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Justiça Tributária

Não podemos aceitar nova tributação sobre operações financeiras

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"O direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos pela Constituição, pode e deve ser financiado pelos  impostos já existentes. A criação de novo tributo para isso acabaria de vez com a nossa economia" ("Justiça Tributária", Ed. Outras Palavras, 2014, Página 101).

Notícia deste sábado (4/7), veiculada pelo repórter Bernardo Caram, na Folha de São Paulo, informa que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende promover a volta de um imposto sobre transações financeiras, similar à CPMF.

Essa ideia vem sendo defendida por outros setores do serviço público. Segundo a mesma notícia, o presidente Jair Bolsonaro é contra, o que teria sido a razão da demissão do então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, em setembro do ano passado. Como se vê, o presidente acerta em alguma coisa...

A tão esperada reforma tributária ainda está no Congresso, onde as questões dessa natureza devem ser discutidas. Como já registramos neste espaço, não nos parece razoável que o Brasil possa suportar uma carga tributária além de quase 40% sobre o PIB, que já é aproximadamente o que pagamos.

Mesmo que o destino da cobrança seja suportar a relevante queda de arrecadação e gerar recursos necessários para os programas de saúde e demais necessidades do Tesouro Nacional, devemos recusar a criação de novo tributo.

Por outro lado, há um imposto que em tese pode gerar novos recursos, Em 8 de junho, com o título "A Constituição, o imposto sobre grandes fortunas e a reforma tributária", apontamos para esse imposto, já previsto no artigo 153 da Constituição, cuja regulamentação pode ser feita com boas possibilidades de geração de recursos e sem viabilizar incidências múltiplas ou em cascata.

Examinando-se o artigo 153 da Constituição, verificamos que os impostos de competência da União assim estão especificados.

"Artigo 153  Compete à União instituir impostos sobre:

I importação de produtos estrangeiros;

II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III renda e proventos de qualquer natureza;

IV produtos industrializados;

V operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou      valores mobiliários;

VI propriedade territorial rural;

VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar".

Logo após a aprovação do texto constitucional, ocorreu manifestação de algumas entidades sindicais, inclusive a CUT (Central Única dos Trabalhadores), propondo que toda a arrecadação desse imposto ficasse vinculada ao financiamento da saúde. Estudiosos do assunto, porém, lembraram que os impostos são tributos que devem servir para atender a todas as necessidades do erário.

Veja-se que o artigo 16 do Código Tributário Nacional é muito claro:

"Artigo 16  Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".

Portanto, o imposto (qualquer ele) deve ser utilizado no interesse dos contribuintes, sim, mas não de forma específica ou vinculada.

Por sua vez, o conceito de taxa é que alcança o tributo criado para remunerar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Veja-se o artigo 77do CTN:

"Artigo 77  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas".

Uma das razões pelas quais o imposto sobre grandes fortunas não teria ainda sido regulamentado seria, como alguns dizem, a possibilidade de que grandes fortunas fossem desviadas para outros países. Contudo, isso já existe na prática, pois valores expressivos são depositados em instituições financeiras no exterior, especialmente quando sua origem é de origem duvidosa.

As chamadas "grandes fortunas" podem ser em bens de qualquer espécie. Certamente não podem ser desviadas as propriedades imóveis. O dono da grande fazenda em determinado local, do belo apartamento em aprazível local, pode mudar sua titularidade no Registro de Imóveis, mas não fisicamente desaparecer com o seu bem.

Uma tributação sobre as operações financeiras provavelmente seria mais fácil. Mas o artigo 153, inciso V, acima citado já prevê o imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários". Assim, pretender cobrar outro imposto seria bastante discutível, para dizermos o mínimo. Nova incidência causaria um custo maior e o resultado seria, certamente, a procura por mecanismos que viabilizassem a ocultação da incidência.

Em síntese: o Brasil não aguenta mais pagar tanto imposto. O governo que corte seus gastos, que promova a venda de ativos, que reduza os gastos com servidores etc. O que precisamos é de centrar o foco na reforma tributária. A de que necessitamos tem de atingir três objetivos fundamentais: redução da carga tributária, redução da burocracia fiscal e segurança jurídica. Sem tudo isso não alcançaremos Justiça Tributária.




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 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2020, 8h02

Comentários de leitores

2 comentários

Tributo sobre Transações Digitais é distinto de CPMF!

Alberto Carbonar (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O jornalista "leigo" da Folha de São Paulo mostra total desconhecimento sobre o assunto. No entanto, fiquei surpreso com o presente Autor, membro do Conselho Editorial do Conjur, reiterar a notícia da Folha, ainda mais por ser profissional da área tributária. Não se trata de CPMF, mas sim de um tributo sobre transações digitais que, inclusive, busca seguir observar os padrões internacionais que estão sendo estabelecidos pela OCDE no projeto BEPS 2.0 sobre tributação da economia digital. Trata-se de uma tendência global em um cenário pós-pandemia no qual administrações tributárias ao redor do mundo buscam por novas fontes de receita ainda não exploradas. O Ministro da Economia fez declaração expressa nesse sentido - Vide: https://oglobo.globo.com/economia/guedes-volta-defender-imposto-sobre-transacoes-digitais-se-queixa-de-guerra-de-narrativas-24517143

Não é cpmf! É sobre transações digitais

Alberto Carbonar (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Primeiramente, a reportagem formulada pelo jornalista "leigo" da Folha de São Paulo, mostra o total desconhecimento o tema. É um completo desserviço à sociedade, sem qualquer responsabilidade pela credibilidade da informação. Não se trata de CPMF, mas sim de um tributo sobre transações digitais que, inclusive, busca observar os padrões internacionais que estão sendo estabelecidos pela OCDE no projeto BEPS 2.0 sobre tributação da economia digital - trata-se de uma tendência global, especialmente em um cenário pós-pandemia em que administrações tributárias buscam por novas fontes de receita ainda não exploradas. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, já deu declaração expressa nesse sentido (VIDE: https://oglobo.globo.com/economia/guedes-volta-defender-imposto-sobre-transacoes-digitais-se-queixa-de-guerra-de-narrativas-24517143). Agora, me surpreende o presente Autor, membro do Conselho Editorial do CONJUR, perpetuar uma falsa informação. Parece até má-fé.

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