Consultor Jurídico

30 anos do ECA

Epidemia de Covid-19 aumenta vulnerabilidade de crianças e adolescentes

A epidemia da Covid-19 tem feito, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, vítimas silenciosas: crianças e adolescentes, para as quais é necessário haver maior esforço de todos para proteção e garantia de direitos. Esta foi uma das conclusões dos debates entre os participantes do primeiro painel do Congresso Digital "30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado". O evento é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

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"As crianças são as vítimas ocultas da pandemia", enfatizou a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil — Unicef no Brasil, Florence Bauer. "Mais do que nunca, precisamos reafirmar o compromisso com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA", completou, durante o painel que avaliou os resultados dos 30 anos de vigência do Estatuto no Brasil.

A especialista citou dados positivos dos últimos 30 anos, como a redução drástica da mortalidade infantil e a saída de cinco milhões de crianças do trabalho infantil, além da elevada redução da exclusão escolar. No entanto, alertou para que não haja retrocesso por causa da epidemia. "Todo mundo sabe que os adultos são os mais atingidos pela Covid-19, mas as crianças são vítimas invisíveis que precisam estar também no centro das políticas públicas para não perdermos toda uma geração", concluiu.

Educação
Em sua fala, o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, apresentou o dado de que 1,5 bilhão de crianças e adolescentes em 188 países estão sem acesso à educação por causa do novo coronavírus. "O cenário é ainda pior com os inúmeros relatos de aumento de violência contra mulheres, crianças e adolescentes durante a pandemia", disse. "Passada a crise, há um grande risco de essas crianças não voltarem às escolas e, com isso, caírem na pobreza e na violência", completou.

Por parte do Poder Judiciário, o secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, lembrou que a Justiça também desenvolveu instrumentos para proteger as crianças e adolescentes. Ele enumerou entre esses avanços: a edição, pelo CNJ, da resolução que regulamenta o depoimento especial e a escuta especializada na Justiça (Resolução 299/2019) e a que criou as coordenadorias de infância (Resolução 94/2009), a atuação permanente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e, em especial, a criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

"Por meio dessa plataforma, podemos acompanhar desde a entrada da criança no sistema de acolhimento até a sua saída, com a possibilidade de inserir alertas para prazos, o que tem oferecido muito mais agilidade aos processos judiciais”, destacou. “O Poder Judiciário tem investido mais nas varas da infância e juventude e investido na capacidade técnica de todos", disse.

Estruturação de políticas
A presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, deputada federal Maria do Rosário, ressaltou que a "voz da criança tem mais dificuldade para ser ouvida". Ela destacou que, certamente, há inúmeras crianças órfãs entre as 70 mil famílias de mortos no Brasil em meio à pandemia. "É urgente que se crie uma política estruturada para apoiar os estados e municípios neste momento", reforçou.

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha, afirmou que a criança, no Brasil, é o público que mais sofre com a violência e que essa violência tem aumentado com a pandemia. "Logo o mais vulnerável é que deveria ser mais protegido", disse.

Ele lembrou os avanços legais em defesa dos direitos infantis, entre eles a estruturação e organização do Sistema de Garantia de Direito (SGD) da Criança e do Adolescente. "Entre os desafios que destaco está o investimento nos conselhos tutelares. Capacitar melhor o conselheiro, oferecer estrutura física para ele trabalhar, dar mais clareza à função que ele exerce", comentou.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Ribeiro da Silva, lamentou as dificuldades que o órgão tem enfrentado no último ano e reforçou a importância do Judiciário para manter o trabalho do Conselho. "A importância do Conanda fica mais latente neste momento de pandemia, quando as desigualdades são ainda mais reforçadas e o conselho é muito demandado", ressaltou.

O painel foi coordenado pelo diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente, João Batista da Costa Saraiva, e reuniu mais de duas mil pessoas no canal do CNJ no Youtube. Entre elas estão profissionais de todas as áreas, pais, mães e cuidadores de crianças e adolescentes e outros interessados no tema. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 14h32

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