Prestadoras de serviço podem ter reduzida base de cálculo de retenção previdenciária

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, sofrem retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Essa retenção é feita pelo tomador dos serviços e recolhida aos cofres da Previdência Social, como antecipação de pagamento de tributos. Em muitos casos, essas retenções superam o valor das contribuições devidas no mês — e os créditos das empresas vão se acumulando, sem que elas consigam utilizá-los em sua totalidade.

Segundo a própria solução de consulta, houve uma "incorporação, na legislação previdenciária, das alterações trazidas pela reforma trabalhista". Isso se deve ao fato de que os valores recebidos pelos empregados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme a redação do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.

Cabe destacar que essa dedução, autorizada pela IN 1.867/19 e reconhecida pela Cosit 58/2020, está limitada à parte paga pela empresa, ficando de fora o valor descontado dos empregados. Em relação ao vale-transporte, a não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o artigo 1º da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. "O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a 6% do salário básico do empregado". No tocante à parte da alimentação, cabe a ressalva de que não pode ser paga em dinheiro para que seja cabível a dedução da base de cálculo das retenções.

Em um exemplo prático, uma nota fiscal de prestação de serviços de R$ 10 mil, a retenção previdenciária seria de R$ 1,1 mil. No entanto, caso a prestadora tenha arcado com R$ 1 mil a título de vale-transporte e auxílio-alimentação (com relação aos trabalhadores envolvidos nesse contrato), a base de retenção é reduzida para R$ 9 mil. Com esse novo entendimento, passam a ser retidos na nota fiscal apenas R$ 990, ou seja, R$ 110 a menos do que no cenário anterior.

Para valer-se desse entendimento, as prestadoras de serviço devem ajustar seus sistemas de emissão de notas fiscais. Devem ainda contatar seus clientes, informando a importante alteração, para que não tenham problemas de recebimento, notadamente com relação a órgãos do poder público que de forma costumeira têm uma série de controles e conferências antes de liberar os pagamentos.

Ainda que não altere a carga tributária, por não se tratar de redução de contribuições, mas, sim, de uma menor antecipação, essa nova interpretação deve auxiliar no fluxo de caixa dessas empresas. A redução das retenções deverá facilitar o aproveitamento de créditos tributários que as empresas prestadoras de serviços eventualmente tenham acumulado ao longo dos anos.