Conforme previsão legal, a União detém competência privativa para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, nos termos do artigo 22, I e VII, da Constituição Federal.
Com base nesse entendimento, o juiz convocado Gustavo Leite Urquiza, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu acatar agravo de instrumento que pedia a suspensão da decisão que proibia o Bradesco de realizar a cobrança de empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba.
A decisão suspensa foi baseada na Lei Estadual nº 11.699/2020, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais.
No recurso, o banco apontou inconstitucionalidade da lei por usurpação de competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito.
Ao analisar a matéria, o magistrado acatou a tese dos representantes do banco e decidiu pelo efeito suspensivo da decisão. Também ressaltou o fato de "que a norma estadual tem aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições financeiras, que serão obrigadas a suspender todos os descontos dos empréstimos consignados, o que, sem dúvidas, pode acarretar desgastes financeiros e inviabilidade na normal prestação dos serviços, em face da possível perda parcial da liquidez dos bancos".
Clique aqui para ler a decisão
0809312-75.2020.8.15.0000