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Renegociação nos contratos bancários: uma luz no fim do túnel

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Historicamente, o Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382, Súmula 541, Súmula 283, Tema 25 e Tema 26) vêm adotando entendimentos favoráveis a muitas práticas no mínimo discutíveis, para não dizer abusivas adotadas pelos bancos, especialmente no que se refere à taxa de juros e à prática de anatocismo.

Tal conclusão decorre da constatação de que o sistema financeiro é regulado por leis especiais (entre outras, a Lei 4595/64) que, no tocante aos juros, afastam a aplicação da legislação de usura e do Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça esclarecem ainda que os bancos se submetem ao Código Civil naquilo que não for incompatível com as leis especiais. No atual contexto, a literatura jurídica assenta que a teoria da imprevisão, prevista no Código Civil e fundada na superveniência de fatos extraordinários que alteram a base econômica das obrigações (onerosidade excessiva), aplica-se indistintamente aos contratos de longa duração, de sorte que as condições negociais devem ser revisadas para restabelecer o equilíbrio econômico.

Desde a superveniência da pandemia da Covid-19, tem-se notícias de decisões em: contratos de locação, reduzindo o valor do aluguel; contratos de distribuição de mercadorias, suspendendo a cobrança ou reduzindo o valor da prestação; contratos de compra e venda, aumentando o número de prestações; contratos de prestação de serviços de educação, reduzindo o valor das mensalidades.

E a Lei 4595/64 veda a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos bancários? Desde o seu nascedouro, a teoria da imprevisão foi concebida pela doutrina e pela jurisprudência com base na ideia de que, diante de situações imprevisíveis e supervenientes que alterem a base econômica do negócio, deve-se assegurar a manutenção do equilíbrio econômico nos contratos de longa duração. Se a mencionada legislação especial não veda explicitamente, há aplicação do Código Civil aos contratos bancários, admitindo-se a revisão com base na teoria da imprevisão.

Após a Covid-19 chegar ao Brasil, a Febraban noticiou que o setor bancário suspenderia as prestações por períodos de três a seis meses e abriria linhas de crédito com juros de 3,75% ao ano e prazos de até 36 meses para pagamento.

Como a retração das atividades econômicas encontra-se bem superior às expectativas iniciais (perspectiva de retração de 10% do PIB, segundo dados do FMI), e as políticas de concessão de crédito às pequenas, médias e grandes empresas não se mostraram eficientes por entraves criados pelos bancos, as empresas tiveram de se valer das soluções legais para atravessarem o período de forte turbulência.

Reportagem do Valor Econômico dá conta de que a confecção Restoque (marcas Le Lis Blanc, Dudalina e John John) formalizou o primeiro e inédito pedido de homologação de plano extrajudicial de recuperação, em que renegociou R$ 1,5 bilhão com 70% dos credores, e que a Intercement Participações obteve renegociação de dívida de R$ 2,9 bilhões, concentrada no Itaú e no BB.

Nos dois exemplos, os bancos renegociaram dívidas de grandes companhias afetadas pela pandemia, mas cujas operações são consideradas economicamente viáveis. A renegociação contemplou redução de juros (CDI + 2,7%, o que dá 5% ao ano), alongamento das prestações em até 50 meses e carência de até 12 meses a contar de março/20. Segundo a reportagem, "os bancos têm estendido prazos, diminuído juros e oferecido carência logo no início da crise para evitar o agravamento da situação, pois consideram que processos de recuperação judicial são mais arrastados e menos efetivos".

Vale dizer, diante de uma situação extraordinária que afeta a todos indistintamente, o Código Civil impõe os deveres de renegociar e de restabelecer o equilíbrio contratual nos contratos de longa duração afetados pela Covid-19, a fim de evitar a quebradeira generalizada de empresas que são economicamente viáveis, mas que se encontram em dificuldades em razão dos efeitos da pandemia.

Entretanto, as notícias de renegociação pelos bancos são restritas a casos esporádicos e pontuais, envolvendo grandes companhias. Em relação às pequenas, médias e grandes empresas, a resposta dos bancos aos pedidos de renegociação ora é um silêncio ensurdecedor, ora a condiciona ao agravamento das condições negociais.

Sendo assim, outra alternativa não resta às empresas se não o acesso ao Poder Judiciário, com o propósito de revisar as obrigações econômicas dos contratos bancários, assegurando-se a divisão equânime dos efeitos deletérios da pandemia e a preservação da atividade econômica viável exercida pela livre iniciativa.

Não tem qualquer sustentação lógico-econômica a manutenção de juros, cujas taxas foram fixadas ao tempo da celebração dos contratos em proporção com altas taxas Selic da época, quando atualmente a taxa Selic é a mais baixa da história (2,25% ao ano). Nesse cenário, importa destacar que, num papel de vanguarda e digno de elogios, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, em paradigmáticas decisões dos juízes Daniela Paraíso e Eduardo Pinheiro, assegurou a revisão de contratos bancários, restabelecendo o equilíbrio contratual mediante a fixação de juros remuneratórios de 4,5% ao ano, que é um patamar condizente com a atual taxa Selic, substituição de garantias imobiliárias e o alongamento de prazos para pagamento da dívida.

A redução de juros e o alongamento dos prazos asseguram, a um só tempo, a continuidade da atividade lucrativa dos bancos (lucro de 100% da atual taxa Selic) e a manutenção de atividades econômicas viáveis, sendo a vacina certa e adequada que evita a morte.

A corrente de pensamento da interpretação econômica do Direito, em conjugação com os princípios da função social da atividade econômica e da empresa, aponta que é preferível revisar os contratos bancários de longa duração a deixar à míngua a livre iniciativa, na medida em que o encerramento de uma atividade econômica traz, ao contrário do que pensa a ideologia de esquerda, danos irreparáveis não apenas aos empresários, mas sobretudo à coletividade compreendendo funcionários, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros econômicos, credores, poder público, enfim, perde toda a sociedade.




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 é advogado, professor da graduação e do mestrado da UFRN, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2020, 7h18

Comentários de leitores

1 comentário

Inegociável

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Perfeita explanação. Estou orientando e, posteriormente, deverei atuar, os clientes com financiamentos a procurar os credores (bancos) e apresentar, por escrito e mediante protocolo, possibilidade de acordo e pagamento. Caso não, que acione o CEJUSC. Contudo, as propostas que estão voltando das instituições financeiras são absurdamente absurdas! O juros para o refinanciamento de parcelas que não foram suspensas, tanto de micro e pequenas empresas, quanto de pessoa física, é uma extorsão! Diante disso, assisti o WEBNAR em que presentes representantes bancários e o presidente do STJ e, diante do que foi discutido, tenho que o judiciário deverá se preparar para uma enxurrada de demanda consumerista. As jurisprudências defensivas do STJ não terão validade para este período extraordinário, bem como por conta do cenário de juros baixíssimos fomentados pelo BC há algum tempo. Não haverá outra solução se os bancos mantiverem posicionamento de refinanciamento de dívidas a custos impagáveis!

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