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Efeito Suspensivo

TRF-5 derruba liminar que obrigava planos de saúde a cobrir teste de Covid-19

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A incorporação obrigatória e aplicação em larga escala de testes de detecção de anticorpos da Covid-19 em setor regulado sem que haja qualquer garantia de efetividade gera risco à população beneficiária de planos de saúde e, em última análise, ao próprio funcionamento do setor.

Segundo decisão, testes não garantem efetividade e segurança 
Reprodução

Com esse entendimento, o juiz convocado Leonardo Coutinho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deu efeito suspensivo à decisão em tutela de urgência em ação civil pública que obrigava a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a incorporar o teste sorológico para o novo coronavírus no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde.

O efeito suspensivo foi pedido pela própria agência reguladora, que a princípio cumpriu a decisão judicial e incorporou os testes no rol obrigatório por meio da Resolução Normativa 458, em 26 de junho. A partir da decisão, uma operadora de plano de saúde já solicitou à ANS a revogação da norma.

O teste sorológico passou a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado síndrome gripal ou síndrome respiratória aguda grave. 

Até então, apenas o teste de detecção do SAS-COV-2 (PCR) constava no rol, restrito a casos com indicação médica, de acordo com os protocolos e diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Resolução Normativa 453, de 13 de março. 

Deferência e autocontenção
Ao decidir, o juiz convocado Leonardo Coutinho adotou postura de autocontenção e deferência ao raciocínio empreendido pela autoridade reguladora, “considerados os procedimentos técnico-administrativos que orientam a decisão e a expertise/experiência dos gestores públicos na matéria”. 

Ou seja: quanto maior o grau de tecnicidade da matéria, menos intenso controle judicial. Em sua análise, reforça esse necessidade a constatação de que o tema existe em zona cinzenta de falta de consenso científico quanto ao comportamento do coronavírus e a eficácia do chamado "passaporte imunológico", detectável pelos exames sorológicos.

"Desse modo, merece deferência — ao menos neste momento processual — a conduta adotada pela ora agravante (ANS) como aquela que atua de modo a melhor promover a saúde pública no segmento suplementar, considerados, ainda, aspectos de natureza atuarial e de higidez do setor regulado, ainda que se reconheça a utilidade da realização dos testes IgM e IgG, em adição ao genericamente considerada PCR", concluiu.

O risco de dano, segundo o relator convocado, reside nos prejuízos possíveis a partir da incorporação de nova tecnologia obrigatória em setor regulado, sem que haja necessariamente garantia de efetividade/segurança, “permitindo-se a aplicação deles em larga escala, com risco à população beneficiária de planos de saúde e, em última análise, ao próprio funcionamento do setor”.

Clique aqui para ler a decisão
0807857-87.2020.4.05.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 17h42

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O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A Constituição Federal é a principal lei do Estado Brasileiro.
Estabelece direitos e deveres aos cidadãos, ao próprio Estado, às pessoas físicas e jurídicas.
A pandemia ocasionada pelo COVID-19 vem, paulatinamente, solapando os direitos constitucionais com o beneplácito do Poder Judiciário.
Possivelmente, o que inspira decisões judiciais contrárias aos direitos humanos, é a manutenção do sistema capitalista, injusto, espoliatório, anacrônico e perturbador. É valorizado o funcionamento do sistema em detrimento do habitante da cidade. Eventuais restrições de direitos, com a consequentemente eliminação física daquele que precisa do Estado, mas este o condena a ser contaminado, constituem risco plenamente administrável. O Poder Judiciário, com a sua clava, e não espada, massacra e condena o contaminado "a vida eterna".
Temos uma Justiça Capitalista na qual o capital é mais importante que a vida. É o pensamento próprio, que prevalece em países subdesenvolvidos.

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