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Sem Desvio de Finalidade

Alexandre indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin

Decreto de Bolsonaro tornou sem efeito a nomeação de Ramagem para a PF, reconduzindo-o à Abin
Tomaz Silva/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes indeferiu mandado de segurança coletivo contra o decreto do presidente da República que tornou sem efeito a nomeação de Alexandre Ramagem como diretor da Polícia Federal e o reconduziu ao cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo o ministro, não há comprovação de qualquer ilegalidade decorrente do decreto presidencial que resultou na manutenção de Ramagem no cargo.

Desvio de finalidade
O MS foi impetrado pelo PSB, pelos deputados federais Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Alessando Molon (PSB-RJ e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo argumentavam, o ato de recondução caracterizaria desvio de finalidade, por burlar ilegalmente a exigência de sabatina e aprovação do indicado à Diretoria-Geral da Abin pelo Senado Federal, após a suspensão de sua nomeação pelo STF (MS 37.097). Segundo os argumentos, como já tinha sido desligado de suas funções na Abin, Ramagem só poderia voltar ao cargo após nova sabatina, e a recondução automática feriria o direito do senador Randolfe Rodrigues de aprovar o nome indicado.

Autotutela
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, o ato que tornou sem efeito a nomeação do delegado para a direção da PF e sua exoneração do cargo de diretor da agência está dentro do poder de autotutela do presidente da República. Ele explicou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando houver vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmulas 345 e 473).

Lembrou ainda que o entendimento do Tribunal é que o retorno ao estágio anterior (status quo ante) não gera efeito nem caracteriza ilegalidade apta a ser sanada por meio de mandado de segurança.

O relator salientou que a situação fática narrada no MS não demonstra ilegalidade nem a presença de direito inquestionável dos impetrantes, requisito essencial para a concessão da ordem. “Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 37.109

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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2020, 19h35

Comentários de leitores

3 comentários

Alexandre indefere ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se, porventura o STF deseja, como parece desejar, manter a credibilidade e o respeito dos cidadãos contribuintes, precisa urgentemente reformular sua competência, limitando-se, como Corte Constitucional, a se manifestar sobre a constitucionalidade ou não de uma norma em abstrato! A continuar como está, corre o sério risco de se converter em um Poupa Tempo, onde
as pessoas recorrem para resolver problemas burocráticos!!!

Só faltava essa!

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só faltava essa para que a democracia fosse comprometida de vez aqui. Muita ingerência do STF nos outros poderes. O pior é que essa ingerência vem justamente dos partidos de oposição, que se valem do poder monocrático de um
Ministro do STF para perturbar o jogo democrático que foi legitimado nas urnas. Está na hora do STF passar um filtro nessas denúncias e ações ideológicas, senão se transformará em um monstro constitucional que devora os vencedores das urnas e regurgita os perdedores.

Excelente comentário

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É isso mesmo, máquina de triturar vencedores de eleições. Essa "estória" de que o STF é a "instância definitiva" da democracia está cada vez mais esfarrapada para disfarçar uma ditadura do STF, nem digo que é do Poder Judiciário, pois sei que a grande maioria dos magistrados de carreira discorda de decisões políticas do STF. Se os outros Poderes aplicassem a mesma lógica da maioria dos ministros do STF, então, na "base do fato consumado", quem tem a chave do cofre não permitiria que o dinheiro seja creditado na conta de salário de ministro do STF.

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