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Competência absoluta

Extorsão de PM contra civil deve ser julgada por juiz militar, diz TJ-CE

A competência da Justiça Militar Estadual tem natureza absoluta, fixada em razão da matéria de crime militar e da pessoa, que é policial militar. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu substitui a prisão preventiva de dois policiais por medidas cautelares. A decisão foi unânime.

Eles foram condenados por extorsão mediante sequestro, no exercício dessa função, contra um civil. O processo e julgamento aconteceram no Conselho permanente da Justiça Militar.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Marlúcia Bezerra, entendeu que a competência singular do juízo militar não foi seguida pelo juiz de piso, o que gera a nulidade da sentença. "Tendo em vista a nulidade da sentença não tem cabimento a discussão sobre o direito de apelar em liberdade."

No entanto, a magistrada entendeu que ficou configurado excesso de prazo, já que a custódia cautelar dos agentes perdurava há quase três anos e, ainda assim, não se obteve uma sentença válida no âmbito do 1º grau de jurisdição.

"Instituiu-se um estado processual de perplexidade, consubstanciado na demora exacerbada do julgamento válido do feito", criticou a desembargadora, que afirmou que a jurisprudência consolidada garante a nulidade nestes casos. 

Atuaram no caso os advogados Rogério Feitosa Mota e Régio Rodney Menezes.

0152601-53.2017.8.06.0001

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Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2020, 9h54

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O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

-Prescrição da pretensão punitiva-
-Prescrição intercorrente -
-Prescrição retroativa -
- Prescrição projetada, virtual ou em perspectiva - (Encontra inaplicabilidade pela Súmula 438 do STJ).

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