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Construção de Jurisprudência

Gilmar suspende ação civil baseada nos mesmos fatos de ação penal trancada

O Ministério Público não pode apresentar ação civil pública baseada nos mesmos fatos que constavam de uma ação penal que já foi trancada, sob pena de incorrer no bis in idem — repetição de julgamento em duas esferas diferentes.

Fernando Capez foi presidente da Assembleia Legislativa de SP
Rovena Rosa/ Agência Brasil

Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual em São Paulo Fernando Capez. A decisão também sobrestou a ação civil pública na qual Capez é réu.

A concessão da liminar se deu em sede de uma reclamação no STF. Isso porque uma decisão anterior da Corte já havia trancado uma ação penal referente à suposta participação de Capez na chamada "máfia da merenda". O fundamento dessa decisão de trancamento foi que o ex-deputado não era autor dos fatos a ele imputados.  

No entanto, a defesa de Capez entendeu que, baseando-se nos mesmos fatos objeto da ação penal trancada, o MP ajuizou uma ação civil pública, no seio da qual se deu a indisponibilidade de bens. Assim, acionou o STF com a reclamação — meio de impugnação destinado justamente à garantia da autoridade da Corte.

Capez, que atualmente é diretor executivo do Procon-SP e foi deputado estadual por três mandatos e presidente da Assembleia Legislativa de SP, foi defendido por Alberto Zacharias Toron.

Independência mitigada
O ministro Gilmar Mendes não apenas reconheceu que os fatos constantes das duas ações — a penal (trancada) e a civil pública — são os mesmos, mas também identificou que chegam a ter a mesma literalidade textual — uma espécie de "copia e cola". "Verifico que existe não só identidade do acervo fático-probatório referido nos procedimentos, mas também franca duplicação da narrativa, por vezes utilizando as mesmas palavras", disse.

Feito isso, restaria saber se os mesmos fatos podem ser apreciados penal e civilmente de maneira apartada. Em outras palavras, se pode em tese haver uma repetição (o chamado bis in idem): uma vez superada a esfera penal (trancamento da ação), pode-se passar à esfera do Direito Administrativo sancionador?

A resposta de Gilmar Mendes é que a independência entre as duas esferas — penal e administrativa — deve ser interpretada como mitigada.

A mitigação ocorre porque, por um lado, decisões tomadas no âmbito penal não podem ser revistas civilmente, pois o escrutínio do processo penal é sempre mais rigoroso. O contrário, no entanto, não é verdadeiro: a compreensão dos fatos feita pela Justiça no âmbito do Direito Administrativo sancionador pode e deve ser revista pelo Direito Penal — daí a mitigação.

"A adoção de uma noção de independência mitigada entre as esferas
penal e administrativa — esta parece ser a posição mais acertada diante
dos princípios constitucionais reitores do sistema penal, principalmente
da proporcionalidade, da subsidiariedade e da necessidade — na
interpretação da lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92),
sobretudo do artigo 12, nos leva ao entendimento de que a mesma narrativa fático-probatório que deu ensejo a uma decisão de mérito definitiva na esfera penal, que fixa uma tese de inexistência do fato ou de negativa de autoria, não pode provocar novo processo no âmbito do direito administrativo sancionador", afirmou Mendes.

Clique aqui para ler a decisão
Reclamação 41.557

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Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 10h08

Comentários de leitores

3 comentários

Deixa que eu solto

Professor Edson (Professor)

Esse cidadão deu sorte, teve a sorte de ser julgado pela segunda turma do STF em 2018, aquela que tinha Gilmar, Lewandowski e Toffoli, que inclusive e carinhosamente ficaram conhecidos nacionalmente como o "trio, deixa que eu solto".

Justiça

BICO (Estagiário - Dano Moral)

No caso do jurista Fernando Capez, ficou evidente que ele foi vítima de armação política, ao ter sido o deputado mais votado em todo estados de SP e ter sido eleito presidente da Alesp. Ele pagou o preço pelos cortes que fez e por ter contrariado muitos intereses. Resumindo, foi por isso que foram covárdes e jogaram o nome dele em um esquena podre e abominável, simplesme para manchar o nome de um já renomado jurista que já tinha uma vida acadêmica e financeira de sucesso por isso a armação em algo muito sujo. Porém, a justiça foi feita, lembrando que teve testemunhas envolvidas no caso, que relataram que tinham de qualquer forma, mencionar o nome capez na delegacia. Ressaltando que toda essa armação abminável e covárde, ocorreu justamente, assim que ele saiu com sua família de férias para o exterior, ou seja, tudo carta marcada. Todo esse ocorrido, toda essa perseguição foi percebida e logo reconhecida por vários desembargadores do TJ-SP e depois pelo Supremo Tribunal Federal, que viram cristalinamente que o Capez nada mais foi do uma vítima de armação puramente política. Até porque, embora ele jamais tenha dito, muitos dos seus eleitores e inimigos políticos, já o viam como candidato ao governo de SP e isso não ocorreu, tanto que o Capez foi um dos 1 a exaltar e apoiar o nome do Gov. João Dória, quando muitos, estavam em cima do muro. Por fim, são mais de 30 anos de vida pública, com uma carreira brilhante e uma ÚNICA mentira contada, estranhamente, quando ele foi eleito presidente da Alesp. Vale destacar, que é evidente, que um homem para assumir uma pasta como a do PROCON-SP, em plena pandemia, que fiscaliza e multa millhares de poderosos, tem que ter sobretudo, uma carreira ilibada e coragem para enfrantar os vários desafios. Deus o honrou!

Justiça

BICO (Estagiário - Dano Moral)

Fernando Capez tem mais de 30 anos como um dos maiores doutrinadores e jurista do nosso país. Vende livros e dá palestras em todo país. Graças a DEUS e a JUSTIÇA, uma única mentira contada ao longo dessa admirável trajetória, foi honrasamente vencida. Aprendi desde criança, que o mal, JAMAIS, vencerá o bem. Aproveito para parabenizar o Dr. Capez pela coragem e árduo trabalho em plena pandemia, ao defender todos nós consumidores de São Paulo, através do conceituado PROCON-SP. Continue firme fiscalizando e multado todos que estiverem lesando nós consumidores. PARABÉNS!

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