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O Conselho da Amazônia e projeto nacional brasileiro: o papel do Congresso Nacional

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O Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, fez a transferência do Conselho da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República, com o objetivo de coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal. O Conselho é agora Presidido pelo Vice-Presidente da República e integrada por outras quatorze autoridades com status de ministro: Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e pelo Secretário-Geral, Secretaria de Governo e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Quando da edição do Decreto, a sombra da incompreensão levantou-se de imediato na grande imprensa e atemorizou parcelas da sociedade. Editoriais, matérias e artigos indignados denunciavam um suposto esvaziamento do Conselho e, mercê da ausência de governadores e representantes da sociedade civil na sua nova composição, os críticos apontavam um indesejável déficit federativo e democrático do órgão.

Mas esteve bem o presidente Bolsonaro em reformular o Conselho da Amazônia, conferindo-lhe um caráter marcadamente planejador e executivo. Todos sabemos que, quando conduzidos sem foco e determinação, os Conselhos convertem-se em espaços de discussões estéreis, exibicionismo político e infértil assembleísmo.

Desde o início, não me pareceu justificável e legítimo o açodado alarido contra o “novo” Conselho da Amazônia. Como disse o dirigente chinês Deng Xiao Ping, em célebre passagem do final dos anos 70, não importa a cor do gato, o que importa é que ele cace os ratos. É preciso respeitar a prerrogativa do Presidente da República de estabelecer a estratégia do Poder Executivo para integrar a Amazônia de maneira efetiva ao território nacional e assegurar o direito dos seus habitantes ao desenvolvimento sustentável, com respeito à natureza. Condenar a priori uma estratégia de governo e vaticinar que ela conduzirá inevitavelmente ao fracasso antes de que seja colocada à prova não é um comportamento construtivo. A Amazônia é importante demais para o Brasil para ser rebaixada a objeto de mesquinhas disputas ideológicas, políticas e partidárias.

Por outro lado, é nítido que a estratégia do governo e as políticas para a Amazônia somente terão efetividade se contarem com o amplo conhecimento e aceitação da sociedade, vale dizer, se forem capazes de mobilizar a vontade política dos entes federativos e dos atores coletivos da região e do país em torno de objetivos claros e concertados. Vivemos uma sociedade democrática que não se deixa governar acriticamente por éditos de autoridades. A era dos tecnocratas que tudo podiam é parte de um passado que a Nação superou definitivamente.

Sou natural da Amazônia. Nasci e me criei numa comunidade indígena macuxi. Assim que o Decreto que reformula do Conselho da Amazônia foi publicado, tomei a iniciativa de solicitar uma reunião com o Vice Presidente da República com o objetivo de conhecer as suas propostas e colocar o meu mandato à disposição para o sucesso dos projetos do governo em favor da Amazônia e do seu povo. Na proveitosa e esclarecedora reunião, em 2 de março, eu sugeri que o general Mourão viesse ao Senado Federal para expor ao país, na Casa da Federação, a sua visão e a estratégia do Conselho da Amazônia para a superação dos imensos desafios e o aproveitamento das gigantescas potencialidades da região.

Ele aceitou o convite e eu coletei as assinaturas dos outros 26 senadores exigidas regimentalmente para a apresentação de Requerimento para uma Sessão de Debates Temáticos no Plenário do Senado. O Requerimento foi aprovado em 5 de março e a Sessão foi marcada para o dia 18 de abril. A irrupção da pandemia impediu a realização da Sessão naquela data, mas ela será, enfim, realizada neste 14 de julho, quando o Vice-Presidente da República comparecerá ao Senado para apresentar o seu plano de trabalho no Conselho da Amazônia e, a requerimento da senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA) aprovado em 7 de julho, também para tratar do tema do desmatamento.

Durante as conversas com os senadores para a coleta das assinaturas para a realização da Sessão de Debates, surgiu com muita força e naturalmente a ideia da necessidade de que as políticas do governo para a região sejam acompanhadas ampla e atentamente pelo Parlamento, tanto para o melhor desempenho da sua função fiscalizatória como para servir de espaço de interlocução dos governadores, prefeitos, universidades, institutos de pesquisa e atores coletivos da sociedade com o Conselho da Amazônia. Para isso, o Congresso Nacional deverá contar com uma estrutura permanente, uma Comissão Mista Permanente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que trabalhe em harmonia com as comissões técnicas do Senado e da Câmara, cada uma delas afeita a um ou outro tema particular, mas nenhuma delas capaz de individualmente abarcar todas as dimensões da multifacetada problemática amazônica.

A Sessão de Debates Temáticos sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal com a participação do Vice-Presidente da República Hamilton Mourão que o Senado Federal está por realizar representa uma grande oportunidade para que o Brasil dê um passo adiante na direção do encontro consigo mesmo. Em plena pandemia, não precisamos de tribunais político-partidários que incensem exibicionismos, lancem anátemas a esta ou aquela autoridade ou imputem açodada e irracionalmente responsabilidades totais e imediatas por problemas históricos e complexos. Precisamos é de clarividência e coragem para buscar a união dos Poderes do Estado e da sociedade no estabelecimento e persecução dos objetivos nacionais permanentes. O Conselho da Amazônia pode ser um importante instrumento.

A Amazônia não é um exótico parque temático para o deleite das sociedades dos países desenvolvidos. A Amazônia é parte essencial do projeto nacional brasileiro. O Congresso Nacional não pode ser parte do problema, mas da solução dos problemas amazônicos. Para isso precisa agir com independência, firmeza e patriotismo.

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Telmário Mota é senador por Roraima, líder do PROS no Senado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2020, 15h48

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