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Garantia à vida

Veto adicional sobre uso obrigatório de máscaras é inconstitucional, diz PT

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O presidente da República dispõe do prazo de 15 dias úteis para vetar, total ou parcialmente, um projeto de lei remetido pelas casas legislativas. Ao incluir dois dispositivos no veto presidencial sobre o uso obrigatório de máscaras, depois da previsão, Jair Bolsonaro violou essa regra e, como consequência, as edições são inconstitucionais. 

Bolsonaro vetou uso obrigatório de máscaras dias depois do prazo, segundo legenda
Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O argumento é do Partido dos Trabalhadores, que levou ao Supremo Tribunal Federal uma ação questionando a constitucionalidade dos vetos.

Recentemente, em 3 de julho, o presidente Jair Bolsonaro vetou do Projeto de Lei 1.562/2020, aprovado pelo Congresso, trechos que previam a obrigatoriedade do uso das máscaras em comércios e indústrias, bem como templos religiosos, escolas e locais fechados com reunião de pessoas.

O projeto foi remetido a ele em 12 de junho, de modo que o prazo para imposição de veto acabou no dia 3. Porém, dia 6, Bolsonaro incluiu outros dois dispositivos no veto presidencial: eles definiam que os estabelecimentos em funcionamento durante a epidemia devem fixar cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do local; previa ainda que é obrigatório o uso de máscaras nas prisões e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas.

Na mensagem de veto, o presidente afirmou que ao tratar de locais fechados o texto poderia violar os domicílios dos cidadãos, o que foi rechaçado pelo PT. A legenda alega que a medida trata de garantia à vida e à saúde da população e não pretende em momento algum a violação do domicílio.

No pedido, o deputado Paulo Teixeira e o senador Jean-Paul Prates afirmam que o Poder Executivo "obsta frequentemente a adoção de medidas de contenção da doença". 

De acordo com os parlamentares, o veto presidencial, em suma, apenas dificulta a adoção de medida preventiva relevante e cientificamente reconhecida. "Consequentemente faz com que a população passe a dispensar os devidos cuidados em situações de risco, o que possui capacidade altíssima de se tornar uma tragédia descontrolada", afirmam.

O PT é representado pelo escritório Aragão e Ferraro Advogados.

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ADPF 718

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 19h02

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