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Busca e apreensão

STJ valida investigação sobre fraude em compra de equipamentos médicos no TO

Por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade de operação de busca e apreensão determinada pela Justiça Federal do Tocantins contra uma empresa investigada por um suposto esquema de pagamentos a médicos. O objetivo seria fraudar licitações para a compra de equipamentos como órteses e próteses.

Maioria seguiu voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz
Miriam Zomer/Agência AL

O colegiado reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afirmando que não houve a mínima descrição de participação de funcionários nos crimes apurados, o que inviabiliza a cautelar e torna nula algumas das provas obtidas.

A operação é um desdobramento de investigações sobre um grande esquema de fraudes em procedimentos licitatórios na Secretaria de Saúde do Tocantins, que contou com informações obtidas em acordos de colaboração premiada de empresários do estado.

Para o TRF-1, os indícios reunidos nas delações premiadas — aliados ao histórico de envolvimento dos investigados em outras atividades criminosas semelhantes — seriam suficientes para justificar a busca e apreensão tanto na empresa quanto na residência do investigado.

Três núcleos
No voto, que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Rogerio Schietti Cruz apontou que o magistrado de primeiro grau, ao analisar os pedidos de busca e apreensão, detalhou a existência de três núcleos criminosos, compostos por médicos, empresários e instituições públicas e privadas da área de saúde.

Segundo o ministro, o juiz enfatizou que os elementos trazidos pela polícia eram consistentes ao indicar que empresas estariam agindo em comunhão com agentes do estado para direcionar as licitações e, por isso, era possível que guardassem documentos de interesse da investigação, o que justificaria a busca nos endereços comerciais.

Além disso, de acordo com o magistrado, a empresa objeto das medidas cautelares foi investigada em outro esquema de corrupção em Minas Gerais, motivando ações de improbidade administrativa e processos criminais contra diversas pessoas.  

"Por todas essas razões, considero que a inviolabilidade do endereço onde o recorrente exercia sua atividade profissional se deu nos estritos limites legais e constitucionais, com a demonstração da plausibilidade jurídica e do risco de perecimento de bens jurídicos, aptos a justificar a utilização da medida de busca e apreensão", afirmou o ministro.

Sócio ou empregado
Todavia, em relação à busca na residência do recorrente, Rogerio Schietti apontou que o magistrado fundamentou a decisão apenas na posição ocupada na empresa pelo morador, sem detalhar a suposta conduta criminosa cometida por ele.

O ministro observou que há divergência nos autos sobre a verdadeira participação do investigado na empresa — se sócio, como afirma o Ministério Público Federal, ou se empregado, como alega a defesa. Para Schietti, essa questão deverá ser esclarecida ao longo da instrução criminal.

De todo modo, concluiu o ministro, ainda que ele fosse sócio da empresa acusada de ilegalidades, essa condição, por si só, não bastaria para responsabilizá-lo, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite a responsabilidade penal objetiva. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

RMS 61.862




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Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 12h14

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