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Desistência validada

Empregado pode desistir de ação mesmo com juntada de contestação antes da audiência

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra a homologação da desistência manifestada por um engenheiro civil da reclamação trabalhista ajuizada por ele após o empregador ter apresentado a contestação. Para a Turma, o fato de o documento ter sido protocolado antecipadamente não invalida o pedido de desistência, apresentado durante a audiência de conciliação.

ReproduçãoEmpregado pode desistir de ação mesmo com juntada de contestação antes da audiência

A reclamação foi ajuizada em julho de 2013, e a audiência foi marcada para setembro. Na véspera, a empresa juntou ao processo sua contestação, por meio do sistema do PJe. Na audiência, o engenheiro requereu a desistência, homologada pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

No recurso de revista, a empresa sustentou que a defesa fora protocolada antes da audiência em razão do rito do PJe e, por isso, o empregado não poderia desistir da reclamação sem o seu consentimento. Segundo a empresa, o engenheiro pôde ter acesso a toda a argumentação defensiva com antecedência, pois o documento foi protocolado sem sigilo. Por isso, disse que se manifestou na audiência contra o pedido de desistência com base no artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. O dispositivo prevê que, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento da parte contrária.

O relator, ministro Breno Medeiros, observou que, de acordo com o artigo 847 da CLT, quando não há acordo, a parte reclamada tem 20 minutos para apresentar a defesa, após a leitura da reclamação. Assim, o momento de apresentação da defesa é o que sucede à tentativa de acordo (que, no caso, nem chegou a existir), e a inserção da contestação no sistema eletrônico antecipadamente não se presta à finalidade pretendida pela empresa.

Outro ponto destacado pelo relator foi o registro do TRT de que a tese de que o engenheiro tivera conhecimento do conteúdo da contestação antes da audiência não foi comprovada e de que não se poderia presumir essa alegação e impedir o empregado de exercer seu direito de desistir da ação. Para se chegar a conclusão contrária, seria necessário reexaminar as provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

Ao considerar a manifesta improcedência do recurso, a Turma aplicou à empresa multa de 1% do valor da causa (aproximadamente R$ 2,4 mil) em favor do engenheiro. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Ag-RR-1120-71.2013.5.07.0012




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Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2020, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

Concordo com a tese do TST, mas essa multa é ABSURDA.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Inacreditável essa multa fixada à empresa. Meu Deus! A questão é totalmente discutível e a fundamentação da empresa tem sua razão de existir.

Provavelmente, o empregado moveu um processo sem embasamento, desistiu e ainda vai lucrar DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS.

Até quando esse tipo de decisão teratológica pró empregado vai existir na Justiça do Trabalho? Até a sua extinção? Não é possível uma coisa dessas.

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