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Questionamento do MP

Absolvição genérica contrária às provas dos autos não enseja novo Júri, diz Celso

O Ministério Público não pode questionar, por meio de recurso de apelação, as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo que elas tenham sido proferidas com base no conceito genérico de absolvição e sejam contrárias às provas dos autos.

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar em habeas corpus para suspender a realização de novo julgamento pelo Júri que foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), até a análise de mérito do HC.

No caso concreto, uma pessoa tinha sido absolvida por 4 a 1 da acusação de homicídio qualificado, com base no quesito genérico de absolvição, previsto no artigo 483 do Código de Processo Penal.

O TJ-SP atendeu apelação do Ministério Público (MP), o qual alegou que o veredicto foi tomado de forma manifestamente contrária à prova constante dos autos. Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Corte paulista.

O decano afirmou que não mais se revela viável a utilização, pelo MP, do recurso de apelação como meio de questionamento das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, com apoio na resposta dada pelo Conselho de Sentença ao quesito genérico de absolvição penal.

Ele explicou que o artigo 483 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que, no questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, contém a indagação sobre "se o acusado deve ser absolvido".

De acordo com o ministro Celso de Mello, "se a resposta de pelo menos quatro jurados for afirmativa, o juiz-presidente do Tribunal do Júri dará por encerrada a votação, em virtude de tal resultado importar na absolvição penal do acusado". Segundo ele, os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios.

Para o decano, se a apelação do MP, baseada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos, fosse admitida, "implicaria frontal transgressão aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de íntima convicção dos jurados, que não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados – a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo por que lhes é assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, o sigilo das votações".

A jurisprudência do STF sobre o tema não é consolidada. A maioria da 1ª Turma, por exemplo, é favorável ao questionamento de decisões do Júri contrárias às provas dos autos. O tema ainda será discutido em plenário, como objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.225.185, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.087). Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão
HC 185.068




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Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2020, 12h03

Comentários de leitores

5 comentários

Absurdo

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Em tempos de organizações criminosas - PCC e CV - ocupando cada vez mais "o banco dos réus" no Júri, basta o medo para os jurados absolverem e, assim, a vida e a sociedade restarem desprotegidas. Soberania não se confunde com irrecorribilidade. Em um Estado que se pretenda Democrático de Direito, não há espaço para se tolerar poderes incontroláveis, nem mesmo do povo...

Dr. César

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Dentre os "poderes incontroláveis" também está o tal "império da lei". A título de exemplo, o crime de adultério só foi revogado do Código Penal em 2005.

Sistema caótico

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Nem a condenação contrária as provas porque viola a Justiça, nem a absolvição contrária as provas porque viola a justiça e a esperança da família da vítima. A pior injustiça que se pode ter é a ausência de Justiça. O Brasil perdeu o rumo. Imagine ver seu pai assassinado, e o autor absolvido porque é popular na cidade. Você faria "justiça" com as próprias mãos?

Sr. Delegado de Polícia

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Lembra do caso de dois irmãos que participaram de um "racha" e houve um acidente e um deles ficou tetraplégico ? O jovem implorou para que o irmão o matasse. Quando as leis são feitas, há uma racionalização do comportamento humano, de suas paixões e sofrimentos. A realidade muitas vezes vai além de qualquer compreensão racional.

O júri pode absolver contra as provas dos autos, porém ...

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

na minha singela opinião, o que poderia ser objeto de recurso seria se os jurados manifestaram voto a favor da absolvição sob coação ou vantagem indevida. O art. 483 do CPP é cristalino no que tange à autonomia dos jurados para absolver. Inúmeros casos famosos mostram o acerto dessa expressa autorização legal. Por outro lado, a condenação contrária à prova dos autos não é compatível nem com o Estado de Direito nem com a democracia. De novo, além da estrita legalidade do direito e do processo penal, entendo que também deveria ser objeto de recurso a eventualidade de os jurados haverem proferido o voto condenatório sob coação ou vantagem indevida.

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