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Leia pedido de apuração da OAB ao CNMP sobre força-tarefa da "lava jato"

Em pedido enviado Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta quarta-feira (8/7), o Conselho Federal da OAB caracteriza a atuação dos procuradores da força-tarefa da "lava jato" recentemente noticiadas como graves e contrárias ao conceito de independência funcional.

OAB cobra apuração do CNMP sobre atuação dos procuradores da "lava jato"

Os advogados pedem que o conselho apure a conduta dos procuradores que atuam na força-tarefa da "lava jato" no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, e os responsabilizem, se for o caso.

"Ao tempo em que a nenhum membro ou força-tarefa do
Ministério Público se atribuiu a exclusividade na identificação do interesse público, nem mesmo em matéria penal, é certo que, qualquer que seja a extensão dada ao conceito de independência funcional, não há ação que, à margem da ordem jurídica — tais como as noticiadas —, nela se fundamente. É supérfluo proibir alguma coisa a um órgão do Estado. Basta não autorizá-lo. Se um indivíduo atua sem autorização da ordem jurídica, ele não mais o faz na condição de órgão do Estado, como de há muito alerta(va) Kelsen", afirma o pedido.

O encaminhamento foi aprovado nesta terça pela maioria quase absoluta das seccionais. Apenas a seccional do Paraná votou contra o pedido de investigação.

A OAB questiona as notícias de que a força-tarefa atuou de forma próxima do FBI em muitas etapas da investigações, pedindo auxílio técnico sem passar pelos canais formais e compartilhando mais com os norte-americanos sobre o andamento dos processos do que com as autoridades brasileiras, conforme a ConJur já vem noticiando desde 2018. 

Também estão na base do questionamento outras duas reportagens da ConJur. Uma delas narra que o Tribunal de Contas da União vai investigar a denúncia de que os procuradores da "lava jato" usaram aparelhos de monitoramento de ligações telefônicas que depois desapareceram. Em outra, conta de um delegado da Polícia Federal que moveu processo contra União por ter sofrido perseguição dos procuradores.

Interna corporis
Desde que assumiu a PGR, Augusto Aras tem tentado dar mais transparência e uniformizar a atuação do Ministério Público no país. Entre as medidas adotadas estão a unificação dos trabalhos da "lava jato" no Brasil, o que torna necessário o compartilhamento das informações sobre investigações feitas no Paraná.

Mas a autoproclamada "força-tarefa" da "lava jato" em Curitiba tem se negado a prestar contas da própria atuação. Em represália aos pedidos de Lindôra Araújo, subprocuradora-geral da República responsável pelo acompanhamento de processos da "lava jato" em Brasília, alguns deles representaram contra a PGR na corregedoria do Ministério Público.

O último argumento utilizado para explicar sua resistência em prestar contas foi de que a PGR estaria querendo cavar informações sigilosas. Os procuradores tentaram se safar da auditoria dizendo que não haveria fundamento legal para o compartilhamento. No entanto, uma série de decisões proferidas em 2015 pela 13ª Vara Federal de Curitiba a pedido da própria "força-tarefa da lava jato", dão base jurídica para a partilha de informações.

Nos últimos dias também vieram à tona outras denúncias: conforme noticiado pela ConJur, os procuradores compraram três equipamentos para gravar as próprias conversas com investigados sem informar ninguém. Eles negaram as acusações, mas depois admitiram que a gravação se estendeu "por engano" ao longo de quatro anos.

Clique aqui para ler o pedido de providências.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2020, 15h42

Comentários de leitores

2 comentários

OAB gosta de meter o bedelho em tudo

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

É sabido que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. O art. 133 da Constituição foi um grande abuti plantado na Constituição. A própria criação da OAB, foi também outro jabuti plantado no Decreto 19.408/1930, decreto esse que foi revogado pelo Decreto Presidencial 11/1991 pelo então Presidente Fernando Collor , o que leva a concluir a extinção da OAB, haja vista que até agora não existe nenhuma lei recriando-a. Outro jabuti foi plantado na Lei fraudulenta nº 8.906/94,( exame da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não obstante não foi discutida pela sociedade. Essa fraude foi objeto de uma ADI de iniciativa ANB Associação Nacional dos Bacharéis do Brasil que finge de mudo. OAB, não tem poder de legislar sobre direito penal, sobre exercício profissional das profissões e muito não tem poder avaliar ninguém. Isso é um abusivo uma afronta a Carta Política. “In casu” somente o Estado está autorizado a legislar sobre o Direito Penal. A propósito ele é o único titular do “IUS PUNIENDI”. Portanto cabe a ele (O Estado), a produção material do Direito Penal Objetivo, a criação das normas que compõem o ordenamento jurídico penal. Leciona Luiz Regis Prado, que “fontes do Direito são todas as formas pelas quais são criadas, modificadas ou extintas as normas de determinado ordenamento jurídico (Conforme conceituação de Damásio de Jesus, “juridicamente, fonte é o lugar donde provém a norma de direito” (JESUS, 2013, p. 55). Nesse ponto, como fonte material ou de produção temos a União, que tem a competência para legislar sobre Direito Penal, sistema Nacional de emprego e condições para o exercício profissional. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleito

Leia a notícia!

Antonio L. S. Neto (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vasco, entendo sua opnião sobre a desnecessidade da OAB, mas você se equivoca quando diz que a OAB pretende legislar sobre matéira penal. O segundo parágrafo da notícia é pontual: "Os advogados pedem que o conselho apure a conduta dos procuradores que atuam na força-tarefa da 'lava jato' no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, e os responsabilizem, se for o caso."

Você é contra que se investiguem abusos cometidos por agentes públicos?

Aliás, não foi só a OAB que realizou o pedido, hoje mesmo a Procuradoria Geral da República fez o mesmo, podes encontrar a notícia no ConJur sob o nome "'Lava jato' em SP é uma "unidade de distribuição" de processos, diz procuradora".

Por favor, leia o texto antes de opinar, caso o contrário você estará criando uma opinião a partir de uma premissa falsa.

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