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Jogo de Empurra

Juízo deprecante deve fazer degravação de depoimento colhido pelo juízo deprecado

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.

Depoimento foi feito em Goiânia a pedido de juiz de SP, que não quis fazer degravação
Reprodução

O conflito negativo de competência foi suscitado no STJ após o juízo da 12ª Vara Cível do foro central de São Paulo deferir, em fevereiro de 2013, nos autos de uma ação monitória, a oitiva por carta precatória de testemunha residente em Goiânia. O depoimento foi colhido em maio de 2016, com a utilização de sistema audiovisual, juntando-se aos autos a mídia física contendo a gravação do depoimento, em envelope lacrado com a identificação do processo de origem.

O juízo de São Paulo devolveu o material para que a degravação fosse feita pelo juízo de Goiânia, o qual, por sua vez, entendeu que a coleta da prova já tinha sido realizada e que não era sua a atribuição fazer a transcrição.

Diante do impasse, o juízo paulista suscitou o conflito negativo de competência, ao argumento de que o deferimento da oitiva de testemunha em comarca diversa, a expedição de carta precatória, a colheita do depoimento e a devolução da carta cumprida constituem ato único, que, uma vez iniciado, deve ser concluído sob a mesma legislação — no caso, o CPC de 1973, segundo o qual caberia ao juízo deprecado providenciar a degravação.

Atos isolados
O relator do conflito, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o CPC de 2015 adotou, em matéria de direito intertemporal, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa que a aplicação da lei nova somente pode se dar em relação aos atos processuais futuros, e não àqueles já iniciados ou consumados.

"Apesar de o cumprimento de carta precatória ser composto por diversos atos, esses possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas, sim, vários atos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente", afirmou.

O ministro lembrou que a carta precatória é um meio de realização de diligências em comarca diversa daquela onde tramita o processo, sendo que as normas processuais que tratam da carta apenas regulam os seus requisitos, pois as diligências a serem realizadas são disciplinadas em normas próprias, daí porque sofrem a incidência da lei nova.

Villas Bôas Cueva verificou que, na hipótese dos autos, a expedição da carta precatória foi deferida em fevereiro de 2013, durante a vigência do CPC de 1973; já a audiência para a oitiva da testemunha e a devolução da carta para que o juízo deprecado realizasse a degravação ocorreram em maio e junho de 2016, sob o regramento do CPC de 2015.

De acordo com o ministro, o CPC de 2015 privilegiou a prova obtida por meio de gravação, incentivando a utilização de mídia eletrônica e determinando a transcrição apenas quando se tratar de autos físicos, em situações nas quais seja impossível o envio da documentação eletrônica.

"Como a gravação passou a ser um método convencional e a degravação está prevista somente 'quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica', parece que o juízo deprecado pode realizar a colheita da prova por gravação sem realizar a transcrição, pois se supõe que o envio da mídia eletrônica já é suficiente para se entender o ato como completo, estando regularmente cumprida a carta precatória", avaliou o relator.

O ministro concluiu que o juízo deprecado cumpriu a carta precatória em sua integralidade, e reconheceu, assim, a competência do juízo deprecante para realizar ou autorizar que as partes realizem a degravação, caso ela se mostre necessária. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

CC 150.252

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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 10h34

Comentários de leitores

2 comentários

"Celeridade processual"

Kawaschiman (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Uma aula sobre teoria do isolamento dos atos processuais, sobre carta precatória, sobre conflito de competência e demais matérias relativas. EXCELENTE!

Mas do ponto de vista da prestação jurisdicional, do ponto de vista do jurisdicionado que clama por socorro ao Poder Judiciário, para se valer de um direito por meio de uma ação monitória, podemos pontuar uma grande falha e falta de empatia de ambos os juízos, envolvidos nesse conflito.

Isso porque, a carta precatória foi expedida em 2013, cumprida e devolvida em 2016, ou seja, 3 anos para um ato processual ser devidamente finalizado.

Não bastasse essa demora de 3 anos, por questões meramente técnicas e administrativas, porque no meu caso eu mesmo faria essa degravação, o juízo de São Paulo suscita conflito de competência, delongando AINDA MAIS a sentença final!

Gente! Cadê a celeridade processual!

Me coloquei no lugar do Advogado do autor dessa demanda!

Esse é um dos inúmeros casos em que os herdeiros ficam com o direito do autor do processo! Por causa da morosidade da resposta do Poder Judiciário!

Aí, quando analisamos os motivos da morosidade, nos deparamos com uma "pérola" dessa!

Conflito de competência suscitado por causa de "preguiça" de ambos os juízos, em não quererem degravar um depoimento!

Lamentável!

Celeridade processual!

Kawaschiman (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Uma aula sobre teoria do isolamento dos atos processuais, sobre carta precatória, sobre conflito de competência e demais matérias relativas. EXCELENTE!

Mas do ponto de vista da prestação jurisdicional, do ponto de vista do jurisdicionado que clama por socorro ao Poder Judiciário, para se valer de um direito por meio de uma ação monitória, podemos pontuar uma grande falha e falta de empatia de ambos os juízos, envolvidos nesse conflito.

Isso porque, a carta precatória foi expedida em 2013, cumprida e devolvida em 2016, ou seja, 3 anos para um ato processual ser devidamente finalizado.

Não bastasse essa demora de 3 anos, por questões meramente técnicas e administrativas, porque no meu caso eu mesmo faria essa degravação, o juízo de São Paulo suscita conflito de competência, delongando AINDA MAIS a sentença final!

Gente! Cadê a celeridade processual!

Me coloquei no lugar do Advogado do autor dessa demanda!

Esse é um dos inúmeros casos em que os herdeiros ficam com o direito do autor do processo! Por causa da morosidade da resposta do Poder Judiciário!

Aí, quando analisamos os motivos da morosidade, nos deparamos com uma "pérola" dessa!

Conflito de competência suscitado por causa de "preguiça" de ambos os juízos, em não quererem degravar um depoimento!

Lamentável!

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