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Falha no serviço

TJ-MG condena banco a converter contrato de seguro em previdência privada

O banco que faz o cliente crer que está vendendo um contrato de previdência privada não pode se recusar a cumpri-lo se, na verdade, a oferta é de um contrato de seguro de vida. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a fazer a readequação contratual.

O tribunal mineiro entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte do banco
Reprodução

No caso, uma mulher contratou um plano chamado Fundo Prever de Aposentadoria Individual, pelo qual pagou parcelas por 20 anos com a expectativa de receber benefício previdenciário mensal proporcional ao valor da sua contribuição. Alegou ainda que houve contratação extra segundo a qual, em caso de morte da titular, suas filhas receberiam as partes por 20 anos.

Decorrido o tempo de contribuição, o banco se recusou a implementar o benefício por entender que o contrato não era de um plano de aposentadoria complementar, mas apenas de um seguro de vida.

A autora da ação alegou ter sido induzida ao erro por duas décadas, inclusive devido ao fato de a informação referente à previdência complementar constar nos boletos pagos mensalmente. O pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau, mas reformado pelo tribunal mineiro.

Relator, o desembargador Ramom Tácio entendeu que houve falha na prestação de serviço do banco por não ter informado de maneira clara o que a cliente estava contratando, conforme as normas dos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, se a pretensão da autora/apelante era contratar um plano de aposentadoria complementar, era dever do réu/apelado, conforme as regras constantes nos artigos 6º, III, e 31 do CDC informá-la de maneira clara a respeito daquilo que contratava.

"Porém, isso não ocorreu, porquanto o que a autora/apelante acabou celebrando com o ré/apelada foi na verdade um contrato de seguro de vida, disfarçado sob a denominação de 'pensão por prazo certo de 20 anos', com contribuição para um 'fundo Prever de aposentadoria individual'", afirmou o relator.

Com isso, determinou a readequação do contrato para cumprir o que a cliente foi levada a crer que estava contratando. O acórdão condena o banco a "pagar à apelante o benefício previdenciário mensal que seria devido com o seu falecimento, durante o prazo de 20 anos, porém a partir da data em que ela completou 59 anos (20 anos após a contratação)".

5076000-17.2018.8.13.0024




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Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2020, 17h32

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