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MP 772/2017

Indústria da carne vai ao STF pedir liminar contra multas ao setor

Três entidades empresariais do segmento de produção e beneficiamento de proteína animal —  Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) e Abipesca (Associação Brasileira das Indústrias de Pescados) —  entraram semana passada no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Elas requerem  a imediata concessão de medida liminar para "vedar a imposição de novas multas com base na Medida Provisória 772/2017, suspender a exigibilidade daquelas já impostas e, ainda, a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos que tratam da sua aplicação".

Segundo um tributarista que lida no dia a dia com questões envolvendo o agronegócio, mas que preferiu não se identificar, a MP majorou exageradamente e sem maiores explicações os valores das multas administrativas e outras aplicáveis.

Na ADPF, a Abiec e demais entidades argumentam que é de direito a aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2020, 14h48

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