em que o servidor tem direito a 2 meses de férias, no TJSP temos direito a 1 mês de férias, quanto ao valor inicial de R$ 6.000,00 para para o cargo de escrevente em que exige apenas segundo grau, posso te afirmar que o nível da prova e a complexidade do trabalho desenvolvido exige profissionais qualificados, não é a toa que nos concursos atuais, apesar da exigência de nível médio, a maioria dos candidatos aprovados são formados em Direito. Sobre o valor da remuneração se for levado essas considerações estão bem abaixo de uma função semelhante na iniciativa privada. Além do mais, para ser aprovado hoje em um concurso público exige anos e anos de estudo e investimento pesado, sacrificios que muitos não querem passar e com todas as frustrações, começam a atacar e menosprezar o trabalho alheio. 3) ao contrário das suas afirmações o trabalho dos escreventes estão sendo exercidos via home office, temos que tirar do próprio bolso despesas de luz, internet equipamentos, sem contraprestação, além do mais muitos estão trabalhando bem mais que 8hs diárias, não há toa a produtividade do tribunal cresceu neste período de pandemia. Me desculpe meu desabafo, mas gostaria que as pessoas soubessem das verdades e não acreditassem em fake news por ai, colocando o servidor público como vilões.

Tec Jud

Eduardo Tavares (Advogado Autônomo)

Exatamente. Salário altíssimo para um cargo de técnico (mero operador de E-saj). Ao final, ficam até "depressivos" - por ganharem muito e exercerem tamanha função simplória. E outra: a dedicação vai até quando passar no concurso. Depois meu amigo, no exercício, esqueça! O ACÚMULO DE SERVIÇO OS IMPEDEM DE TRABALHAR!

tec jud

Eduardo Tavares (Advogado Autônomo)

Sim. Salário altíssimo para uma função de mero operador do E-saj. E outra: a dedicação vai até a aprovação no concurso. Depois meu amigo.... “o acúmulo de serviço os impede de trabalhar”. Bizzaro né?! Mas é a realidade.

Ao Thiago (serventuário)

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Prezadíssimo Thiago, tendo em vista que você já é efetivado não é a tais quais a você que me dirigi necessariamente pois me referi a concurso e é óbvio que um Ministro do STF não recebe apenas em torno de R$6.000,00 , põe reais nisso! e óbvio que seu caso aí respeita o teto (são peixes pequenos por assim dizer)
Se por outro lado candidatos com curso superior alimentam a indústria dos cursinhos preparatórios e ocupam as vagas isto não implica que o cargo exija tais conhecimentos mas atesta que o mercado de trabalho na iniciativa privada não os remunera à altura mas nem o TJSP nem ninguém administra o mercado de trabalho privado e não pode remunerar excessivamente, a meu ver, pelo motivo do sujeito ter conhecimentos superdimensionados ao cargo pois isto foi opção dele que não tem como agregar valor ao trabalho pago pelo ERÁRIO PÚBLICO com seu conhecimento extra.
Por outro lado, decisões bem tomadas e com sentenças bem redigidas e fundamentadas de acordo com a CF e códigos podem e devem conter muitos litigantes aventureiros que fazem do judiciário especialmente no cível e tributário o malicioso esconderijo para a litigância de má fé aumentando o número de processos. Não é com o aumento de custas que deterão a enchente e sim com a devida verificação de plausibilidade antes de intimar a outra parte aceitando a ação inicial.
Há muito a ser feito para melhorar o sistema entes de inchá-lo.

Chegou a hora do TJSP fazer a sua parte.

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

O TJSP precisa fazer a sua parte... Sabe aquelas folhas de salário "complementares" para não aparecer no portal da transparência, deu... Chega! Sabe aquele deslize com o dinheiro público? Nem pensar. Sabe aqueles pagtos acima do teto constitucional? Chega. Está na hora de moralizar a casa, economizar, fazer valer cada contrato. Fazer uma gestão séria e responsável e só!

A generalização nem sempre é inteligente.

bene (Estudante de Direito - Administrativa)

1.Sou Escrevente Técnico Judiciário, devidamente concursada e, mesmo com os adicionais por curso superior e especialização, meus vencimentos líquidos não alcançam R$ 6.000,00. Não teria problema em mostrar meus contracheques. Aliás, a tabela de vencimentos é pública... basta dar um google que se chega nela. 2) Férias: serventuários têm direito a trinta dias de férias e ao recesso no final do anos (que, aliás, foi implantada por requerimento dos advogados). 3) Aquele senhor que nos chama de "meros operadores do E-SAJ", poderia se candidatar a passar um dia em um dos cartórios do TJ para constatar se esta é, de fato, a nossa "mera" função. Aproveitaria para verificar as barbaridades técnicas, processuais, gramaticais, "encheção de linguiça" e por aí afora, que temos que decifrar a cada vez que abrimos um processo para minutar e dar cumprimento. 4) os índices de produtividade do TJSP, amplamente divulgados, estão sendo obtidos em razão do nosso empenho em home-office (sim, é nossa tarefa e procuramos cumprir e quando não, superar as metas estabelecidas, em horas extras não remuneradas, nem com crédito em banco de horas). O que não se divulga, é que os custos referentes à equipamentos, internet e energia elétrica, ocorrem, exclusivamente, às nossas expensas, sem nenhuma contrapartida. Finalizando: assim como há Servidores e servidores, também existem Advogados e advogados... portanto, antes de jogarem pedra nos serventuários genericamente, seria interessante avaliar a sua própria conduta profissional e ética, bem como a de seus pares.

Justiça pós - pandemia

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Possivelmente, fechará as portas.

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