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Marco prescricional

Não cabe modulação de mudança de jurisprudência baseada no STF, diz STJ

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Havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há de se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança.

Modulação da decisão do STF poderá ser revertida em recurso extraordinário, adiantou o relator, ministro Reynaldo 
Sandra Fado

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração de réu que visava impedir a aplicação de mudança jurisprudencial motivada por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 

A jurisprudência anterior adotada pelo STJ favoreceria o réu. Precedente firmado pela Corte Especial indicava que o acórdão confirmatório da condenação criminal não constitui novo marco interruptivo prescricional. 

No caso, o réu cometeu crime em 2013, cuja prescrição se daria em quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em 21 de outubro de 2015, e a condenação, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 30 de maio de 2015.

Assim, ao ser julgado no STJ, já haveria transcorrido o período da prescrição. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o HC 176.473 em 27 de abril e consolidou sua jurisprudência no sentido de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença. Imediatamente, o STJ passou a aplicar o precedente.

O réu teve o pedido negado em recurso especial, e levantou novamente a questão na segunda interposição de embargos declaratórios. Alegou que não é possível a aplicação do novo entendimento do STF aos casos já em andamento e que este não pode se sobrepor ao decidido pela Corte Especial do STJ, pois a matéria não analisa questão constitucional.

Defendeu que a prescrição intercorrente já havia se concretizado pelo entendimento firmado e pacífico do STJ e que, como prescrição é norma de direito material, as normas que tratam do tema não retroagem em prejuízo do réu. Apontou ofensa ao princípio da isonomia e pediu atribuição de eficácia prospectiva ao precedente do STF.

Decisao plenária do STF levou à modificação do entendimento no STJ 
STJ

Modulação inviável
Relator, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou o pedido. Explicou que, como a matéria não era pacífica — inclusive por divergência de entendimento entre as turmas do STF e o STJ —, não cabe a aplicação da eficácia prospectiva ao caso. Pelo mesmo motivo, não há como invocar proteção ao princípio da confiança ou a existência de segurança jurídica.

"Inviável pugnar pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial", afirmou o ministro. Não faria sentido, já que a decisão não estaria imune à tese consolidada pelo STF, inclusive diante da possibilidade de o Ministério Público interpor recurso extraordinário.

"Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial. De fato, o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 176.473, se trata de mera consolidação da jurisprudência prevalente", concluiu o relator, que foi acompanhado por unanimidade.

REsp 1.316.819




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 20h09

Comentários de leitores

3 comentários

Oi ? 2013 + 4 = 2017

Ronaldo Alves hannouche (Prestador de Serviço)

Pera aí ..sou só eu ou mais alguém notou que o prazo PRESCRICIONAL de 4 (quatro) anos findaria em 2017 e não em 2015, tendo em vista que o fato gerador (crime) ocorreu em 2013. 2013 + 4 = 2017.
Então nem cabe falar em prescrição que NÃO ocorreu, quando da confirmação de sentença no STJ.

Período Formulário

Caio Vinícius P Nogueira (Estudante de Direito)

A questão do STF está tão séria que em breve ele deverá entregar as fórmulas para os magistrados, tal qual antigamente no período per formulas. O STF vem criando e extinguindo, avançando e retroagindo jurisprudência e teses que não se é capaz mais de falar em livre convencimento, mas em atual convencimento.

Haver possibilidade de efeitos prospectivos de jurisprudência, ou até de retroatividade benéfica de entendimento jurisprudencial é uma boa tática defensiva, entretanto deixar o MP recorrer ao Supremo Intocável será o engessamento de mais um, dente tantos outros, temas que a Corte Constitucional (que de tudo fala, menos de Constituição) decretará conveniente.

Na esfera cível, a história é outra.

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Comprando o caso penal julgado pelo STJ com o caso cível julgado pela mesma corte nos autos do REsp. 1.721.716 /PR, percebe-se que o tratamento dado ao patrimônio é diferente ao tratamento dispensado à liberdade.

No caso do REsp. 1.721.716 /PR, o STJ aplicou o chamado "prospective overruling" ou superação prospectiva, de modo a não retroagir a mudança jurisprudencial mais gravosa no caso de seguro de vida, onde o segurado, no período de dois anos de vigência do contrato, comete suicídio. O entendimento existente no referido julgado foi no sentido de manter entendimento anterior: o suicídio, ainda que seja nos primeiros dois anos do contrato, não suprime o direito do beneficiário de receber o capital estipulado. O entendido prevalecente à época do julgamento do REsp. 1.721.716 /PR é o entendimento atual, que inclusive está sumulado: S. 610 do STJ: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida (...)”.

Não obstante o atual entendimento, mesmo assim, no caso do REsp. 1.721.716 /PR, o STJ, em nome do princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, resolveu aplicar o entendimento antigo, de modo a não aplicar retroativamente entendimento mais gravoso.

O PATRIMÔNIO VALE MAIS QUE A LIBERDADE.

SE A LEI NÃO PODE RETROAGIR, POR ÓBVIO QUE A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO PODE RETROAGIR. Nesse caso, o Judiciário brasileiro não se desprega da tradição autoritária que carrega consigo há anos, a despeito de o Direito estar fincado em bases democráticas. Afinal, qual a justificativa para se entender que a lei não retroage, mas as decisões judiciais, sim?

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