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Substituição Processual

MS coletivo alcança quem aderiu à associação só depois do ajuizamento

Decisão é da 2ª Turma do STJ
STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo favorável a uma associação da corporação — a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ). A Turma adotou o entendimento de que o fato de o bombeiro não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação não lhe retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido.

O colegiado manteve decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, que deu provimento ao recurso do autor. Na origem, a sentença coletiva foi favorável à extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) — parcela criada para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual DF — aos servidores conhecidos como "remanescentes do Distrito Federal", anteriores à mudança da capital federal para Brasília.

Segundo Campbell Marques, relator do caso, a sentença em mandado de segurança coletivo ajuizado por associação beneficia o conjunto dos associados — ou, pelo menos, os associados que estejam na situação jurídica discutida na decisão —, independentemente da data em que tenha ocorrido a filiação à entidade.

A União alegou que o servidor não detinha legitimidade para executar a sentença, pois a Constituição, ao conferir às associações impetrantes de mandado de segurança coletivo a condição de substitutas processuais, limita-se a prever a desnecessidade de autorização expressa dos associados para a impetração. De acordo com a União, a substituição processual estaria restrita à defesa dos interesses dos associados, e o recorrente não era membro da associação na data do ajuizamento.

Substituição processual
O ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a jurisprudência do STJ considera o mandado de segurança coletivo uma hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante — no caso, a associação — atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou a parte deles, sendo desnecessário para a impetração apresentar autorização dos substituídos ou mesmo a lista com seus nomes.    

"Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração", resumiu o ministro.

Distinguindo
O magistrado refutou a pretensão da União de aplicar ao caso o entendimento do STF no recurso extraordinário 612.043, segundo o qual a data do ajuizamento da ação coletiva é o momento em que deve ser apresentada a autorização do associado e comprovada a sua filiação, sob pena de não poder executar a sentença depois.

Segundo o relator, o precedente do STF trata de representação processual, situação diversa da substituição.

"No presente caso, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual (inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal), situação diversa da tratada no RE 612.043 (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie", explicou Campbell. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.841.604




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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 10h05

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