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Sem crueldade

TJ-SP rejeita anulação de júri de réu que ficou algemado no plenário

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As algemas não são símbolo de pré-condenação. Com esse argumento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a anulação do júri de um réu que permaneceu algemado durante todo o julgamento. O homem foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão, acusado de matar a namorada grávida de três meses.

StockphotoTJ-SP rejeita anulação de júri de réu que ficou algemado no plenário

Ao TJ-SP, a defesa sustentou a nulidade do processo por violação à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ("só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros"), e ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal. No entanto, por votação unânime, a preliminar foi rejeitada.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Antonio Cardoso, o uso das algemas foi adequadamente fundamentado pelo juiz de primeira instância e, dessa forma, não houve afronta à Súmula Vinculante 11 do STF. Além disso, para o relator, o uso das algemas em plenário não tem força suficiente para ensejar a condenação de ninguém.

"O apelante já se encontrava preso por ocasião do julgamento e o uso de algemas é permitido, não sendo caso de tratamento cruel ou humilhante. Utilizando do mesmo raciocínio, não poderia então o acusado usar uniforme prisional ou, até mesmo, escolta policial, uma vez que tudo indicaria um prejulgamento", afirmou Cardoso.

Após afastar a preliminar, o desembargador também rejeitou o pedido do réu para ser submetido a novo júri. Para ele, a sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos. "Assim, as provas são intensas no sentido de confirmar o alegado na inicial acusatória, sendo inconteste que o apelante praticou os crimes tratados nestes autos", concluiu.

O TJ-SP apenas afastou a circunstância judicial desfavorável do crime de aborto, reduzindo a pena respectiva em seis meses. Dessa forma, a condenação final do réu ficou em exatos 24 anos de prisão.

Processo 0007633-90.2016.8.26.0361




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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 7h21

Comentários de leitores

2 comentários

Teratológica

S. Queiroz (Outros)

A condenação era certa.
.
O magistrado, em tese, era PROMOTOR, assim, sem chance.
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O TJ-SP é o tribunal com maior índice de reforma no judiciário brasileiro.
.
Vai haver reforma.
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Advogado criminalista que não saiba recorrer, está lascado

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Na Advocacia Criminal a boa prática de Habeas Corpus e de Recursos Excepcionais não é algo facultativo.
Depois o júri é anulado no STJ ou STF, é aquela ladainha de carpideiras...

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