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Opinião

Realização de júris por videoconferência é inconstitucional

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Recentemente, a comunidade jurídica foi surpreendida com o voto do conselheiro Mário Guerreiro no Processo n°4587-94.2020.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, no qual consta uma minuta de resolução com o objetivo, em síntese, de autorizar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a realizarem, por intermédio de videoconferência, sessões plenárias para julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em razão da pandemia da Covid-19.

A proposta de resolução acima referida foi retirada da pauta do plenário virtual do CNJ, a pedido de algumas entidades, entre elas o Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais) e o Conselho Federal da OAB (Ordem de Advogados do Brasil). Importante, pois, debater as razões pelas quais as instituições responsáveis por garantir o exercício da plenitude de defesa dos acusados repudiam a possibilidade da realização de júri virtual. Adianta-se que a proposta está eivada de vícios formais e materiais de inconstitucionalidade.

Debate análogo resultou, no Estado de São Paulo, na Lei Estadual n° 11819/05, que disciplinou a realização de interrogatório de réu preso por videoconferência. A constitucionalidade de tal norma foi questionada, no STF, pela Defensoria Pública daquele Estado, nos autos do HC 90900, ocasião em que restou decidido que a dita regulamentação padecia de inconstitucionalidade formal. Na fundamentação do acórdão, registrou-se que a matéria resvalava conteúdo processual e não procedimental, o que invadiria a competência privativa da União para legislar sobre processo penal, nos termos do artigo 22, inciso I, da CF. Por coerência, espera-se que o STF adote o mesmo raciocínio, caso a proposta de realização de sessões de tribunal do júri por videoconferência seja aprovada no CNJ e a matéria seja questionada na Suprema Corte: ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito).

Ademais, é salutar esclarecer que o CNJ é um órgão de natureza administrativa que, em que pese tenha poder regulamentar e disciplinar, não possui competência legislativa, de forma que não pode estabelecer normas gerais imperativas para a sociedade, mormente quando se trata de matéria processual penal. Uma decisão do CNJ em sentido contrário constituiria uma afronta ao regime democrático, pois não se pode conceber o exercício de poderes legislativos por um órgão administrativo.

O conselheiro Mário Guerreiro justifica a sua proposta na garantia da "continuidade da prestação jurisdicional e a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e jurisdicionados". Aduz ainda que "a mera espera pelo fim do isolamento social para a realização dessas sessões de julgamento não se mostra consentânea com os comandos constitucionais".

Consoante preceitua a minuta de resolução, mais precisamente no artigo 9°, deverão ser cumpridos os mesmos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para atos presenciais, exceto formalismos não essenciais ao ato que precisem ser adaptados ao ambiente da videoconferência.

Em que pesem as permissões do Código de Processo Penal (artigos 185, §2°, e 222, §3°) para adoção da videoconferência em atos processuais de ações penais, é preciso compreender que tais disposições não são aplicáveis a uma sessão de julgamento perante o tribunal do júri, dadas as particularidades deste ato processual e os direitos e garantias que são inerentes ao exercício da defesa constitucionalmente assegurada aos réus em julgamento de crimes dolosos contra a vida.

São da essência do tribunal do júri a plenitude não mera amplitude de defesa [1], a incomunicabilidade dos jurados, a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. Ainda que se consiga, por obra da tecnologia, de algum modo, preservar o sigilo dos veredictos, não se tem por segura a incomunicabilidade dos juízes leigos em ato realizado à distância. Ademais, defesa e acusação não terão como monitorar sete câmeras diferentes para certificar que os jurados, de fato, estão atentos aos atos processuais.

No júri, o contato pessoal dos jurados com as testemunhas e o réu é fundamental para que possam captadas as reações destes às perguntas que lhe são formuladas. Ademais, a virtualidade do interrogatório do réu lhe retira a possibilidade ter contato presencial com os jurados, que são os juízes naturais da causa [2].

Pontua-se ainda que, em instrução plenária do júri, com oitiva de vítima supérstite e de testemunhas, não é possível assegurar que estejam a depor isentas de orientação por um terceiro ou até mediante leitura de um texto na tela de seu computador.

Em caso de necessidade, como se realizaria eventual ato de reconhecimento pessoal do réu em plenário? Como apresentar aos jurados as provas produzidas no sumário de culpa? E se a internet de um dos jurados falhar? Como funcionaria o julgamento na sala secreta? São muitas perguntas para poucas respostas! E essas são apenas algumas controvérsias entre as muitas que podem ser suscitadas.

Importa salientar, ainda, que o réu, solto ou preso, não tem culpa da crise sanitária que acomete o mundo. Não é justo subtrair-lhe garantias firmadas como inafastáveis, sob a escusa da celeridade processual.

É inconcebível realizarem-se sessões do tribunal do júri com prejuízo aos direitos e garantias do réu, retirando-lhe a possibilidade de uma plenitude de defesa. Inadmissível, outrossim, que seja retirado dos jurados o direito de ter contato direto com as provas para decidirem com mais segurança.

Sabe-se da importância da salvaguarda da saúde de todos e da promoção da celeridade processual, mas esses argumentos não podem servir de instrumento para se afastar os direitos e garantias fundamentais do acusado.

Os objetivos expressos na minuta da resolução em comento não podem ser alcançados em prejuízo à garantia da plenitude de defesa, riscos de quebra da incomunicabilidade dos jurados e dúvidas quanto ao sigilo do que, quesito a quesito, decide o Conselho de sentença.

Concorda-se que vivenciamos uma fase excepcional de pandemia e que o processo penal deve se valer dos avanços tecnológicos para garantir a eficiência e celeridade processual. Todavia, a proposta de realização de júri por videoconferência não passa pelo filtro axiológico da Constituição, pois não se tem como garantir a dinâmica das sessões plenárias de forma virtual. É preciso ponderar que o uso de videoconferência colocará em risco os direitos do acusado e a justiça da decisão dos jurados. Em matéria processual penal, forma é garantia.

 

Referência bibliográficas
NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2015

RANGEL, Paulo. Tribunal do Júri: visão linguística, histórica, social e jurídica. São Paulo: Atlas, 2012

 

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2015 p. 34

[2] RANGEL, Paulo. Tribunal do Júri: visão linguística, histórica, social e jurídica. São Paulo: Atlas, 2012, p.125-127.

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 é defensor público do Estado de Pernambuco e mestrando em Ciências Criminais pela Universidade de Lisboa.

 é defensora pública do Estado de Pernambuco e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 6h37

Comentários de leitores

2 comentários

Neofobia processual

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Já disse em outros comentários no Consultor Jurídico que a tecnologia nos permite usar aplicativos gratuitos para falar com astronautas na Estação Internacional Espacial, mas aparentemente, a Magna Carta do século XIII ainda impede o uso dessas mesmas ferramentas no cotidiano forense.

A defesa deve ser ampla, plena, irrestrita - tudo isso está na Constituição e deve ser cumprido. Cabe ao tribunal dispor dos meios informáticos que assegurem a incomunicabilidade dos jurados. Se houver mesmo esse tipo de instrumento, será que o Brasil deve mesmo esperar 2021, talvez 2022, para julgar acusados por homicídio? Devem as varas de júri ficar paradas por um, dois anos, esperando Godot em forma de vacina?

Em tempo, o risco de a Internet de um jurado falhar é o mesmo risco de um jurado pensar no almoço enquanto promotor e advogado deblateram no plenário. Menor, até, eu diria.

Concordo em parte ...

ADVOGADO MARCOS FERNANDES (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo em parte com os entendimentos expostos nesta matéria ...É lógico que é melhor que os júris sejam reais ... Porém , para evitar que a justiça pare , e razoável estás audiências , preservando sim ,todas as garantias de que não haverá alguma fraude nestas audiências , que é colocada na matéria , porém , a audiência , nestes casos , será realizada no momento por pessoas reais , e as emoções serão reais , dos jurados , das testemunhas e tudo mais , apenas , tudo isso que ocorrerá normalmente , será observado e realizado por webcams , nada mais , apenas câmeras , vão captar as imagens e e andamentos necessários de um tribunal de júri , e será ao vivo em momento real .. Transmitidos ... Ora apenas se tiver um papel para o réu ler .. No caso seria uma fraude.. Como um dos argumentos para que nesta época de pandemia , somente nesta época ,não se possam realizar estás audiências virtuais , mas , repito , em momento real e com pessoas reais ... Não pode prosperar , nem mesmo a falta do contato ao vivo dos participantes ... Pois o que está sendo julgado , não são as emoções das partes do processo , e sim , se aquele réu é culpado ou inocente , com base em fatos , provas e com a devida aplicação das leis vigentes ,para cada caso..Levado a júri... Portanto , nesta época , entendo perfeitamente cabível , de forma excepcional , audiências virtuais , para que o judiciário , continue a existir , e dar justiça a quem merece justiça , em um prazo razóvel de duração ... Aliás , qualquer fraude , ou ato ilegal , os humanos presentes , como os advogados das partes ..Serão os primeiros a gravar ou comunicar a fraude ou o erro , no qual tornará nulo a sessão e os atos apurados , para a devida punição dos que vierem a praticar estes atos... Hipotéticos ...

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