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Opinião

Controle de munição é ofensa inaceitável aos praticantes de tiro esportivo

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Estamos todos assistindo a inúmeras manifestações, principalmente da imprensa, e de políticos ou órgãos e de instituições diversas em severa crítica à revogação de recente portaria que determinava a importação e venda em território nacional apenas de munição com "numeração".

Tais críticas são de uma superficialidade difícil de acreditar, algumas dando claramente a entender que até mesmo armas de fogo seriam vendidas sem a devida numeração.

Referida portaria foi editada principalmente para regulamentar o tiro desportivo e a matéria é extremamente técnica e em momento algum pode ser enfrentada de maneira perfunctória.

Várias afirmações de que os chamados CACs seriam responsáveis inclusive pelo fornecimento de munições às facções são tão absurdas que até mesmo o seu rechaçar apresenta certa dificuldade.

Vamos aos fatos.

Armas no Brasil, e praticamente no mundo todo, por força de tratados internacionais, têm a devida numeração e são rastreadas desde a produção até o seu comprador final.

Os países que hospedam os compradores têm a obrigação internacional de emitir um certificado de origem, no Brasil, as chamadas CIIs, que indicam que aquela pessoa que irá comprar arma ou munição tem condições legais diante do governo signatário de adquiri-la.

Isto inclui armas evidentemente numeradas e munição obviamente sem numeração, existindo para tanto uma explicação extremamente simples e técnica: quase nenhum país no mundo optou por numerar munições.

Tal questão tem uma razão de ser: a munição é de uso imediato, e os custos para uma numeração implicariam praticamente em inviabilizar o tiro desportivo.

Frise-se que a maior parte da munição em uso nesse esporte é recarregada, condição técnica que escapa ao conhecimento da maioria dos críticos, isto é, a munição é montada pelo próprio atirador, o que permite um custo caro, porém, factível, para a prática do esporte.

É assim no mundo todo, sendo inacreditável para atiradores internacionais que isso gere qualquer espanto como tem gerado no Brasil em vários seguimentos da sociedade.

Os atiradores no Brasil têm quantidades limitadas de munição, o que para alguns, sem qualquer conhecimento técnico, de novo, seria uma quantidade exacerbada, porém, para competições é uma quantidade mínima razoável para um atirador sério.

No mais, a munição ter ou não numeração em relação a desvios ou uso pela criminalidade é algo absolutamente irrelevante.

Recorde-se que munições de uso público têm aludida numeração, justamente para evitar que agentes do Estado façam mau uso da munição que lhes foi entregue, contudo, todas as vezes que munições numeradas foram recuperadas, parte delas, tecnicamente, os estojos, depois da prática de crime, apenas se chegou à conclusão de que foram desviadas de depósitos públicos.

O mesmo se dá, e é assim no mundo todo, com armas de fogo. Armas são numeradas, e isso jamais impediu que facções que dominam áreas gigantescas em inúmeras cidades de nosso país fizessem uso delas, sem ao menos terem o cuidado, criminoso certamente, de raspar tais sinais.

Ao contrário.

Há países como Venezuela [1] e República Dominicana [2] [3], cuja marcação de munições é obrigatória, sendo ambas legislações sobre armas bastante restritivas, inclusive, regulando estritamente as armas brancas e, no caso venezuelano, armas de ar comprimido [4], também de maneira estrita.

Quanto à criminalidade, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes na República Dominicana no ano de 2013 foi de 16,7, sendo a 20ª maior do mundo, segundo dados consolidados em 2018 [5], e quanto à Venezuela, creio que maiores comentários sobre a violência naquele país sejam desnecessários.

Não bastasse, o dia a dia forense nos mostra que armas são apreendidas em quase sua totalidade, em relação a grandes facções criminosas, com numeração intacta, o que indica que isso jamais pôs freio em tal criminalidade. Na realidade, o que colocaria freio em tal criminalidade seriam penas severas e que fossem efetivamente cumpridas, mas a impunidade geral existente em nosso país não causa espanto em setores que se incomodam, por exemplo, como no caso presente, com uma alegada numeração de estojos de munição que inviabilizaria o esporte de tiro e não teria, em relação aos praticantes de crime, qualquer efeito prático.

A numeração de munição comprada pelo setor público em um país de altíssima criminalidade como o nosso é algo bastante razoável, porém, imaginar-se que o esporte de tiro possa ter amplamente estojos numerados, inviabilizando inclusive a recarga de munição, algo que torna o esporte de tiro, que é caro, possível de ser exercido, só pode ser desejo de quem não tem qualquer conhecimento técnico desse esporte.

Não é verdade que CACs tenham função preponderante de abastecer o crime organizado.

Isso é altamente ofensivo a todos aqueles atiradores que no Brasil necessitam não apenas de provas, exames psicotécnicos e registros junto à Polícia Federal e ao próprio Exército Brasileiro, e que são pessoas legalmente aptas a tal esporte, atiradores regulamentados como nenhum outro país do mundo, cumpridores evidentemente da legislação nacional.

Ofender a todos porque um caso ou outro caso foi encontrado é algo inusitado, já que em todas as carreiras, profissões ou setores, teremos um ou outro exemplo de algum criminoso que exercia suas funções também de forma criminosa.

A numeração de estojos de munição não traria tecnicamente facilidade para fins de investigação criminal, já que a grande quantidade de munições apreendidas com o crime organizado são exatamente importadas e, seguramente, não importadas, solicitando-se àquelas certidões de usuário final já mencionadas e cumprindo-se as regulamentações legais, e, sim, importadas de forma absolutamente ilegal junto com as armas, estas historicamente numeradas em praticamente todos os países do mundo, numeração esta que, infelizmente, claro, jamais impediu a prática de grandes facções em nosso país.

Nem se diga que a numeração das munições, seu óbvio aumento de preço por isso, levaria a uma diminuição de crimes, vez que diminuída a compra de munições.

Jamais se teve notícia no Brasil de ausência de chacinas, por exemplo, por falta de munições.

A munição é insumo da arma de fogo, como a gasolina é insumo de um veículo e, quando se busca, por exemplo, fazer um rodízio, ou controlar rigidamente a aquisição de posse de arma, controla-se o uso do veículo ou, no caso, a compra e a manutenção da própria arma, jamais de seus insumos.

Ofender todo um segmento de cidadãos de bem, que se dedicam ao esporte de tiro cumprindo seríssimas regulamentações, é algo simplesmente inaceitável.

 



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 é desembargador da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2020, 14h18

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