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Decisões da Suprema Corte

Público não verá declarações de imposto de renda de Trump antes das eleições

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A decisão da Suprema Corte dos EUA de que o presidente Donald Trump não é protegido por imunidade absoluta, vai gerar três fatos destacáveis: 1) Trump será investigado por um grand juri; 2) os procuradores podem obter as declarações do imposto de renda de oito anos e registros financeiros do presidente, que servirão de provas na investigação criminal; 3) Nada vai acontecer antes da eleição presidencial de 3 de novembro.

Os procuradores do Condado de Nova York poderão, finalmente, obrigar bancos e a firma de contabilidade de Trump a entregar os documentos que eles vêm tentando conseguir há mais de um ano, sem sucesso. Porém, a Suprema Corte colocou uma ressalva na decisão, permitindo aos advogados de Trump contestar alguma questão jurídica, ainda não resolvida, nas cortes inferiores.

Os advogados de Trump já anunciaram que vão utilizar essa “abertura”, no que for possível. Isso significa que o processo voltará a tramitar em juízo de primeiro grau, onde será julgado pelo mesmo juiz que, no ano passado, negou ao presidente o direito à imunidade absoluta. Depois, o processo irá para um tribunal de recursos. Uma decisão, até aí, só é esperada para depois das eleições.

Mesmo que a decisão final seja tomada antes das eleições de novembro, o que é improvável, os documentos serão entregues, como provas, ao grand juri, cujos procedimentos são protegidos por sigilo. Isto é, não se espera que as declarações de imposto de renda e todos os demais registros financeiros de Trump venham a conhecimento público tão cedo.

Em outras palavras, nenhuma das partes pode declarar vitória — embora ambas tenham feito exatamente isso. O resultado final é mais parecido com um empate.

A decisão foi tomada por 7 votos a 2. No voto da maioria, o presidente da corte, ministro John Roberts escreveu:

"Há 200 anos, um grande jurista de nossa corte estabeleceu que nenhum cidadão, nem mesmo o presidente, está categoricamente acima do dever de produzir provas, quando solicitadas em um procedimento criminal. Reafirmamos esse princípio hoje e decidimos que o presidente não é absolutamente imune a intimações criminais do estado, que requer seus papéis privados, nem tem direito a um padrão mais elevado de necessidade."

"Em nosso sistema judicial, o público tem o direito a conhecer provas de ‘todo homem’. Desde os primeiros dias da República, ‘todo homem’ inclui o presidente dos Estados Unidos."

Os procuradores do Condado de Nova York buscam há tempos ter acesso às declarações de imposto de renda e outros registros financeiros de Trump por várias razões. Entre elas, porque Trump não renunciou à presidência de suas empresas globais, que recebem dinheiro de organizações e governos estrangeiros que, por sua vez, esperam receber favores de seu governo.

Os procuradores também investigam dois casos de suborno na campanha eleitoral de 2016. O ex-advogado pessoal de Trump, Michael Cohen, contou aos procuradores que ele, por ordem de Trump, subornou duas mulheres, a estrela de filmes pornôs Stormy Daniels e a ex-modelo da Playboy Karen McDougal, para elas não revelassem, em plena campanha eleitoral, que fizeram sexo com Trump quando ela já era casado com a atual primeira-dama Melania Trump.

Processo da Câmara
Em uma decisão separada, a Suprema Corte rejeitou o argumento dos advogados de Trump de que o Congresso não tem o direito de obrigar o presidente, através de intimação, a entregar as declarações de imposto de renda e registros financeiros a três comitês da Câmara que o investigam.

Mas mandou o processo de volta aos tribunais inferiores para examinarem a questão da separação dos poderes, que não foi devidamente discutida nos primeiros julgamentos. A Suprema Corte também quer que os comitês da Câmara esclareçam, nos tribunais inferiores, qual é o propósito legislativo do pedido da entrega dos documentos de Trump.

Se essas questões forem resolvidas, o público terá acesso a oito anos de declarações de imposto de renda e registros financeiros de Trump. Cohen disse, em depoimento na Câmara, que Trump supervalorizava suas declarações financeiras para obter empréstimos nos bancos (fraude bancária) e as subvalorizava nas declarações de imposto de renda. De qualquer forma, isso deverá ser investigado pelo grand juri.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2020, 8h47

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