Aprovado às pressas, projeto contra fake news pode estimular censura

Aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (30/6), o Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater as fake news nas redes sociais, deveria ser mais amplamente discutido com a sociedade. E o texto, que segue para a Câmara dos Deputados, pode estimular a censura e definições arbitrárias do que são notícias falsas. É a opinião de especialistas ouvidos pela ConJur.

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Estela Aranha, advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro da OAB, e Marco Antonio Sabino, sócio da área de Mídia e Internet do Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirmam que o projeto de lei está tramitando de forma muito acelerada. Na visão deles, seria mais benéfico discutir a proposta mais a fundo com a sociedade, empresas e organizações não governamentais.

Um ponto polêmico, segundo Estela, é o artigo 12, que estabelece regras para a moderação de conteúdo pelas redes sociais. Segundo a advogada, é delicado deixar a essas plataformas o poder de decidir o que pode e o que não pode ser publicado. Em sua opinião, esse ponto deve ser mais bem elaborado, com a preservação da dignidade humana e medidas para evitar a prática de crimes, mas respeitando a liberdade de expressão, sem permitir censura.

Nessa linha, Sabino questiona quem vai definir o que é desinformação, que pode ser excluída das redes sociais. "Eu não concordo com o terraplanismo, por exemplo, mas tem muita gente que concorda. É preciso respeitar o que essas falam e acreditam. Mas esse conteúdo vai ser tachado de desinformação e não vai ser possível publicar sobre ele. Isso viola a liberdade de expressão", opina.

Outro aspecto polêmico é o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Estela se diz preocupada pela possibilidade de o órgão elaborar um código de conduta das redes sociais, decidindo o que é permitido e o que é proibido fazer nessas plataformas. Em sua visão, o conselho pode promover práticas de censura.

Grandes privilegiados
Em artigo, o criador do jornal digital Poder360, Fernando Rodrigues, afirma que o PL contra as fake news "é ruim, ineficaz e desperdiça dinheiro".

"Tome-se o caso do recadastramento [em redes sociais] de chips de celulares pré-pagos, com os usuários obrigados a apresentar CPF e RG. Quanto vai custar isso? Talvez dezenas e dezenas de milhões de reais. E qual a eficácia? Zero. Quem é honesto vai se recadastrar. A maioria dos brasileiros. Contraventores vão mentir, apresentar documentos falsos e continuarão a cometer irregularidades livremente", argumenta o jornalista.

Um bom caminho, de acordo com ele, seria obrigar as "empresas que hoje se autodenominam eufemisticamente 'de tecnologia' a assumir sua real responsabilidade como empreendimentos de comunicação — que é o que são".

Veículos jornalísticos, como ConJur e Poder360, são imediatamente responsabilizados se publicam notícias falsas, aponta Rodrigues. "Mas o Google pode num resultado de busca sobre 'Fulano ladrão' apresentar links de fake news corroborando uma mentira e nada acontece. O Facebook pode abrigar perfis falando absurdos e a responsabilidade é sempre do dono da conta, nunca de Mark Zuckerberg."

"Se realmente quisessem enfrentar o problema, os congressistas brasileiros teriam de começar enquadrando Google, Facebook e adjacências. Mas aí seria uma guerra difícil de ser vencida contra 'as plataformas'. É mais cômodo pedir o CPF e RG de brasileiros honestos e humildes que usam celular pré-pago e fingir que a regra postiça contra fake news é para valer", critica o jornalista.