Consultor Jurídico

Erro judicial

Mulher presa no lugar da irmã ganha dano moral de R$ 10 mil do RS

Por 

Pessoa confundida com criminoso e processada indevidamente em função deste erro tem direito à reparação moral do estado. É que o fato, por si só, viola direitos de personalidade assegurados no artigo 5º, inciso X, da Constituição (privacidade, intimidade, honra e imagem).

Com este entendimento, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs), manteve sentença que condenou o Estado a indenizar em danos morais presumidos uma mulher que foi presa e processada por quatro crimes dos quais nem tinha conhecimento — cometidos, na verdade, pela irmã em 2011.

O julgamento dos recursos, interpostos pelas duas partes em litígio, ocorreu na sessão virtual realizada em 27 de maio.

Falhas de identificação
No primeiro grau, o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul apurou que, nos autos-de-prisão em flagrante (APFs), Fabiana Pereira Godinho identificou-se aos policiais como Shaiane Pereira Godinho — a autora da ação indenizatória por responsabilidade civil contra o Estado. No entanto, na hora da abordagem, ela não apresentou nenhum documento que atestasse a veracidade da identificação.

A juíza Maria Aline Vieira Fonseca observou que, na lavratura dos APFs, havia a informação de que Shaiane já tinha sido presa e processada, o que não corresponde à verdade, pois a autora é primária e apresenta bons antecedentes. Outra grande falha ocorreu quando a autora ingressou na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul (Pics): a mesma pessoa foi identificada com dois nomes diferentes em maio e em novembro de 2011, sem que esta discrepância tivesse sido notada pelas autoridades da área da segurança pública.

"‘Dessa forma, a prova carreada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a falha na identificação de autor de crime, ao não proceder na correta identificação criminal, o que ensejou o ajuizamento de quatro ações penais em face de terceiro inocente, bem como o nexo causal com o dano experimentado"’, resumiu na sentença, arbitrando o valor da reparação moral em R$ 6 mil.

Recurso inominado
Em face do teor da sentença, ambos os litigantes interpuseram recurso inominado na Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública. A parte autora, para aumentar o valor da indenização; e a parte ré para derrubar a condenação por responsabilidade civil.

O relator do recurso, juiz Daniel Henrique Dummer, confirmou os fundamentos da sentença, entendendo que o dano moral ficou plenamente caracterizado. Afinal, a autora teve a sua liberdade indevidamente ameaçada ainda respondeu a quatro ações penais — tudo desencadeado pela falta de identificação da verdadeira autora dos delitos.

Por fim, o juiz-relator ponderou que a mensuração do valor do quantum indenizatório deve considerar o caráter punitivo e dissuasório, para que a conduta ilícita não torne a ocorrer. Assim, "sopesando as circunstâncias do fato", majorou o valor da indenização para R$ 10 mil.

Clique aqui para ler a sentença
Clique aqui para ler o acórdão
9003746-95.2018.8.21.0010 (Comarca de Caxias do Sul)

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 17h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.