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Atos inválidos

Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se pessoa já era incapaz

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Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados.

TJ-SP anulou citação de mulher incapaz e todos os atos posteriores

Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, nesta terça-feira (30/6), a citação de uma mulher e todos os atos processuais posteriores em uma execução de cédula de crédito bancário promovida pelo Banco Santander.

Quando o oficial de justiça foi citar a mulher, percebeu sua dificuldade de assinar o documento. Posteriormente, ela foi interditada. O Ministério Público de São Paulo pediu a declaração de nulidade da citação e dos demais atos processuais, uma vez que a mulher era incapaz para isso.

O relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a sentença de interdição não tem efeitos retroativos. Porém, documentos médicos mostram que a mulher havia ficado incapaz após uma cirurgia feita mais de dois anos antes da decisão. Dessa maneira, ela não tinha capacidade para receber a citação. E o oficial de justiça deveria ter percebido isso, apontou o magistrado.

O artigo 245 do Código de Processo Civil estabelece que "não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". "Como o dispositivo não foi respeitado no caso, a citação é nula", disse Mac Cracken. Ele também apontou que não existia restrição à nomeação de um curador especial para a causa.

Clique aqui para ler a decisão
2103840-94.2020.8.26.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 7h22

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